Revista Brasileira de Educação do Campo
Brazilian Journal of Rural Education
ARTIGO/ARTICLE/ARTÍCULO
DOI: http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13424
Tocantinópolis/Brasil
v. 6
e13424
10.20873/uft.rbec.e13424
2021
ISSN: 2525-4863
1
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A gestão democrática nos sistemas de ensino: a experiência
das Conferências Municipais de Educação e da Rede de
Colaboração Tocantins no século XXI
Greice Quele Mesquita Almeida1, Leonardo Victor dos Santos2, Alberto Damasceno3
1 Instituto Federal do Tocantins - IFTO. Licenciatura em Computação. Campus Dianópolis. Rodovia To-040, Km 349,
Loteamento Rio Palmeira, Lote 01, Zona Rural. Dianópolis - TO. Brasil. 2Universidade Federal do Tocantins - UFT.
3Universidade Federal do Pará - UFPA.
Autor para correspondência/Author for correspondence: greice.almeida@ifto.edu.br
RESUMO. Os municípios brasileiros, e em particular os do
Tocantins, estão em processo de planejamento, organização e
realização das Conferências Municipais de Educação neste
segundo semestre de 2021. O objetivo deste artigo é
compreender as Conferências Municipais de Educação como
elemento do Sistema Municipal de Educação e como espaço de
materialização do princípio da gestão democrática da educação,
tendo o Plano Municipal de Educação como referência e foco.
Tomando por base fontes documentais e bibliográficas, este
trabalho destaca que o processo de realização das conferências
pode servir de mecanismo e espaço de resistência,
reivindicatórios, propositivos e avaliadores das políticas
públicas educacionais, favorecendo a autonomia das redes e
sistemas municipais em contraposição ao esvaziamento e
desmonte da educação pública pelo governo federal.
Palavras-chave: conferências municipais de educação, sistema
municipal de educação, plano municipal de educação, gestão da
educação municipal, rede colaboração tocantins.
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Democratic management in education systems: the
experience of municipal education Conferences and the
Tocantins collaboration network in the 21st century
ABSTRACT. Brazilian municipalities, particularly in Tocantins
state, are amidst the planning, organization and execution of the
Municipal Education Conferences this second semester of 2021.
This paper aims to understand the Municipal Education
Conferences as an element within the Municipal Education
System and as a space to make real the principle of democratic
management in education, having the Municipal Education Plan
as a reference and a focus. Sourcing from bibliographical and
documental, this study highlights that the process of making the
conferences may serve as mechanism and space of resistance,
assertive, propositive and assessive of public educational
policies, favoring the autonomy of municipal networks and
systems as opposed to the dismantling and depletion of public
education by the federal government.
Keywords: municipal education conferences, municipal
education system, municipal education plan, management of
municipal education, tocantins collaboration network.
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Gestión democrática en sistemas educativos: la experiencia
de las Conferencias Municipales de Educación y la Red de
Colaboración de Tocantins en el siglo XXI
RESUMEN. Los municipios brasileños, y en particular los de
Tocantins, están en proceso de planificación, organización y
realización de Conferencias Municipales de Educación en el
segundo semestre de 2021. El objetivo de este artículo es
entender las Conferencias Municipales de Educación como un
elemento del Sistema Municipal de Educación y como espacio
para materializar el principio de gestión democrática de la
educación, con el Plan Municipal de Educación como referente
y enfoque. A partir de fuentes documentales y bibliográficas,
este trabajo destaca que el proceso de realización de
conferencias puede servir como mecanismo y espacio de
resistencia, reclamos, propuestas y evaluadores de políticas
públicas educativas, favoreciendo la autonomía de las redes y
sistemas municipales frente al vaciamiento y desmantelamiento
de educación pública por parte del gobierno federal.
Palabras clave: congresos municipales de educación, sistema
educativo municipal, plan de educación municipal, gestión de la
educación municipal, red de colaboración de tocantins.
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Introdução
No Brasil, a partir da década de
1980, foram realizadas seis Conferências
Brasileiras de Educação (CBE) e foram
realizados cinco Congressos Nacionais de
Educação (Coneds), entre 1996 e 2004.
Além disso, a Câmara dos Deputados, por
meio de sua Comissão de Educação e
Cultura, realizou cinco Conferências
Nacionais da Educação de 2000 a 2005,
em 2006, ocorreu a Conferência Nacional
de Educação Profissional Tecnológica; em
2008, a Conferência Nacional de Educação
Básica e, em 2009 a Conferência Nacional
de Educação Escolar Indígena.
