Revista Brasileira de Educação do Campo
Brazilian Journal of Rural Education
ARTIGO/ARTICLE/ARTÍCULO
DOI: http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13403
Tocantinópolis/Brasil
v. 6
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2021
ISSN: 2525-4863
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Fóruns de Educação: resistências, limites e possibilidades
de atuação no contexto da Pandemia da COVID-19
Cleivane Reis1, Cleidiana Parente2
1, 2 Universidade Federal do Tocantins - UFT. Curso de Pedagogia / Programa de Pós-Graduação em Educação. Avenida
NS15 ALC NO 14, Orla do Lago. Palmas - TO. Brasil.
Autor para correspondência/Author for correspondence: cleivanereis@uft.edu.br
RESUMO. O artigo busca refletir sobre a instituição Fórum de
Educação, suas competências, limites e possibilidades no
contexto da luta de classes que se estabelece no campo das
políticas educacionais. Tomando como referência o
materialismo histórico dialético contextualiza-se o processo
recente de disputas em torno da política nacional de educação,
em que o Plano Nacional de Educação, o Fórum Nacional de
Educação e as Conferências de Educação ganham centralidade,
enquanto instâncias onde se materializa a luta de classe por
distintos projetos de educação e sociedade. Na análise, são
tomados como referências concretas os Fóruns Municipais de
Educação do Tocantins, enquanto elementos do processo
centralização-descentralização das políticas públicas
educacionais em âmbito nacional, estadual e municipal. As
considerações finais apontam que no contexto da Pandemia da
COVID-19, a agenda conservadora e neoliberal desponta com
mais força, revelando os interesses do poder econômico das
instituições financeiras, aliando a mídia com o mercado,
impondo uma pauta ultraconservadora e uma agenda política em
plano internacional, que representa novos desafios para o campo
progressista, na organização de um plano de lutas em defesa da
educação pública, que não pode dispensar a efetiva participação
social na conformação de uma agenda orientada para garantir o
direito à educação para todos.
Palavras-chave: fóruns de educação, planos de educação,
conferências de educação, luta de classes.
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Education Forums: resistance, limits and possibilities of
action in the context of the COVID-19 Pandemic
ABSTRACT. The article seeks to reflect on the Education
Forum institution, its competences, limits and possibilities in the
context of the class struggle that is established in the field of
educational policies. Taking dialectical historical materialism as
a reference, a recent process of disputes around the national
education policy is contextualized, in which the National
Education Plan, the National Education Forum and the
Education Conferences gain centrality, as instances where the
struggle takes place of class by different projects of education
and society. In the analysis, the Municipal Education Forums of
Tocantins are taken as concrete references, as elements of the
centralization-decentralization process of educational public
policies at the national, state and municipal levels. The final
considerations point out that in the context of the COVID-19
Pandemic, the conservative and neoliberal agenda emerges with
more force, revealing the interests of the economic power of
financial institutions, allying the media with the market,
imposing an ultra-conservative agenda and a political agenda in
international plan, which represents new challenges for the
progressive field, in the organization of a plan of struggles in
defense of public education, which cannot dispense with
effective social participation in shaping an agenda aimed at
guaranteeing the right to education for all.
Keywords: education forums, education plans, education
conferences, class struggle.
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Foros de Educación: resistencias, límites y posibilidades de
acción en el contexto de la Pandemia del COVID-19
RESUMEN. El artículo busca reflexionar sobre la institución
Foro de Educación, sus competencias, límites y posibilidades en
el contexto de la lucha de clases que se establece en el campo de
las políticas educativas. Tomando como referencia el
materialismo histórico dialéctico, se contextualiza un proceso
reciente de disputas en torno a la política educativa nacional, en
el que el Plan Nacional de Educación, el Foro Nacional de
Educación y las Conferencias de Educación adquieren
centralidad, como instancias donde se desarrolla la lucha. De
clase por diferentes proyectos de educación y sociedad. En el
análisis, los Foros Municipales de Educación de Tocantins se
toman como referentes concretos, como elementos del proceso
de centralización-descentralización de las políticas públicas
educativas a nivel nacional, estatal y municipal. Las
consideraciones finales señalan que en el contexto de la
Pandemia COVID-19, la agenda conservadora y neoliberal
emerge con más fuerza, revelando los intereses del poder
económico de las instituciones financieras, aliando a los medios
con el mercado, imponiendo una agenda ultraconservadora. y
una agenda política en plan internacional, que representa nuevos
desafíos para el campo progresista, en la organización de un
plan de luchas en defensa de la educación pública, que no puede
prescindir de una participación social efectiva en la
conformación de una agenda orientada a garantizar el derecho a
la educación para todos.
Palabras clave: foros de educación, planes de educación,
conferencias de educación, lucha de clases.
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Introdução
No contexto mais recente das lutas
no/do campo da educação, os atuais
projetos em disputa, já evidenciavam, antes
mesmo da Pandemia da Covid-19, uma
clara prevalência dos interesses dos setores
privatistas e conservadores, interessados na
mercantilização da educação pública, em
detrimento aos interesses da classe
trabalhadora, de formação humana
integral, pautada na compreensão da
educação pública como um direito
humano.
A desconstituição do Estado
Democrático de Direito no Brasil, ainda
recente no país, sob uma perspectiva de
longa duração, que tinha por horizonte os
direitos sociais e humanos, já vinha se
consolidando através de estratégias que
envolviam desde a política econômica,
com a financeirização da economia,
perpassando pela reforma trabalhista e da
previdência, até as privatizações e o
carreamento do fundo público para o
privado. Caracterizam ainda esse período
recente, a desconstituição das políticas
públicas sociais, a adoção de uma política
de segurança extremamente violenta; a
política cultural, de natureza fascista e
sustentada nas chamadas fakenews, o
obscurantismo e o desrespeito à ciência e
às diversidades sociais.
Diante dos enormes desafios
conjunturais relacionados ao acesso e a
permanência da escola pública de
qualidade, ocorreram alterações estruturais
nas políticas e no financiamento da
educação, que alijaram ainda mais a classe
trabalhadora, desse direito social básico.
São expressão dessas mudanças, o
congelamento dos investimentos públicos
na educação, através da Emenda
Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro
de 2016, que impede a manutenção das
escolas e das universidades públicas e
implica diretamente no cumprimento das
metas e estratégias dos planos de educação,
o fortalecimento das pautas do movimento
Todos pela Educação, apoiador
institucional do desmonte da educação
pública; a reforma do ensino médio que
precariza o oferecimento de uma educação
integral e pactua com todas as
desigualdades que o capital produz nas
relações; a aplicação das diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC); as
propostas do Projeto Escola Sem Partido; a
gestão empresarial das escolas; o programa
Future-se, que extingue a autonomia das
Instituições Federais de Educação Superior
(IFES) e impõe sua sujeição ao mercado,
entre outros.
