Revista Brasileira de Educação do Campo
Brazilian Journal of Rural Education
ARTIGO/ARTICLE/ARTÍCULO
DOI: http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13474
Tocantinópolis/Brasil
v. 6
e13474
10.20873/uft.rbec.e13474
2021
ISSN: 2525-4863
1
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Plano Municipal de Educação e Projeto Político
Pedagógico: trilhas da práxis formativa
Adaires Rodrigues de Sousa1, Meire Lúcia Andrade da Silva2, Lêda Lira Costa Barbosa3, Aline Fagner de
Carvalho e Costa4
1 Universidade de Coimbra. Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação. Rua do Colégio Novo, 3000-115, Coimbra,
Portugal. 2 Universidade Federal de Goiás - UFG. 3, 4 Universidade Federal do Tocantins - UFT.
Autor para correspondência/Author for correspondence: avidaetudodebom@hotmail.com
RESUMO. O presente texto aborda, de forma crítica, a temática
da gestão da educação com o objetivo de apreender elementos
de um processo formativo de planejamento a partir da relação
entre o Plano de Ação da Secretaria e os instrumentos Plano
Municipal de Educação (PME) e Projeto Político Pedagógico.
De modo geral, podemos afirmar que os princípios de gestão
democrática e de participação sejam elementos basilares em um
processo de planejamento desses instrumentos e que, de acordo
com a consonância dos planos subnacionais ao Plano Nacional
de Educação, são também articuladores da educação no
município. Os dados analisados possibilitam indicar que o
processo de planejamento do Plano de Ação da Secretaria
desenvolve-se de modo distinto e em disputa, sobressaindo-se a
ideia de plano como um fim em si mesmo e sem articulação.
Palavras-chave: planejamento da educação, plano municipal de
educação, projeto político pedagógico, gestão democrática,
transformação social.
Sousa, A. R., Silva, M. L. A., Barbosa, L. L. C., & Costa, A. F. C. (2021). Plano Municipal de Educação e Projeto Político Pedagógico: trilhas da práxis
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Municipal Education Plan and Pedagogical Political
Project: tracks of praxis formative
ABSTRACT. This text, critically addresses, the issue of
education management in order to apprehend elements of a
formative planning process based on the relationship between
the Secretariat's Action Plan and the Municipal Education Plan
(PME) and Political Pedagogical Project instruments. In general,
we can declare that the principles of democratic management
and participation are basic elements in a planning process for
these instruments and that, according to the consonance of
subnational plans with the National Education Plan, they are
also articulators of education in the municipality. The data
analyzed make it possible to indicate that the Secretariat's
Action Plan planning process is developed in a distinct and
disputed manner, with the idea of a plan standing out as an end
in itself and without articulation.
Keywords: education planning, municipal education plan,
political pedagogical project, democratic management, social
transformation.
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Plan de Educación Municipal y Proyecto Político
Pedagógico: senderos del praxis formativo
RESUMEN. Este texto aborda críticamente el tema de la
gestión educativa con el fin de aprehender elementos de un
proceso de planificación formativa a partir de la relación entre el
Plan de Acción de la Secretaría y los instrumentos del Plan
Municipal de Educación (PME) y Proyecto Político Pedagógico.
En general, podemos afirmar que los principios de gestión y
participación democrática son elementos básicos en un proceso
de planificación de estos instrumentos y que, de acuerdo con la
consonancia de los planes subnacionales con el Plan Nacional de
Educación, también son articuladores de la educación en el
municipio. Los datos analizados permiten indicar que el proceso
de planificación del Plan de Acción de la Secretaría se desarrolla
de manera diferenciada y controvertida, con la idea de un plan
que se destaca como un fin en sí mismo y sin articulación.
Palabras clave: planificación de la educación, plan de
educación municipal, proyecto político pedagógico, gestión
democrática, transformación social.
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Introdução
A Gestão da Educação no Brasil,
por meio da Constituição Federal (CF) e da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), deve ser guiada pelo
princípio da Gestão Democrática (GD).
Ao considerar a Educação como
“processo amplo de socialização da
cultura, historicamente produzida pelo
homem” (Dourado, 2007, p. 923),
compreende-se a gestão da educação, em
especial, o planejamento da educação no
âmbito do Sistema Municipal de Educação
e da Escola, ou seja, o planejamento do
Plano Municipal de Educação (PME) e do
Projeto Político Pedagógico (PPP), como
processos formativos para os sujeitos
envolvidos.
No entanto, a Educação é disputada
por concepções distintas e, ao contrário do
conceito socializado por Dourado, é
também compreendida como espaço de
domesticação e alienação, de modo a
satisfazer os interesses do mercado
capitalista e, neste caso, o planejamento,
tanto no âmbito do Sistema quanto no da
Escola, toma características outras, ou seja,
objetiva uma educação “sem filosofia, sem
política, sem economia, desligada, ao
mesmo tempo, de seus fins e valores, como
de suas condições históricas e
socioculturais” (Mendes, 2000, p. 36). No
discurso da neutralidade da educação,
“esconde-se a privatização do pensamento
e a tese de que é apenas válida a
interpretação dada pela ciência da classe
detentora do capital” (Frigotto, 2017, p.
29) e que, de modo geral, objetiva-se
“formar consumidores” (Frigotto, 2017, p.
31).
Ressaltamos que ambas as
perspectivas fazem parte de uma mesma e
contraditória totalidade social,
representando, portanto, projetos de
educação em disputa.
Ao nos determos no processo de
planejamento como processo formativo e
tendo-o como articulador do Sistema
Municipal de Ensino, não descolamos tais
processos e contextos das relações mais
amplas, o que nos leva a tomar como
metodologia, em uma perspectiva crítica,
os recursos das pesquisas bibliográfica e
documental.