A partir de 2010, foram retomadas as
Conferências Nacionais de Educação
(Conae), gerando Conferências
Municipais, Intermunicipais e Estaduais de
Educação em 2009, 2013 e a própria
Conae de 2010, 2014 e 2018, tivemos
também a Conferência Nacional Popular
de Educação (Conape), em 2018,
organizada pelo Fórum Nacional Popular
de Educação com vistas à avaliação e
novas proposições de políticas públicas
educacionais.
Considerando esse cenário, o
objetivo deste artigo é compreender as
Conferências Municipais de Educação
realizadas a partir da década de 1980,
como elemento do Sistema Municipal de
Educação e como espaço de materialização
do princípio da gestão democrática da
educação, tendo o Plano Municipal de
Educação como referência e foco.
Tomando por base fontes documentais
como a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), o Plano
Nacional de Educação (PNE), o Plano
Estadual de Educação do Tocantins (PEE-
TO), os documentos da Conferência
Nacional de Educação (Conae), da
Conferência Nacional Popular de
Educação (Conape), em documentos da
Rede ColaborAção Tocantins e
bibliográficas, este trabalho destaca que o
processo de realização das conferências
pode servir de mecanismos e espaços de
resistência, reivindicatórios, propositivos e
avaliadores das políticas públicas
educacionais, favorecendo a autonomia das
redes e sistemas municipais, em
contraposição ao esvaziamento e desmonte
da educação pública em curso pelo
governo federal e promovendo a difusão da
compreensão da gestão democrática.
O país, a partir do Plano Nacional de
Educação de 2014, passou a contar com a
disposição legal das conferências
educacionais como um dos elementos dos
sistemas de educação e ensino, que
determinou que elas deveriam ser
realizadas em âmbito nacional, sob a
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responsabilidade da União, e nas demais
esferas do Poder Público.
No segundo semestre de 2021, os
municípios brasileiros, e em particular do
Tocantins, estão em processo de
planejamento, organização e realização das
Conferências Municipais de Educação,
cujos processos são objeto desse trabalho.
Nesse sentido, para o
desenvolvimento desta discussão, nosso
caminho metodológico considera os
aspectos instrumentais e a discussão
teórica, concentrando em uma abordagem
qualitativa e na construção dos dados e
informações por meio de pesquisa
bibliográfica e documental (Creswell,
2010).
A respeito da organização textual, o
artigo está organizado em duas seções,
além desta introdução e das considerações
finais, que abordam elementos históricos
das conferências de educação realizadas
nos anos 2000, as conferências municipais
de educação, questões teóricas e legais e
a(s) possibilidade(s) das conferências de
educação se constituírem como um
elemento do Sistema Municipal de
Ensino/Educação e instrumento da gestão
democrática.
Conferências de Educação dos anos
2000: uma história de conquistas e
rupturas
O Governo Federal institucionalizou
as Conae em atendimento a demandas de
educadores/entidades desde os anos de
1980, que vinham promovendo e
organizando eventos dessa natureza por
meio de entidades da sociedade civil. Essas
conferências são, portanto, “... fruto de
uma longa trajetória de conferências
constituídas por diversos movimentos
sociais e, nesta chave, pode ser
considerada uma conquista dos
movimentos sociais ligados à área de
educação” (Gouveia, 2010, p. 1).
Entretanto, pode haver controvérsias.
A I Conferência Nacional da
Educação, realizada no período de 28 de
março a 1 de abril de 2010, em Brasília, no
Distrito Federal, teve como tema
“Construindo o Sistema Nacional
Articulado de Educação: o Plano Nacional
de Educação, Diretrizes e Estratégias de
Ação” e foi precedida de conferências
municipais, intermunicipais e estaduais
realizadas durante o ano de 2009, contando
com intensa participação da sociedade
civil, de agentes públicos, entidades de
classe, estudantes, profissionais da
Educação, pais e estudantes. Ao todo,
foram credenciados 3.889 participantes,
sendo 2.416 delegados e 1.473 entre
observadores, palestrantes, imprensa e
membros de equipes da coordenação,
apoio e cultura (Brasil, 2011a).