Daí que não há como avaliar os
limites, possibilidades e perspectivas dos
Fóruns de Educação e seu papel no
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contexto das disputas que se dão no campo
das políticas educacionais e do direito à
educação, dissociando a discussão do
contexto histórico recente e/ou do
tratamento dado à educação pública no
contexto da Pandemia, em um cenário de
crescente desigualdade social, tampouco
das condições de reprodução da vida, na
sua totalidade.
Destaca-se que para além do
obscurantismo, da sonegação de
informações, da indecisão quanto às
medidas de isolamento social que permeou
o enfrentamento a pandemia, evidenciou-se
também um tenso processo do embate em
torno das responsabilidades dos entes
federativos, com transferência de
responsabilidades do governo central para
governadores e, desses, para os prefeitos.
Essa transferência de responsabilidade
também foi percebida no âmbito da
educação escolar, cuja responsabilidade
pelas consequências da permissão das
crianças irem para a escola recaiu, muitas
vezes, nas famílias.
Assim, além de evidenciar as
rupturas institucionais decorrentes do
processo de desconstituição do Estado
democrático de Direito, na história recente
do País, com foco naquelas ocorridas no
Fórum Nacional de Educação,
especialmente a partir dos anos de 2015 e
2016, o presente texto busca qualificar a
importância da participação social no
debate educacional, na formulação de
propostas e na ampliação institucional
organizativa da política educacional no
país, no contexto da crise educacional,
agravada com a Pandemia da Covid-19,
tomando como referências concretas para
as inferências e análises pretendidas, os
Fóruns Municipais de Educação no
Tocantins, enquanto elementos do processo
de centralização-descentralização das
políticas educacionais em âmbito nacional,
estadual e municipal.
Ante o agravamento da crise
educação, com o advento da Pandemia da
Covid-19, os apontamentos do presente
texto apostam num amplo debate sobre as
definições que implicam nos rumos da
educação pública brasileira. Nesse sentido,
os Fóruns Permanentes de Educação, as
Conferências de Educação e os Planos de
Educação, na qualidade de elementos
fundamentais para a garantia do princípio
da gestão democrática da educação, não
pode prescindir da garantia de amplo
diálogo e participação ampliada dos
diferentes seguimentos sociais nas decisões
coletivas de orientação para a Educação.
Do Fórum Nacional de Educação ao Fórum
Nacional Popular de Educação: rupturas e
resistências
Na história da educação brasileira, a
organização de fóruns de educação foi um
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movimento que emergiu no período
constituinte da década de 1980, tendo em
vista a necessidade de correlacionar forças
progressistas para influenciar na garantia
do direito à educação com qualidade social
e de forma democrática, ganhando força
com a retomada das conferências nacionais
de educação, que a partir de 2003, “...
assumem feição propriamente
participativa, deliberativa, normativa e
representativa”, conforme Pogrebinschi e
Santos (2011, p. 262).
O Fórum Nacional de Educação
(FNE) foi instituído durante o governo do
Partido dos Trabalhadores (PT), mais
precisamente no período de 2006 a 2010,
num processo de resgate das pautas em
defesa da escola pública, quando o
Ministério da Educação retomou as
discussões com a sociedade, acerca das
políticas educacionais, por meio das
conferências temáticas de educação,
coordenada por comissões: Conferência
Nacional de Educação Profissional e
Tecnológica (CONFETEC), 2006;
Conferência Nacional de Educação Básica
(CONEB), 2008; Conferência Nacional de
Educação Escolar Indígena (CONEEI),
2009; Fórum Nacional de Educação
Superior (FNES), 2009; I Conferência
Nacional de Educação (I CONAE), 2010;
e, II CONAE, 2014. Estas conferências
procuraram envolver e integrar as
diferentes etapas da Educação Básica e
Superior e os setores da sociedade, no
mesmo período em que se formava e
também ganhava força o Movimento
Todos Pela Educação (2006), com base e
apoio de segmentos representativos do
grande capital nacional e internacional.
As conferências promoveram um
amplo diálogo social e estruturado, com
vistas a debater a educação numa nova
dinâmica de participação e intervenção dos
segmentos organizados que tinham relação
com a educação para a definição das
políticas educacionais para o país, numa
perspectiva não somente do resgate da luta
por uma educação pública, gratuita, laica,
inclusiva e com qualidade social, mas para
articular a criação de um Sistema Nacional
de Educação, com o propósito de definir
políticas nacionais para a educação pública
de forma participativa e estabelecer o
Regime de Colaboração entre os entes
federados para o planejamento, a execução
das ações e o alcance de resultados em
todo o território nacional.
A I CONAE/2010 trouxe a proposta
de institucionalizar o FNE nos objetivos
descritos no seu Regimento Interno:
… III - instalar processo de
institucionalização do Fórum
Nacional de Educação, convocado e
estabelecido pelo Ministério da
Educação, como instância consultiva
de articulação, organização,
acompanhamento da política nacional
de educação e de coordenação
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permanente das próximas
conferências nacionais de educação
no âmbito do Sistema Nacional
Articulado de Educação (Brasil,
2010a, p. 3-4).
Assim, as discussões e o documento
final da I CONAE trouxeram a proposta da
constituição do Fórum Nacional de
Educação, como órgão de Estado que,
posteriormente, foi consolidado pela
Portaria Ministerial nº 1.407/2010 (Brasil,
2010d), como instituição:
... de caráter permanente, com a
finalidade de coordenar as
conferências nacionais de educação,
acompanhar e avaliar a
implementação de suas deliberações,
e promover as articulações
necessárias entre os correspondentes
fóruns de educação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
(Brasil, 2010d).
Posteriormente, a Lei nº 13.005/2014
(Brasil, 2014a), estabeleceu o Fórum
Nacional de Educação como uma das
instâncias responsáveis pelo
monitoramento contínuo e as avaliações
periódicas das metas do Plano Nacional de
Educação.
O ato normativo que
institucionalizou o FNE e a Lei do PNE
que estabeleceu a sua competência,
fundamentaram e o definiram como órgão
de Estado, pertencente à estrutura
educacional, representativo da sociedade,
devendo ser composto por instituições
públicas e da sociedade civil, conforme
estabeleceu o art. 3º, incisos I ao XXXIV
da Portaria nº 1.407/2010 (Brasil, 2010d),
dimensionando-o como espaço e
mecanismo de interlocução entre a
sociedade e as instituições políticas, com
vistas a afirmação da sua importância e a
garantia da participação e implementação
da gestão democrática no planejamento da
educação.
Como destaca Dourado e Araújo
(2018), o Fórum Nacional de Educação
constitui-se como:
… um espaço plural composto por
representações do aparelho do
Estado, representações de dirigentes
do campo educacional, básico,
superior e profissional e tecnológico,
trabalhadores em educação, centrais e
confederações sindicais, conselhos,
comunidade científica, movimentos
sociais do campo, movimentos de
afirmação da diversidade,
movimentos em defesa da educação,
entidades de estudos e pesquisa em
educação e representações de
empresários e de organizações de
entidades corporativas voltadas à
formação técnica e profissional.
(Dourado & Araújo, 2018, p. 210-
211).
Dentre as principais atribuições do
FNE sobressaem-se as definidas na Lei do
PNE, de acompanhar a “...execução do
Plano Nacional de Educação e o
cumprimento de suas metas, por meio do
monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas”, conforme define o art. 5º da
Lei (Brasil, 2014a) e, ainda, articular e
coordenar as Conferências Nacionais de
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Educação precedidas das etapas
municipais, distrital e estaduais, além de
subsidiar a elaboração do novo plano
nacional de educação para a década
seguinte, conforme Art. 6º, § 1°, Inciso I e
II e III, da mesma Lei.
As Conferências, por sua vez, são
definidas como um mecanismo/espaço
social de debate sobre a educação
brasileira que articula diferentes sujeitos e
instituições, da sociedade civil e dos
governos, para estruturar um projeto
nacional de educação e uma Política de
Estado. Por definição legal, as
Conferências têm como objetivo principal
a avaliação da execução do Plano Nacional
de Educação (PNE), e o subsídio para a
elaboração do Plano Nacional de Educação
para a década seguinte. Trata-se de uma
instância periódica de debate, formulação e
avaliação das políticas educacionais, que
mobiliza representantes da sociedade
política e da sociedade civil para
elaboração das diretrizes e garantia de
materialização de ações concretas no
campo educacional.
Dourado e Araújo (2018) afirmam:
… É, ao nosso juízo, um espaço-
tempo para “educar o consenso”. De
forma clara, tais esferas -
conferências e Fórum - vêm
colaborar para a articulação de
segmentos e grupos sociais na luta
em defesa da educação pública e
visam, em última análise, à
ampliação da participação de
organismos da “sociedade civil”,
afirmando objetivos, estratégias,
direitos e agendas no campo
educacional. (Dourado & Araújo,
2018, p. 211).
A partir de meados dos anos de 2015
acirraram-se o processo de luta de classes
no país. De um lado, as forças
conservadoras se unificaram para a
derrubada do governo democraticamente
eleito, e, de outro, unificaram-se as forças
populares com o intuito de impedir o
golpe institucional. Nesse contexto,
conforme afirma Carvalho (2019):
As forças conservadoras através de
seus partidos, as mídias empresariais,
o setor agrário, empresarial,
financeiro e comercial como também
o poder judiciário, incluindo a corte
máxima, o Supremo Tribunal Federal
- STF, aprovaram a destituição da
Presidente eleita Dilma Rousseff,
subtraindo a democracia e os avanços
sociais de nosso país. Com a
interrupção através do impeachment
do governo da Presidente Dilma
Rousseff, de forma ilegítima, o
governo de Michel Temer passou a
destituir todas as políticas de
participação popular e social, entre
elas também a destituição dos
membros legítimos do FNE
(Carvalho, 2019, p. 15).
Considerando, como afirma Freire
(1991) que “a educação é um ato político”,
as pautas educacionais retrocedem no
campo das lutas populares por uma
educação pública, com qualidade
socialmente referenciada, fundamentada no
princípio da gestão democrática, refletindo
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as decisões tomadas no campo da política.
Nesse contexto, o governo de Michel
Temer passou a derrubar todas as políticas
de participação popular e social, inclusive
destituindo membros legítimos do FNE e
imponto uma agenda negacionista de
direitos no campo da educação, em que se
evidencia o desmonte do PNE, do FNE e
da CONAE.
Contudo, ainda que o Governo
Temer tenha recorrido à imposição e ao
autoritarismo em detrimento dos avanços
na democratização da gestão e ampliação
de direitos educacionais, alijando a
participação dos organismos colegiados,
plurais e democráticos, objetivando
sobretudo assegurar sustentação para o
projeto negador de direitos, como afirma
Dourado e Araújo (2018):
... a tentativa governamental de
impor uma limitação às capacidades
políticas progressistas, mudancistas e
transformadoras no campo
educacional, de se organizarem no
FNE e na CONAE, ensejou novos e
importantes processos com potencial
de resistência e democratizante com a
constituição do FNPE e a
organização da Conape. (Dourado &
Araújo, 2018, p. 219).
Entre os anos de 2016 e 2017, o
Fórum Nacional de Educação focalizou,
sob forte tensão e sem apoio do Poder
Público, a construção do Documento
Referência para a CONAE 2018. O
documento, após várias manobras do
Governo para inviabilizar sua aprovação
foi aprovado pelo FNE por ampla maioria,
reafirmando em relação ao FNE,
conferências e PNE, que:
A organização das conferências
nacionais de educação é outro papel
do FNE como definido em lei. É uma
tarefa da III CONAE, portanto,
reafirmar o PNE como epicentro das
políticas educacionais e, dessa forma,
assegurar que ele esteja em
movimento, com suas diretrizes,
metas e estratégias efetivamente
viabilizadas, com efetivo
envolvimento da sociedade em seu
conjunto, assim como em relação aos
demais planos estaduais, distrital e
municipais (Brasil, 2018, p. 11).
Entretanto, de forma arbitrária, logo
após a deliberação do Documento
Referência para a CONAE 2018, o
Governo Temer, de forma unilateral, editou
o Decreto s/nº de 26 de abril de 2017,
sustando e alterando a agenda da
Conferência Nacional de Educação para o
ano de 2018 (Conae 2018) e limitando o
papel do FNE. Alterou, também, através da
Portaria nº 577 de 27/04/2017, a
composição do FNE, em clara afronta ao
que havia sido deliberado pelo próprio
pleno do FNE, em seu regimento interno. A
referida Portaria excluiu entidades
representativas de segmentos essenciais
como o campo, o ensino superior e a
pesquisa em educação. O texto também
estabeleceu que membros do colegiado
deveriam disputar vaga, além de conceder
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à figura do ministro a atribuição de decidir
quem ingressaria ou sairia da composição
ativa do Fórum.