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O documento final da Conae (Conae,
2010, p. 12) caracterizou a Conferência
como espaço de mobilização e participação
democrática e observou que o evento se
constituiu
num espaço democrático de
construção de acordos entre atores
sociais, que, expressando valores e
posições diferenciadas sobre os
aspectos culturais, políticos,
econômicos, apontam renovadas
perspectivas para a organização da
educação nacional e para a
formulação do Plano Nacional de
Educação 2011-2020.
Gouveia (2010, p. 4) afirma que a
novidade na realização da Conae “foi que o
governo federal compôs a comissão
organizadora e subsidiou financeiramente a
realização da conferência. O que, se não
lhe confere a condição de uma conferência
do governo, representa um reconhecimento
institucional dessa forma de decidir as
políticas públicas”.
A Conae 2010 foi organizada
seguindo as orientações de um Regimento
Interno elaborado pela Comissão
Organizadora Nacional, função atribuída
pela Portaria Normativa nº 10, de 3
setembro de 2008, que instituiu como seria
composta essa comissão, estabelecendo,
também, orientações iniciais para a
realização de conferências, em 2009, em
etapas municipais, estaduais e distritais. A
Comissão Organizadora da Conae teve
representantes de 34 entidades diferentes,
contando com membros titulares e
suplentes (Conae, 2010).
O coordenador-geral da Comissão
Organizadora, Francisco das Chagas, em
entrevista concedida à revista Educação &
Sociedade, destacava que o primeiro
acordo necessário para que o evento fosse
realizado foi organizar uma comissão
plural que representasse a sociedade civil
organizada (2010, p. 1034):
O grande e primeiro acordo para que
a conferência acontecesse foi
organizar a comissão, fazer com que
a comissão organizadora acontecesse
de fato. Esse foi o primeiro grande
movimento. Não foi tão difícil
porque nós já tínhamos a experiência
da organização da CONEB, mas esse
foi o primeiro desafio.
Para o coordenador geral os motivos
que levaram a Comissão Organizadora a
articular a Conae com a formulação do
novo PNE, ou seja, aprovar diretrizes para
o Sistema Nacional de Educação e, nessas
diretrizes, aprovar também outras para o
PNE se balizaram na preocupação de
não fazer com que a discussão da
conferência fosse apenas o PNE,
porque, se não, nós não poderíamos
discutir o sistema, a concepção do
sistema, etc. Então, nós tivemos esse
cuidado, nós aqui talvez tenhamos a
consciência de que o PNE, como é
muito mais imediato, uma vez que o
atual está terminando, com certeza é
um tema muito forte. Nós podíamos
ter feito uma conferência e o tema da
conferência ser: Plano Nacional de
Educação. Pronto. Mas nós não
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queríamos, nós trabalhamos para que
não fosse assim. Terminou que o
plano ganhou realmente uma
dimensão maior, mas nós tivemos
sempre o cuidado de dizer que a
conferência não ia aprovar um Plano
Nacional de Educação, a conferência
ia aprovar diretrizes para o sistema
nacional e, dentro dessas diretrizes, ia
aprovar também diretrizes para o
Plano Nacional de Educação. Em
alguns casos, a conferência aprovou
até metas para o plano; isso é
importante inclusive (Chagas, 2010,
p. 1037).
Isso reitera a tese de Saviani (1999),
de que existe estreita relação entre sistema
de ensino e plano de educação, uma vez
que o sistema é a unidade de vários
elementos intencionalmente reunidos, de
modo a formar um conjunto coerente e
operante, o plano configura-se, assim,
como elemento essencial à
institucionalização da educação (Lagares,
2007; 2014; 2015). E as conferências
podem ser instrumentos de gestão
democrática nos Sistemas de
Ensino/Educação, oportunizando a
participação dos diversos atores
educacionais na elaboração,
monitoramento e avaliação dessa política
pública nos estados e municípios do nosso
país.
Da Conae, resultou a elaboração,
pelo executivo nacional, do Projeto de Lei
de PNE nº 8.035/2010, que, segundo
Oliveira et al. (2011, p. 483), a despeito da
constituição de uma rede de discussão em
âmbito nacional, os “avanços contidos no
documento final da Conae, resultado dos
debates e disputas internas ocorridos no
espaço democrático de discussão que esta
possibilitou, não foram, em sua maioria,
contemplados no PL n. 8.035/2010”. Entre
os anos de 2012 e 2014, o PL nº
8.035/2010 tramitou no Senado e retornou
à Câmara dos Deputados, sendo aprovado
em 03 de junho de 2014 e sancionado sem
vetos pela Presidente Dilma Roussef em 25
de junho deste ano, transformando-se na
Lei nº 13.005/2014, que aprovou o PNE
para o próximo decênio seguinte.