Após várias tentativas de diálogo,
com a não revogação do Decreto s/nº de 26
de abril de 2017 e da Portaria nº 577 de
27/04/2017 ocorreu uma saída coletiva de
entidades da sociedade civil da composição
do FNE, culminando com a criação do
Fórum Nacional Popular de Educação
(FNPE), cujo objetivo principal passou a
ser a pressão sobre o governo federal para
fazer valer a implementação dos planos
nacional, estaduais, distrital e municipais
de educação, com a realização da
Conferência Nacional Popular de
Educação – CONAPE 2018, que dessa
forma constituiu-se como
… uma estratégia essencial no
fortalecimento de debates
democráticos e na ampliação da
promoção da participação da
sociedade civil e dos profissionais da
educação na definição da política
educacional no Brasil. Sua
característica principal foi a
mobilização e propositividade na
articulação das expectativas da
sociedade no que se refere ao direito
à educação, além de atuar através da
interação democrática entre
sociedade civil e sociedade política
na promoção do debate e no
desenvolvimento de propostas para a
criação e implementação de políticas
públicas para a educação (Brasil,
2017b).
Assim, entre julho e outubro de
2017, o FNEP, articulou e deu efetividade
as Conferências Municipais Populares de
Educação; entre novembro de 2017 e
março de 2018, as Conferências Estaduais
Populares de Educação; e em maio de 2018
a realização da Conferência Nacional
Popular de Educação – CONAPE, em Belo
Horizonte.
Segundo Carvalho (2019):
A CONAPE contou com atividades
nos 25 estados e o Distrito Federal,
somente o estado de Roraima não
realizou a etapa estadual.
Contabilizou mais de 800
Conferências Municipais, 160
Conferências Regionais e mais de 70
Conferências Livres e culminou com
a I Conferência Nacional Popular de
Educação ocorrida em Belo
Horizonte de 24 a 26 de maio de
2018 com mais de 3000
participantes. A CONAPE teve início
com uma grande Marcha Nacional
em defesa da Educação Pública, teve
painéis e plenárias de Eixo e sua
plenária final aprovou o plano de
lutas e o Manifesto em defesa da
Educação Pública, gratuita, laica,
socialmente referenciada para todos e
todas. (Carvalho, 2019, p. 81).
Paralelamente, com o apoio da
comunidade educacional e de entidades da
sociedade civil do campo progressista
popular, o FNEP denunciou e buscou
enfrentar o processo de desconstituição do
Estado democrático de direito e de
desmonte da educação pública, em curso,
já apontados na introdução deste trabalho,
a exemplo da Emenda Constitucional nº 95
de 2016, referente ao ajuste fiscal, a
reforma trabalhista e previdenciária, a
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implementação da reforma do ensino
médio e da BNCC; a transferência da
escola estatal para o domínio da iniciativa
privada por meio de Organizações Sociais;
o processo de militarização de escolas
públicas, o Projeto de Lei denominado
"Escola Sem Partido", entre outros.
Depreende-se desse breve
retrospecto histórico, que a atuação da
sociedade civil, especialmente a partir das
entidades da sociedade civil do campo
educacional, dos estudantes e movimentos
sociais que culminaram com a criação do
Fórum Nacional Popular de Educação e
com a realização da Conferência Nacional
Popular de Educação – CONAPE 2018,
demarcam a luta da classe trabalhadora em
contraposição ao desmonte empreendido
pelos setores conservadores articulados ao
grande capital, em defesa da educação
pública, gratuita, laica, socialmente
referenciada para todos e todas.
Considerando, por fim, o
agravamento da crise educacional em
decorrência da Pandemia do Covid-19, em
que a agenda conservadora e neoliberal
desponta com mais força, revelando os
interesses do poder econômico das
instituições financeiras, aliando a mídia
com o mercado, impondo uma pauta
ultraconservadora e uma agenda política
em plano internacional, que desconsidera
as desigualdades sociais e a diversidade,
presentes num país com dimensões
continentais, como é o Brasil, a defesa do
PNE como epicentro da política
educacional e da ampla participação da
sociedade nos rumos da educação pública
permanecem não apenas atuais, como
essenciais para o campo da classe
trabalhadora, para quem a educação
escolar, na perspectiva de uma formação
humana emancipatória, omnilateral,
constitui-se como elemento fundamental
na luta de classes e para a construção de
uma sociedade mais justa e democrática.
Essa disputa por distintos projetos
educacionais e societários encontra-se em
plena efervescência, com a eminência da
realização da Conferência Nacional de
Educação 2022, em conformidade com a
Lei 13.005/2014 que estabelece o Plano
Nacional de Educação 2014-2024, em
vigor.
Já nos objetivos propostos nos
documentos que orientam a realização das
Conferências municipais e estaduais de
educação e das conferências estaduais e
municipais populares de educação,
evidencia-se as discrepâncias em relação a
avaliação dos planos de educação e ao
alcance das discussões, proposições e
mecanismos de participação entre um e
outro projeto de planejamento,
monitoramento e avaliação da política
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educacional e da garantia do direito à
educação para todos e todas.
De acordo com o documento
referência da CONAE 2022, que tem como
tema central “Inclusão, Equidade e
Qualidade: compromisso com o futuro da
educação brasileira”:
A CONAE tem dentre seus objetivos
o de agrupar os representantes destes
Fóruns, para que, conjuntamente,
possam ser discutidos não somente as
necessidades e eventuais insucessos
decorrentes da falta de políticas
públicas ou de políticas públicas
imperfeitas, tanto de governo como
de estado, mas também os sucessos
atingidos. A CONAE se configura
num grande fórum de
compartilhamento de ideias, de
apresentação de resultados de
sucesso e de insucesso, e de debates,
no âmbito da Educação (Brasil, 2021,
p. 11).
Já o documento referência da Conape
2022 que tem como tema “Reconstruir o
País: a retomada do Estado democrático de
direito e a defesa da educação pública e
popular, com gestão pública, gratuita,
democrática, laica, inclusiva e de qualidade
social para todos/as/es” e lema “Educação
pública e popular se constrói com
democracia e participação social: nenhum
direito a menos e em defesa do legado de
Paulo Freire”, apresenta como objetivo:
Mobilizar todos os setores e
segmentos da educação nacional,
dedicados à defesa do Estado
democrático de direito, da
Constituição Federal de 1988, do
PNE e de um projeto de Estado que
garanta educação pública com a mais
ampla abrangência, de gestão
pública, gratuita, inclusiva, laica,
democrática e de qualidade social
para todos, todas e todes, a fim de
consolidar uma plataforma comum
de lutas pela educação no País.
(FNEP, 2021).