No ano de 2014 aconteceu a II
Conae, prevista para o mês de fevereiro,
mas realizada no período de 19 a 23 de
novembro, em Brasília, discutindo o tema
“O PNE na Articulação do Sistema
Nacional de Educação: Participação
Popular, Cooperação Federativa e Regime
de Colaboração”. Seu objetivo,
inicialmente, seria voltado ao planejamento
da educação, sendo o de avaliar a execução
do PNE, uma disposição do PL de PNE.
Contudo, com a aprovação do PNE apenas
em junho de 2014, ainda não havia o que
avaliar de sua implantação, e o Fórum
Nacional de Educação, órgão responsável
pela organização do evento, definiu outro
objetivo geral, o de “propor a Política
Nacional de Educação, indicando
responsabilidades, corresponsabilidades,
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atribuições concorrentes, complementares
e colaborativas entre os entes federados e
os sistemas de ensino”.
Para Dourado (2014, p. 9), a Conae
teve um importante papel político, pois:
... ao problematizar a necessidade do
estabelecimento de diretrizes para a
instituição de um sistema nacional de
educação que possibilite a ação
articulada entre os entes federados, a
efetivação de planejamento
sistemático, que, após avaliar o
conjunto de ações, programas e
planos em desenvolvimento,
contribua para o estabelecimento de
políticas de Estado, programas e
ações que garantam organicidade
entre as políticas educacionais no
país, envolvendo os diferentes órgãos
de gestão educacional (MEC,
sistemas de ensino e instituições) e,
ainda, destacando a necessária
mediação entre o Estado, demandas
sociais e o setor produtivo, de modo
a se avançar na superação do cenário
educacional, historicamente
demarcado pela fragmentação ou
superposição de ações e programas,
pela centralização das políticas de
organização e gestão da educação
básica no país.
Os eixos temáticos de discussão do
evento se articularam com a temática
central da Conferência, problematizando
questões educacionais, como Sistema
Nacional de Educação, diversidade,
planejamento, federalismo e participação
popular na elaboração das políticas
educacionais. Com as alterações, a II
Conae deixou de ser um evento
exclusivamente voltado para o
planejamento da educação nacional,
transformado este tema em um de seus
objetivos específicos.
Em 2016, com o golpe de estado
contra a Presidenta Dilma Roussef, Michel
Temer assumiu a presidência do país, e
provocou diversas reformas que
desmantelaram estruturas democráticas já
consolidadas e usurparam vários direitos
sociais conquistados nas últimas décadas,
afetando as realizações das conferências de
educação.
A Portaria nº 577/17, antecedida pelo
Decreto do Executivo de 27 de abril de
2017, que realizou uma nova convocação
para a III Conferência Nacional de
Educação, desrespeitou as deliberações do
Plano do Fórum Nacional de Educação
(FNE) com relação ao cronograma da
Conae 2018, subordinando o FNE ao
Ministério da Educação (MEC) na
condução do evento, o que contrariava o
artigo 6º da Lei nº 13.005/2014.
Naquele contexto, as entidades e
movimentos sociais do campo educacional
anunciaram que não participariam mais do
Fórum Nacional de Educação, desfigurado
pelo governo Michel Temer e
protagonizaram uma saída coletiva e
posteriormente divulgaram a constituição
do Fórum Nacional Popular de Educação
(FNPE) e a construção da Conferência
Nacional Popular de Educação (Conape)
para 2018.
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De acordo com Oliveira e Süssekind
(2019, p. 2), a Conape realizada em 2018,
em lugar da Conae, apresentou como uma
ação de resistência na defesa da educação
pública, com a produção de documentos,
publicações e orientações para organização
de conferências subnacionais.
... foi uma ação importante na
resistência, também presente em
outros tantos eventos, documentos e
publicações. Tendo como um de seus
objetivos avaliar os processos de
implantação do PNE 2014-2024, em
risco desde o golpe de 2016, a
Conferência também foi voltada à
efetivação de debates sobre o que
vem sendo feito por governos locais,
movimentos sociais e educadores de
todo o país, como resistência e como
proposição, nos processos de
implantação do PNE, com
questionamentos também em relação
a algumas de suas metas e à sua
implementação (Oliveira &
Süssekind, 2019, p. 2).