Para além das diferenças quanto às
finalidades, em que se verifica a falta de
vontade política de avaliar de forma
objetiva o alcance das metas e estratégias
dos planos de educação, ao dispor que se
pretende discutir “ não somente as
necessidades e eventuais insucessos
decorrentes da falta de políticas públicas
ou de políticas públicas imperfeitas”, é
possível perceber nos eixos estruturantes
da Conferência Nacional de Educação,
articulada pelo Fórum Nacional de
Educação, aparelhado com o atual
Governo, do presidente Bolsonaro, e sua
política retrógrada e de
desresponsabilização do Estado, em
consonância com o modelo adotado por
seu antecessor, Michel Temer, não
comportam todos os elementos, metas e
estratégias do atual Plano de Educação em
vigor, o que significa não apenas seu
esvaziamento, como também um grande
retrocesso em termos de conquistas de
direitos, frutos da participação democrática
da sociedade organizada.
Vejamos o quadro abaixo:
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Quadro 1 - comparativo entre os Eixos Estruturantes - CONAE 2022 X CONAPE 2022.
Eixos da CONAE 2022
Eixo da CONAPE 2022
EIXO I – O PNE 2024 – 2034: avaliação das
diretrizes e metas
EIXO II – Uma escola para o futuro: Tecnologia e
conectividade a serviço da Educação
Sub-eixo 1: O PNE 2024 – 2034 na definição de
uma escola para o futuro que assegure o acesso à
inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a
distância
Sub-eixo 2: O PNE 2024 – 2034 na organização e
construção de uma escola para o futuro: garantia de
referenciais curriculares, práticas pedagógicas,
formação de professores e infraestrutura física e
tecnológica que permitam a ampliação da
conectividade, o acesso à internet e a dispositivos
computacionais
EIXO III – Criação do SNE: avaliação da legislação
inerente e do modelo em construção
Sub-eixo 1: O PNE 2024 – 2034 na articulação do
Sistema Nacional de Educação: instituição,
democratização, cooperação federativa, regime de
colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e
regulação da educação.
Sub-eixo 2: O PNE 2024 – 2034 políticas
intersetoriais de desenvolvimento e Educação
cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde,
tecnologia e inovação.
Sub-eixo 3: O PNE 2024 – 2034 e o financiamento
da educação: gestão, transparência e controle social
EIXO I – Décadas de lutas e conquistas sociais e
políticas em xeque: o golpe, a pandemia e os
retrocessos na agenda brasileira
EIXO II – PNE, planos decenais, SNE, políticas
setoriais e direito à educação
EIXO III – Educação, direitos humanos e diversidade:
justiça social e inclusão
EIXO IV – Valorização dos/as profissionais da
educação: formação, carreira, remuneração e
condições de trabalho e saúde
EIXO V – Gestão democrática e financiamento da
educação: participação, transparência e controle social
EIXO VI – Construção de um projeto de nação
soberana e de estado democrático em defesa da
democracia, da vida, dos direitos sociais, da educação
e do PNE (uma proposta de luta considerando o PNE
como epicentro das políticas públicas)
Fonte: Elaboração das autoras. 2021.
Observa-se pela disposição dos eixos
estruturantes da CONAE 2022, que os
desafios e conquistas, tão caros para o
campo da educação pública popular, como
a valorização dos/as profissionais da
educação: formação, carreira, remuneração
e condições de trabalho e saúde e da
Gestão democrática e financiamento da
educação, com foco na participação, para
garantia da transparência e controle social
das políticas educacionais foram
desconsiderados no documento referência
da CONAE 2022.
Nesse sentido, assim como em 2018
a III CONAE passou a não representar seu
papel precípuo do monitoramento do PNE
e de continuidade da elaboração das
políticas públicas para a educação
brasileira, também a CONAE 2022 dá
claros sinais sobre seu posicionamento
ideológico de classe a favor do capital
internacional e de desregulamentação da
educação pública no país, assim como
evidencia a ruptura com os processos
participativos que envolvem a sociedade
civil.
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Desta maneira, considerando os
desafios postos pela conjuntura política,
econômica e social no atual contexto
brasileiro, é preciso lançar luz sobre os
problemas, os enfrentamentos e a luta de
classe que se estabelece no campo das
políticas educacionais, debatendo e
buscando ampliar mecanismos que
assegurem a efetiva implementação dos
Fóruns Permanentes de Educação, nos
âmbitos municipal, estadual e nacional.
Partimos do entendimento de que os
Fóruns Educação são mecanismos/espaços
plurais de manifestação da sociedade civil
junto ao campo político, capaz de
promover uma articulação do setor da
educação, com base social, estimulando o
funcionamento e a participação popular em
todos os espaços/mecanismos de gestão
democrática da educação, em todas as
esferas federativas.
Os Fóruns Permanentes de Educação
Municipal no Tocantins e sua efetiva
institucionalização – elementos para o
debate
Os Fóruns Permanentes de Educação
Municipal (FMEs), assim como o FNE,
também devem fazer parte da estrutura
organizacional da educação, como um dos
elementos estruturantes dos Sistemas
Municipais de Ensino/Educação.
Constituem-se como um
espaço/mecanismo de gestão democrática
da educação, para a interlocução entre a
sociedade civil e os órgãos municipais e
estaduais de educação para formulação,
acompanhamento e avaliação da política
educacional, no território municipal; ou
seja, constituem-se como um dos
elementos do todo orgânico e operante
(Saviani, 2008)
Os Fóruns, são portanto,
espaço/mecanismos de participação da
sociedade para a formulação,
acompanhamento, monitoramento e
avaliação da política educacional em cada
território. Neles se discute, propõe,
acompanha e avalia as políticas públicas
no âmbito do sistema educacional,
especialmente, aquilo que está nos Planos
Municipais de Educação, aprovados em lei.
A instituição Fórum Permanente de
Educação, além de possibilitar a
interlocução entre a sociedade civil e o
poder público, é responsável por coordenar
as Conferências Municipais de Educação,
bem como efetuar o acompanhamento da
execução do PNE e do PME e o
cumprimento de suas metas como previsto
na Lei nº 13.005/14, conforme descrito na
meta 19, estratégia 19.3, base jurídica que
fundamenta a constituição dos fóruns de
educação e seus objetivos:
19.3 incentivar os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios a
constituírem Fóruns Permanentes de
Educação, com o intuito de
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coordenar as conferências
municipais, estaduais e distrital bem
como efetuar o acompanhamento da
execução deste PNE e dos seus
planos de educação”. (Brasil, 2014a).