É nesta perspectiva que entendemos
as conferências municipais, como espaços
importantes de construção da resistência e
da mobilização pela democracia.
Conferências Municipais de Educação:
questões teóricas e legais
O Plano Nacional de Educação de
2014, por meio de seu art. 6°, possibilitou
o país que contasse com a disposição legal
das conferências educacionais como um
dos elementos dos sistemas de educação e
ensino:
Art. 6 º A União promoverá a
realização de pelo menos 2 (duas)
conferências nacionais de educação
até o final do decênio, precedidas de
conferências distrital, municipais e
estaduais, articuladas e coordenadas
pelo Fórum Nacional de Educação,
instituído nesta Lei, no âmbito do
Ministério da Educação.
...
II - promoverá a articulação das
conferências nacionais de educação
com as conferências regionais,
estaduais e municipais que as
precederem.
§ 2o As conferências nacionais de
educação realizar-se-ão com
intervalo de até 4 (quatro) anos entre
elas, com o objetivo de avaliar a
execução deste PNE e subsidiar a
elaboração do plano nacional de
educação para o decênio
subsequente.
...
Meta 19: Assegurar condições, no
prazo de 2 (dois) anos, para a
efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios
técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas
públicas, prevendo recursos e apoio
técnico da União para tanto.
...
19.3) incentivar os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios a
constituírem Fóruns Permanentes
de Educação, com o intuito de
coordenar as conferências
municipais, estaduais e distrital
bem como efetuar o
acompanhamento da execução
deste PNE e dos seus planos de
educação (grifos nossos) (Brasil,
2014).
Na Meta 19 e na Estratégia 19.3 (Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que
trata das conferências como mecanismo da
gestão democrática, a ideia parece ser,
então, que as conferências sejam espaços
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sociais de discussão, utilizados como
instrumento para o planejamento da
educação nos Sistemas Municipais de
Ensino. Nessas circunstâncias, os estados,
os municípios e o Distrito Federal deverão
organizar suas conferências.
A partir de meados dos anos de 2010,
no Brasil e no estado do Tocantins, vários
municípios adotaram as conferências como
estratégia de mobilização no processo de
planejamento da educação na elaboração
dos seus planos municipais de educação.
Entretanto, estas podem apresentar
concepções distintas, a depender das
perspectivas teóricas e políticas e objetivos
que seus organizadores utilizam para
organizar e embasar tais eventos.
Neste trabalho, tem-se por
conferências municipais de educação o
conceito definido por Santos (2008), que as
define como espaços de correlações de
forças, com limitações, oportunidades e
desafios. São espaços fomentadores de
mudanças na gestão pública e de
instituição de novas relações entre governo
e sociedade civil, constituindo, ainda, um
mecanismo de gestão democrática com
possibilidades de contribuir para o
planejamento da política educacional no
município.
Apresentando propostas às
instituições públicas e ao parlamento a
respeito do que queremos para a educação
brasileira, Dourado (2018, p. 223) reforça
que as conferências também podem
contribuir para a participação social na
avaliação da política pública, fortalecendo
a gestão democrática:
As conferências, especialmente nos
últimos anos, ganharam especial
importância para configuração de
novas relações, mais democráticas,
entre o Governo e a sociedade civil
em geral, sendo institucionalizadas.
Vinham se consolidando no ciclo das
políticas públicas como instrumentos
de aperfeiçoamento, monitoramento,
produção de novos conteúdos e
efetivo envolvimento de diversos
atores na definição dos rumos das
políticas, com a ampliação da
participação e escuta da sociedade,
nos mais diversos níveis.
Destacamos que o planejamento,
organização e realização de conferências
municipais de educação, nesse momento
atual da educação brasileira, e do estado do
Tocantins em particular, podem servir de
espaços e mecanismos de resistência em
relação ao esvaziamento e desmonte da
educação pública, levando o que se tem
feito pelo atual governo federal, de
orientação fascista e práticas autoritárias,
visando à satisfação do princípio da gestão
democrática do ensino público.
No segundo semestre de 2021, os
municípios tocantinenses estão em
processo de encaminhamento operacional
para planejamento, organização e
divulgação, com vistas à realização das
suas Conferências de Educação, todas sob
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a organização do Fórum Permanente de
Educação Municipal ou Comissão
Especial, sendo instrumentos da gestão
democrática e elementos do processo de
institucionalização efetiva dos Sistemas
Municipais de Ensino/Educação.
Isso é particularmente importante
porque o campo da educação é
caracterizado como um espaço de disputa
de projetos, tendo, por um lado sujeitos,
entidades e movimentos em defesa dos
direitos garantidos na Constituição Federal
(CF) de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação de 1996 e na Lei do Plano
Nacional de Educação de 2014, e, por
outro, sujeitos e organizações com
intencionalidades autoritárias, privatistas e
de enfraquecimento das políticas públicas
educacionais.
Um bom exemplo de materialidade
dessa concepção distinta sobre pensar e
fazer educação ocorre em alguns
municípios do Estado do Tocantins que
assumem o papel de coadjuvantes no
planejamento, definição e avaliação de
suas políticas públicas educacionais ao se
renderem aos assédios de fundações,
institutos e consultorias privadas, que
assumem o protagonismo na gestão da
educação municipal, definindo o currículo
escolar, a formação de professores e
gestores e, em alguns casos, até o modelo
de escola, caracterizando a privatização da
educação pública municipal.
Em contraposição à essa tendência
neoliberal, que contraria princípios
constitucionais como a gestão democrática
do ensino público e o pluralismo de ideias
e concepções pedagógicas, na próxima
seção apresentaremos o trabalho da Rede
ColaborAção Tocantins (RCT), que surgiu
em março de 2020, no contexto da
pandemia, com o objetivo de apoiar as
redes e sistemas municipais de
ensino/educação no enfrentamento da crise
educacional ocasionada pela Covid-19.
Demonstraremos que, ao contrário da
perspectiva da iniciativa privada, a RCT
defende como princípios o direito à
educação com qualidade socialmente
referenciada, a gestão democrática com
participação direta, a autonomia municipal,
o regime de colaboração público-público e
a institucionalização efetiva dos sistemas
municipais de ensino/educação, tendo
como foco a democratização dos
conhecimentos clássicos e da escola
pública, universal, inclusiva, democrática,
autônoma, com responsabilidade estatal na
promoção da justiça social, de acordo com
o disposto na Constituição Federal
(CF/1988) (Brasil, 1988), na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) – nº 9.394 (Brasil, 1996) e no Plano
Nacional de Educação (PNE) – Lei nº
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13.005 (Brasil, 2014). Para tanto, a RCT
assume o compromisso de, em conjunto
com as redes e sistemas municipais de
educação, construir um plano de trabalho
para a gestão da educação municipal, a
partir das demandas, necessidades e
especificidades dos municípios,
promovendo a autonomia municipal e a
emancipação dos profissionais da educação
no âmbito dos municípios.
No cenário estabelecido, com
projetos e ações estratégicas que
evidenciam uma prática ultraliberal que
agrava de modo sistemático os processos
de planejamento e gestão participativa das
políticas públicas educacionais, ao lado de
iniciativas como as da RCT, o documento
da Conape aparece como “uma luz no fim
do túnel” de resistência em defesa da
escola pública, com ideias e propostas em
favor dos direitos garantidos na CF de
1988, na LDB e no PNE, da escola pública,
universal, inclusiva, democrática,
autônoma, com responsabilidade estatal na
promoção da justiça social.
Esse movimento de resistência fica
claro na escolha do tema da conferência,
que é “Reconstruir o país: a retomada do
Estado Democrático de direito e a defesa
da educação pública e popular, com gestão
pública, gratuita, democrática, laica,
inclusiva e de qualidade social para
todos/as” (Conape, p.7).
A experiência da Rede Colaboração
Tocantins
No contexto inicial da pandemia da
Covid-19, março de 2020, a Rede
colaboração Tocantins (RCT)
i
, constituída
por instituições públicas presentes no
Estado do Tocantins, assumiu o
compromisso de apoiar as redes e sistemas
municipais de educação no planejamento e
gestão da educação municipal nesse
contexto de enfrentamento da crise
educacional ocasionada pela Covid-19.