Visa, então, propiciar maior
abrangência e legitimidade ao debate
acerca dos Planos Nacional (PNE),
Estadual (PEE) e Municipais de Educação
(PME) e participar da sua implementação,
monitoramento e avaliação. Nesse sentido,
... Em larga medida, as expressões da
sociedade civil que se colocam no
FNE e na Conae e em suas correlatas
expressões nos estados, no Distrito
Federal e nos municípios (fóruns e
conferências subnacionais),
mobilizam grupos que surgem e se
organizam para lutar por direitos não
conquistados ou ameaçados, em larga
medida, em função do modo
capitalista de organização das formas
de pensar, agir, sentir e conviver em
sociedade, que, por óbvio, pressiona
também o campo educacional.
(Dourado & Araújo, 2018, p. 212).
Dessa maneira, fica evidente a
importância da institucionalização dos
Fóruns de educação, em âmbito local, na
condição de espaços de participação nos
processos decisórios e na gestão de
políticas públicas, especificamente, na
implementação e execução das metas do
PME. Nas palavras de Dourado e Araújo,
Os ensaios e movimentos de
fortalecimento e articulação de
mecanismos e instâncias
democráticas de diálogo e atuação
conjunta entre administração e
sociedade civil são expressões
concretas de alteração da
conformação e compreensão da ação
do próprio Estado, que os alarga.
(Dourado & Araújo, 2018, p. 212).
Dessa perspectiva, o trabalho
desenvolvido pelo Fórum Permanente de
Educação Municipal tem importante
significado social, político e educacional,
por se constituir como um espaço de
diálogo, debate e encaminhamento de
medidas para a garantia do direito à
educação. A instituição do Fórum
Permanente de Educação permite a
ampliação da participação da comunidade
local nas discussões sobre educação, no
acompanhamento das ações e nas
proposições de políticas educacionais. Os
Fóruns são, portanto, espaços/mecanismos
fundamentais para materializar o princípio
constitucional da gestão democrática e
reconhecer a participação social como
direito de todas as pessoas.
Orientações nacionais para
institucionalização dos Fóruns
Municipais de Educação
O artigo 1º da Portaria Ministerial
que institui o Fórum Nacional de Educação
delega ao FNE o papel de promover as
articulações necessárias entre os
correspondentes fóruns de educação dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e, em seu art. 2º , inciso III,
define como uma de suas competências
“oferecer suporte técnico aos estados,
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municípios e Distrito Federal para a
organização e a realização de seus fóruns
e de suas conferências”.
O FNE tem, por definição legal, o
papel de orientar a organização e
institucionalização dos Fóruns Estaduais e
Municipais para, em conjunto, promover o
debate e fortalecer a luta acerca da garantia
do direito à educação, com qualidade
social, para todas as pessoas e para
implementação de uma política de
educação nacional. Possui como objetivo
ainda contribuir com a criação e
institucionalização de um Sistema
Nacional de Educação como “unidade que
reúna vários elementos, intencionalmente,
de modo a formar um conjunto coerente e
operante” (Saviani, 2008, p. 80), que
agregue as especificidades de cada
localidade, mas que “se organize e opere
em função de um plano” (Saviani, 2010. p.
782).
Dessa forma a aprovação do Plano
Nacional de Educação, de duração decenal,
conforme define o art. 214 da Constituição
Federal (Brasil, 1988), torna-se exigência
para cada decênio e para a continuidade e
funcionamento do Sistema e da Política de
Educação Nacional, com o imperativo que
se desdobre em planos subnacionais e
promova a implementação de políticas
educacionais em cada localidade, em
consonância com o Plano Nacional de
Educação.
Segundo documento orientador
emitido pelo Fórum Nacional de Educação
(s/d), para a constituição do Fórum
Permanente de Educação Municipal,
algumas etapas são necessárias, a saber: a)
apurar se já há nos municípios um fórum
permanente de educação constituído; b)
criar um ambiente de envolvimento da
Secretaria de educação em relação à
constituição do Fórum; c) examinar quais
as entidades e movimentos sociais,
representativos dos segmentos da educação
escolar e dos setores da sociedade, que
atuam em seu município; d) promover
algumas reuniões de diálogo sobre os
desafios da participação da sociedade e a
importância do Fórum Permanente de
Educação, discutindo quais seriam os
papéis do Fórum; e) estudar e/ou conhecer
outras experiências de fóruns constituídos
em outros lugares; dialogar com o Fórum
Estadual de Educação e analisar os
materiais e informações do Fórum
Nacional de Educação; f) construir uma
minuta de instrumento legal constituindo o
Fórum no município, preferencialmente
por meio de uma lei sob a responsabilidade
da Câmara dos Vereadores; g) realizar
reuniões com base na minuta e no
mapeamento sobre as entidades da
sociedade civil existentes no município e
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discutir critérios e meios para realizar a
instalação do Fórum e quais entidades e
representações podem ser mobilizadas e
têm interesse em compô-lo; h) divulgar,
amplamente, em ato público (audiência
pública, seminário ou outro tipo de evento)
que servirá para que haja a manifestação
do interesse de qualquer ator em fazer
parte do Fórum; i) formalizar a
composição do Fórum e publicar o
instrumento legal; elaborar e aprovar o
Regimento Interno do Fórum, definindo as
atribuições, a forma de escolha do
coordenador (de forma democrática), o
tempo de mandato do coordenador (que
deve ser limitado); j) construir um
calendário básico de reuniões e matérias de
interesse do município para dinamizar o
Fórum; k) buscar meios para divulgar as
ações e iniciativas do FME, que devem
envolver a sociedade. (FNE, s/d)
O Fórum Permanente de Educação
Municipal deve ser plural e representativo,
como forma de garantir a participação de
todas as pessoas interessadas e segmentos
institucionais e sociais, podendo debater
suas regras de composição e
funcionamento no momento de elaboração
de seu regimento interno. Sua composição
deve considerar a participação de grupos
organizados no município, como
movimentos, associações, conselhos,
sindicatos, instituições públicas e privadas,
outras redes da sociedade civil, instituições
de educação superior, instituições de
pesquisa, famílias e cidadãos, estudantes,
pesquisadores, gestores, comunidade
escolar, profissionais e usuários de outras
áreas, como assistência social, saúde,
cultura, etc. A participação, além de
possibilitar a representação, fortalece
vínculos, dá suporte e apoio aos
representantes e aos órgãos e entidades
representadas nesse espaço/mecanismo.
O diálogo entre município, estado,
União e sociedade civil é fundamental para
que o processo esteja voltado para a
construção de uma política de Estado, não
de governo. Sob esse aspecto, além de
organizar as conferências de educação,
deve representar os mais diferentes
segmentos da sociedade, ser o canal de
comunicação entre a população e o poder
público, coordenar a elaboração
participativa do Plano Municipal de
Educação e, após sua aprovação, ser o
responsável pelo monitoramento e
avaliação de suas metas, assim como de
suas revisões.