No cenário estabelecido pela
pandemia, a RCT optou por planejar e
desenvolver suas atividades de formação,
acompanhamento e avaliação considerando
as demandas e especificidades da gestão
em cada município, ou seja, exercitando a
práxis que permite interpretar a realidade
objetiva e refletir sobre ela, a fim de buscar
no planejamento e na gestão participativa
as respostas às suas necessidades
educacionais.
No segundo semestre de 2021, em
que os municípios tocantinenses estão em
fase de planejamento, organização e
realização das suas Conferências de
Educação, no que se refere ao trabalho
específico da formação de gestores
educacionais da educação municipal
(Bloco I de organização da Rede, que
contempla como cursistas os dirigentes
municipais de educação, presidente do
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CME, presidente do Conselho do Fundeb,
coordenador do Fórum Municipal de
Educação, técnicos das Secretarias
Municipais de Educação, diretores e
coordenadores pedagógicos e
administrativos das escolas) a equipe da
RCT planejou e desenvolveu atividades
sempre pautadas em conteúdos
relacionados aos elementos do Sistema
Municipal de Ensino/Educação,
notadamente, o Plano Municipal de
Educação (PME) o Conselho Municipal de
Educação (CME), Fórum Municipal de
Educação (FME) e as Conferências
Municipais de Educação, entre outros, a
serem desenvolvidos durante os módulos
realizados entre outubro de 2020 e
novembro de 2021, tendo como referência
o diagnóstico realizado em 2020.
Assim, nos meses de outubro e
novembro de 2021 a Rede organizou o
planejamento de suas atividades (nos
módulos VI e VII) especificamente com o
propósito de contribuir com a preparação e
organização das Conferências Municipais
de Educação, articulando-as
sinergicamente com o Plano Municipal de
Educação e com o Fórum Municipal de
Educação, enquanto elementos essenciais
para a efetiva institucionalização do SME
tendo a concretização das metas e
estratégias do Plano Municipal como
referência e foco. Importa entender que
esses elementos se interagem e se
misturam para o cumprimento dos
objetivos das Conferências.
No material do módulo VI, intitulado
Processo de Institucionalização Efetiva de
Sistemas Municipais de Ensino/Educação:
FME, PME e Conferências Municipais de
Educação (RCT, 2021), integrante da
formação de gestores da educação
municipal, realizado em 19 de outubro de
2021, aparece como objetivo geral:
Orientar o processo de
institucionalização efetiva dos
sistemas municipais de
ensino/educação no Tocantins, a
constituição da autonomia municipal
e o cumprimento de incumbências no
campo da educação, integrando-se às
políticas e planos educacionais da
União e dos Estados, combinando
formação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação,
abordando, em especial, as temáticas
Fórum Permanente da Educação
Municipal (FME), Plano Municipal
de Educação (PME) e Conferência
Municipal [Popular] de Educação
(RCT, 2021, s/p) .
Entre os objetivos específicos
trabalhados no referido módulo de
formação, acompanhamento e avaliação,
destacamos dois:
a) Discutir a respeito das relações
necessárias entre o Fórum
Permanente da Educação Municipal,
os Planos de Educação Nacional,
Estadual e Municipal e a Conferência
Municipal de Educação,
considerando que os Municípios
devem refletir e se preparar para a
realização das Conferências
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Municipais [Populares] de
Educação.
b) Apresentar sugestões sobre a
materialização das Conferências
Municipais [Populares] de Educação
(presenciais ou online):
encaminhamentos operacionais para
o planejamento, organização;
divulgação e realização (regimento;
abertura; palestras; relatores por
eixos e na plenária final) –
garantindo a participação social e o
monitoramento e avaliação do
cumprimento dos planos de educação
(RCT, 2021, s/p).
Nos módulos VI e VII, a equipe da
Rede articulou, para além dos encontros
formativos, reuniões com os cursistas
visando o planejamento para orientações
acerca da realização das Conferências
Municipais [Populares] de Educação e suas
relações com o Fórum Permanente da
Educação Municipal, os Planos de
Educação Nacional, Estadual e Municipal.