Nesse sentido, constituem, se ainda
como atribuições dos Fóruns Municipais
de Educação, além dos já mencionados
anteriormente: a) acompanhar e monitorar
o PME; participar da construção das
políticas educacionais; promover
discussões e debates acerca da educação;
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acessar estudos e indicadores da educação;
acompanhar matérias legislativas na área
da educação; etc. (FNE,s/d).
No âmbito do Estado do Tocantins,
um levantamento realizado pela Rede de
Assistência Técnica de Avaliadores
Educacionais no Tocantins, uma rede
instituída em colaboração com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação do
Tocantins (UNDIME-TO), Secretaria de
Educação, Juventude e Esportes do
Tocantins (SEDUC-TO) e Ministério da
Educação, por meio da Secretaria de
Articulação com os Sistemas e redes de
Ensino (SASE-MEC) coletou dados a
respeito da institucionalização de Fóruns
Municipais no Tocantins e ainda sobre
Conselhos Municipais de Educação e
Sistema Municipal de Ensino, no final do
ano de 2015 e início de 2016.
Dos 139 municípios, 133
responderam ao levantamento. O
instrumento coletou informações acerca da
efetiva institucionalização dos Fóruns
Municipais de Educação (FMEs), através
da identificação do instrumento legalmente
instituído (decreto, lei ou outro), do ano de
institucionalização, da estrutura e
composição dos FMEs, bem como sobre a
existência de regimento interno, de
comissões de atuação, das formas de
atuação, periodicidade de reuniões, meios
de divulgação dos trabalhos desenvolvidos,
processo de escolha dos coordenadores do
FMEs, período do mandato, forma de
composição, se paritária entre
representações do governo e sociedade
civil, e ainda sobre autonomia financeira
do FME, por meio de dotação orçamentária
específica.
Buscou-se ainda com este
levantamento identificar os obstáculos
enfrentados para o efetivo funcionamento
dos FMEs, a existência nos municípios de
legislação ou norma que atribuam aos
FMEs a competência para coordenar a
elaboração ou adequação dos Planos
Municipais de educação, a forma de
participação dos FMEs nos processos de
elaboração ou adequação do Plano
Municipal de Educação vigente, e, se
houve consulta pública para elaboração ou
adequação do PME à Lei nº 13.005/2014
(PNE 2014-2024), e, por fim, se os FMEs
possuem atribuições legais em relação ao
acompanhamento, monitoramento e/ou
avaliação do plano de educação.
Os gráficos, a seguir, apresentam
alguns dos principais dados obtidos no
levantamento e se constituem como
referenciais para uma análise acerca dos
desafios concretos para a materialização
dos FMEs nos municípios tocantinenses.
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Figura 1.
Fonte: elaboração das próprias autoras com base na pesquisa UNDIME/SEDUC/SASE. 2015-2016.
A análise dos dados mostra que,
entre os anos de 2015 e 2016, pouco mais
da metade dos municípios respondentes
contavam com FMEs legalmente
instituídos. Permite ainda inferir que o
maior número de FMEs criados no ano de
2013 (gráfico 3) relaciona-se à mobilização
nacional para a realização das conferências
municipais, estaduais e nacional de
educação, em torno da elaboração e
aprovação do Plano Nacional de Educação
2014-2024.
A observação dos dados indica ainda
dificuldades quanto a compreensão do
Fórum Municipal de Educação, como
instituição permanente, elemento
indispensável para a institucionalização
efetiva dos Sistemas Municiais de
Ensino/Educação e a interlocução entre a
sociedade e o poder público. A
institucionalização dos FMEs por meio de
decretos e portarias apresenta limitações à
continuidade e fortalecimento dos FMEs,
uma vez que possuem caráter infralegal,
podendo sofrer alterações conforme
discricionariedade dos gestores em
exercício. Dos municípios respondentes,
apenas 5% (cinco por cento) instituíram o
FME por meio de Lei.
Os dados revelam também
obstáculos substantivos quanto a atuação
dos FMEs em relação às suas finalidades e
atribuições. No período pesquisado, 67%
(sessenta e sete por cento) dos FMES não
dispunham de dotação orçamentaria
própria. Ao não dispor de condições
materiais concretas para exercer o trabalho
de coordenação e elaboração participativa
dos planos municipais de educação, e, em
especial, de permanecerem mobilizados e
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atuantes em relação ao monitoramento e
avaliação da metas constantes nos planos
municipais de educação aprovados,
arrefecem-se as possibilidades de
participação, de fato, da sociedade civil
nesses espaços, contribuindo para tornar
inócuas as normas legais que versam sobre
a gestão democrática como princípio
básico da educação nacional.
Em 2020, com o advento da
Pandemia da Covid-19 e a ausência de um
plano nacional de enfrentamento da crise
educacional instalada com a suspensão das
atividades educacionais desde de meados
de março de 2020, representantes de
algumas instituições e alguns profissionais
envolvidos com a educação municipal no
âmbito do Estado do Tocantins, em regime
de colaboração, articularam a criação de
uma Rede de Colaboração Técnica
Especializada, com o objetivo de “apoiar
as redes e os sistemas municipais de
educação/ensino do Tocantins no
enfrentamento da crise educacional
derivada da Pandemia da Covis-19,
notadamente, na sistematização da oferta
educacional no período da pandemia e no
processo de retomada das atividades
educacionais, por meio de formação,
acompanhamento e avaliação dos
processos de gestão, ensino e
aprendizagem” (RCT, 2020).
Esta iniciativa, denominada Rede
Colaboração Tocantins (RCT), foi
articulada pela União dos Dirigentes
Municipais de Educação - seccional
Tocantins (UNDIME-TO), e resulta de um
trabalho coletivo, de grupos e instituições
que atuam na educação: Dirigentes
Municipais de Educação (DME); membros
do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias da Infância e Juventude do
Ministério Público do Tocantins
(Caopije/MPETO); pesquisadores da
Universidade Federal do Tocantins do
Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em
Educação Municipal e Observatório de
Sistemas e Planos de Educação
(GepeEM/ObSPE/UFT) e professores da
Rede Pública Municipal e Estadual de
Ensino do Tocantins.
Dentre as atividades realizadas pela
Rede Colaboração Tocantins, nos meses de
setembro e outubro de 2020, foi realizado
um diagnóstico da situação educacional
nos municípios tocantinenses, que dentre
outras informações relevantes para o
planejamento educacional dos municípios,
no contexto da pandemia, buscou
identificar se os Fóruns Municipais de
Educação estavam acompanhando,
discutindo e participando dos debates e
tomadas de decisões no âmbito da gestão
educacional. No gráfico abaixo são
apresentados os dados coletados, junto aos
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municípios respondentes, naquele
contexto.