No módulo VII, com a temática
“Painel Articulado: Sistema Municipal de
Educação: o lugar do PME, do Fórum
Permanente de Educação Municipal e a
Conferência Municipal de Educação”, a
equipe RCT definiu dois objetivos para o
encontro síncrono de formação:
a) Discutir o processo de
institucionalização efetiva dos
sistemas municipais de
ensino/educação no Tocantins, a
constituição da autonomia municipal
e o cumprimento de incumbências no
campo da educação, integrando-se às
políticas e planos educacionais da
União e dos Estados, combinando
formação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação.
b) Discutir Metodologia para a
realização da Conferência Municipal
de Educação articulada ao Sistema
Municipal de Educação/Ensino tendo
o Plano Municipal de Educação
como referência e foco, considerando
a Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, que aprova o Plano Nacional
de Educação (PNE). (RCT, 2021,
s/p).
Nesse módulo formativo o conteúdo
programático aborda: a) o processo de
institucionalização efetiva dos sistemas
municipais de ensino/educação; b)
autonomia municipal; e Conferência
Municipal de Educação, articulada ao
Plano Municipal de Educação como
referência e foco, considerando a Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, que
aprova o Plano Nacional de Educação
(PNE).
A análise a respeito do trabalho de
formação desenvolvido pela equipe da
Rede ColaborAção Tocantins,
especialmente no Bloco I – Formação da
Gestão da Educação Municipal, sobre os
elementos que constituem (e são
fundamentais para) a institucionalização
efetiva dos sistemas municipais de
ensino/educação em municípios do Estado
do Tocantins (Lagares, 2008), aponta para
o firme propósito de defesa do direito à
educação e da educação pública e popular,
com gestão pública, gratuita, democrática,
laica, inclusiva e de qualidade social para
todos, tendo o PNE como epicentro das
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políticas públicas educacionais. Nessa
perspectiva, a formação, acompanhamento
praxiológico e avaliação contínuos partem
do reconhecimento da importância da
sinergia que deve existir entre os
elementos do sistema, tomando a realidade
da educação municipal como ponto de
partida e ponto de chegada, considerando o
contexto estadual e nacional, a partir da
consonância e alinhamento entre os planos
de educação dos respectivos entes
federados, com vistas a contribuir,
efetivamente, para o processo de gestão e
desenvolvimento da educação municipal
(RCT, 2021).
Considerações finais
O presente artigo teve como objetivo
compreender as Conferências Municipais
de Educação como elementos do Sistema
Municipal de Educação e como espaços de
materialização do princípio da gestão
democrática da educação, tendo o Plano
Municipal de Educação como referência e
foco.
Destacamos que o planejamento,
organização e realização de Conferências
Municipais de Educação, nesse momento
atual da educação brasileira, e do Estado
do Tocantins em particular, pode servir de
espaço e mecanismo de resistência em
relação ao esvaziamento e desmonte da
educação pública, visando a satisfação dos
princípios do direito à educação, da gestão
democrática do ensino público e da
autonomia municipal, garantidos na CF de
1988 e recepcionados pela LDB 9394/96.
Assim, entendemos que as
Conferências são espaços essenciais de
reivindicação, proposição e de avaliação
das políticas públicas educacionais, não
apenas como simples legitimadoras das
mesmas, uma vez que a participação
popular nas Conferências tem sido uma
conquista e um significativo avanço para o
campo educacional. Por outro lado, este é
um processo ainda incipiente e tímido no
seu potencial, pois no Brasil ainda
precisamos da firme adesão da sociedade
civil e política na concepção, organização e
implementação destes espaços.
Visando a mediação dos aspectos
relacionados à práxis educacional em
municípios do Estado do Tocantins,
apresentamos a experiência do trabalho de
formação, acompanhamento praxiológico e
avaliação desenvolvido pela Rede
ColaborAção Tocantins, especialmente, no
tocante ao processo de institucionalização
efetiva de sistemas municipais de
ensino/educação, no âmbito do Estado, a
partir da articulação sinérgica que envolve
planejamento, organização e realização das
conferências municipais de educação,
tendo o Plano Municipal como referência e
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foco, com vistas ao processo de gestão e
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Federal do Tocantins, coordenado pela Profª Dra.
Rosilene Lagares, tendo como referência o regime
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Santos (2019), com o objetivo de apoiar as redes e
sistemas municipais de ensino/educação no
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Informações do Artigo / Article Information
Recebido em : 13/11/2021
Aprovado em: 04/12/2021
Publicado em: 19/12/2021
Received on November 13th, 2021
Accepted on December 04th, 2021
Published on December, 19th, 2021
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ALMEIDA, G. Q. M.; DAMASCENO, A.; SANTOS, L. V. A
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