Figura 2.
Fonte: elaboração da autoras, com base no diagnóstico situacional da RCT, 2020.
As informações obtidas com o
diagnóstico situacional da RCT permitem
inferir que tem sido bastante limitada a
participação dos FMEs nos debates e
deliberações quando aos rumos da oferta
educacional, no território municipal, no
contexto da Pandemia da COVID-19.
Cabe destacar, na análise ora
empreendida, que as desigualdades
socioeducacionais e econômicas presentes
no território brasileiro, também se
manifestam nos municípios tocantinenses,
quanto às condições dos sistemas/redes de
ensino e suas unidades escolares,
especialmente daquelas situadas nas
periferias urbanas e em territórios
quilombolas, indígenas, comunidades
tradicionais e camponesas, que apresentam
infraestrutura e condições materiais
precárias, quanto ao acesso à rede de
internet, computadores, energia elétrica,
entre outras.
A lacuna de participação dos
diferentes segmentos sociais
representandos nos FMEs contribui para a
manutenção da adoção de medidas
homogeneizadoras e burocráticas, adotadas
por muitas redes e sistemas de ensino, que
de forma mecânica visam dar seguimento
ao ano letivo e ao currículo, excluindo
parcela significativa das classes populares
ao direito à educação pública com
qualidade socialmente referenciada.
Todas essas reflexões remetem não
apenas ao desafio de superar a
desconstituição dos elementos de gestão
democrática que devem conformar os
sistemas municipais de ensino/ educação,
dentre eles, de modo especial, os fóruns
permanente de educação, como realçam
sua relevância ao aglutinarem diferentes
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sujeitos coletivos fundamentais para a
compreensão dos processos históricos e da
luta de classe que se estabelece em torno
da organização da educação nacional.
Para o campo popular, esses
mecanismos de participação nas esferas de
poder e tomada de decisão constituem-se
como possibilidades de fazer avançar a luta
pela democratização do acesso e
permanência com sucesso na educação
escolar; dito de outra forma, refletem na
luta pela garantia do direito à educação em
seu sentido amplo.
À guisa de conclusões
Os movimentos de fortalecimento e
articulação de mecanismos e espaços
democráticos de participação, diálogo e
atuação entre Estado e sociedade civil,
conjuntamente, expressam concretamente
mudanças na configuração, conformação e
entendimento sobre o próprio Estado,
alargando-o, quanto as suas possibilidades
históricas de atuação.
Ainda que essas mudanças não
representem transformações radicais,
quanto ao papel assumido pelo Estado
numa sociedade capitalista, elas definem
novas formas de exercício do poder e
contribuem para a construção de uma
direção política menos unilateral,
conformando um horizonte estratégico de
possibilidades de atuação dos grupos e
classe vinculados ao campo do trabalho, na
defesa de seus próprios interesses de classe
ou frações de classe sócia, em detrimento
dos ditames do campo do capital.
Dessa perspectiva, na conjuntura
atual, tomado especificamente o campo
da luta coletiva por uma educação pública,
gratuita, laica, inclusiva e de qualidade
social para todas as pessoas, considera-se
que a institucionalização efetiva dos
Sistemas Municipais de Ensino/Educação
(SME) e da instituição de Fóruns
Permanentes de Educação Municipais
(FPME), como órgãos de Estado, com
atuação livre e independente, como
manifestas nos Fóruns Populares de
Educação e nas Conferências Populares,
com o objetivo de implantar um projeto
educacional, a partir de uma perspectiva
progressista de educação e de sociedade
que se quer formar assume locus de
centralidade na luta de classes, expressa
também e sobremaneira, no campo
educacional.
A apropriação e o aparelhamento
dessas conquistas do campo progressista
popular, por segmentos do capital,
representados por governos
declaradamente antidemocráticos,
representam um risco de ampliação das
desigualdades educacionais no campo
educação, retrocesso nas conquistas de
direitos para o campo popular, e, de
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arrefecimento e desconstituição do Estado
democrático de direito, com ampliação das
violações cotidianas às garantias
constitucionais de direito à vida, a saúde,
educação, trabalho, dignidade etc.
As referências e os dados
apresentados evidenciam a existência de
obstáculos à efetiva implementação dos
Fóruns de Educação Municipal e ao
alcance do princípio da gestão democrática
nos rumos e definições da educação, com
repercussões no processo de constituição
de um Sistema Nacional de Educação,
capaz de articular, em regime de
colaboração entre os entes federativos, as
intencionalidades educacionais, como
política de Estado.
Além disso, esses obstáculos à
implementação dos FMEs e à própria
consolidação dos sistemas de
ensino/educação e da gestão democrática
na educação, demonstram a necessidade de
uma ruptura educativa e cultural no que se
refere às práticas autoritárias, o que
implica, entre outras coisas, no
aprimoramento constante e no
fortalecimento da formação inicial e em
trabalho, dos sujeitos e segmentos
envolvidos com o campo da educação
pública, em especial, para gestores
educacionais: dirigentes municipais de
educação, técnicos das secretarias de
educação, conselheiros de educação,
coordenadores e membros de fóruns de
educação, etc e demais trabalhadores em
educação.
Esse aprimoramento e
fortalecimentos dos espaços formativos
não prescindir, todavia de uma perspectiva
teórico metodológica crítica, capaz de
proceder as mediações entre o geral e o
particular, a teoria e a prática, a educação e
o trabalho, contribuindo dessa maneira
para o desvelamento das contradições
presentes nas sociedades capitalistas e uma
tomada de posição que atenda de fato, aos
interesses da classe que vive do trabalho e
não pode prescindir de uma educação,
pública, gratuita, laica, com qualidade
referenciada socialmente, para todos e
todas.
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Informações do Artigo / Article Information
Recebido em : 09/11/2021
Aprovado em: 04/12/2021
Publicado em: 19/12/2021
Received on November 09th, 2021
Accepted on December 04th, 2021
Published on December, 19th, 2021
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pesquisa, a saber: elaboração, análise e interpretação dos
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e; aprovação da versão final publicada.
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Reis, C., & Parente, C. (2021). Fóruns de Educação:
resistências, limites e possibilidades de atuação no
contexto da Pandemia da COVID-19. Rev. Bras. Educ.
Camp., 6, e13403.
http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13403
ABNT
REIS, C.; PARENTE, C. Fóruns de Educação:
resistências, limites e possibilidades de atuação no
contexto da Pandemia da COVID-19. Rev. Bras. Educ.
Camp., Tocantinópolis, v. 6, e13403, 2021.
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