A pesquisa bibliográfica, com a
perspectiva de qualificar o olhar do
pesquisador para a análise dos
documentos, foca os clássicos e atuais
autores no campo do planejamento da
educação, em uma perspectiva crítica; a
pesquisa documental, embasada pela
teoria, direciona, de forma cuidadosa, o
exame do Diagnóstico da Educação do
Tocantins em tempos de pandemia,
desenvolvido pela Rede ColaborAção
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Tocantins (RCT), especificamente no que
diz respeito à articulação entre o Plano de
Ação da Secretaria Municipal de Educação
e os instrumentos PME e PPP, de modo a
compreendermos as trilhas da práxis
formativa e percebermos as intenções do
planejamento da educação, que, como
afirmado anteriormente, é um processo em
disputa e, por meio do princípio da Gestão
Democrática e da ampla participação
social, formativo para as pessoas
envolvidas.
A RCT, de modo geral, tem como
objetivo
apoiar as redes e os sistemas
municipais de educação/ensino do
Estado do Tocantins no
enfrentamento da crise educacional
derivada da pandemia da COVID-19,
notadamente, na sistematização da
oferta educacional no período da
pandemia e no processo de retomada
das atividades educacionais. A
construção de uma proposta de
gestão, mais do que uma vontade, é
um imperativo que se impõe sobre
todos os sujeitos responsáveis por
planejar, coordenar, implementar,
acompanhar e avaliar políticas
educacionais. (Undime-TO, 2020, p.
7).
O processo de construção do Plano
de Ação da Secretaria é destaque para nós
nesse conjunto de apoio ofertado pela RCT
no movimento de retomada das atividades
educacionais. Nesse caso, dedicamos
atenção ao processo no campo da ação dos
sujeitos em cada município.
Planejamento da Educação como
processo formativo e articulador de uma
educação em disputa
O planejamento no campo da política
pública educacional brasileira, tomado a
partir de seu processo histórico, não seria
conhecido, não fossem os momentos em
que entrou na pauta do desenvolvimento
do país, “sobretudo voltado àquele que
atendesse aos interesses do capital” (Sousa,
2015, p. 18).
Silva (2019) destaca aspectos
importantes sobre a obrigatoriedade do
planejamento educacional mencionados
nas leis que amparam os sistemas
educacionais: a CF, no Art. 214, ao indicar
que “a lei estabelece o plano nacional de
educação, de duração decenal” (CF, 2016)
e a LDB, no Art. 11, ao definir que “os
Municípios incumbir-se-ão de: I -
organizar, manter e desenvolver os órgãos
e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados”
(LDB, 2020).
Importa mencionar que, mesmo antes
da obrigatoriedade do planejamento por
meio da CF e da LDB, Saviani (1999, p.
131) já alertava para a necessidade de se
planejar, pois, “do ponto de vista da
eficácia das ações do poder público
municipal, resulta imperativo que as
mesmas sejam planejadas”.
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Com a obrigatoriedade legal, por
meio da Emenda Constitucional (EC) nº
59, de 2009, muda-se substancialmente a
condição e o papel dos planos de educação.
Legalmente, exigem-se articulações
institucionais e ampla participação social
para sua elaboração, seu acompanhamento
e sua avaliação. Tal alteração nasce no seio
das discussões durante as conferências
educacionais realizadas em todo o Brasil,
entre os anos 2008 e 2010.
Essa perspectiva histórica revela o
desejo da sociedade brasileira em relação
ao planejamento da educação e, com a
aprovação, em junho de 2014, do PNE
(2014-2024), por meio da Lei nº
13.005/2014, sobressai-se a compreensão
do planejamento como o Articulador da
educação em todas as instâncias
federativas e como formativo para as
pessoas envolvidas, passando a definir
atribuições e responsabilidades legais aos
municípios, como descrevem os artigos 7º,
8º, 9º, 10º:
Art. 7º A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios
atuarão em regime de colaboração,
visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias
objeto deste Plano. [§ 1º, § 2º, § 3º,
§ 4º, § 5º; § 6º, § 7º].
Art. 8º ... os Municípios deverão
elaborar seus correspondentes
planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em
consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas neste
PNE, no prazo de 1 (um) ano
contado da publicação desta Lei.
§ 1º Os entes federados estabelecerão
nos respectivos planos de educação
estratégias que: I - assegurem a
articulação das políticas
educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente
as culturais; II - considerem as
necessidades específicas das
populações do campo e das
comunidades indígenas e
quilombolas, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das
necessidades específicas na
educação especial, assegurado o
sistema educacional inclusivo em
todos os níveis, etapas e
modalidades; IV - promovam a
articulação interfederativa na
implementação das políticas
educacionais.
§ 2º Os processos de elaboração e
adequação dos planos de educação
dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, de que trata o caput
deste artigo, serão realizados com
ampla participação de
representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art. 9º ... os Municípios deverão
aprovar leis específicas para os
seus sistemas de ensino,
disciplinando a gestão democrática
da educação pública nos respectivos
âmbitos de atuação, no prazo de 2
(dois) anos contado da publicação
desta Lei, adequando, quando for o
caso, a legislação local já adotada
com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios serão formulados de
maneira a assegurar a consignação
de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias deste PNE e
com os respectivos planos de
educação, a fim de viabilizar sua
plena execução (PNE, 2014). (Grifos
nossos).
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O planejamento é formativo porque,
todo o seu processo – elaboração,
acompanhamento e avaliação –, em uma
perspectiva democrática e de ampla
participação social, compreende aspectos
que o definem como
Processo de reflexão; de tomada de
decisões entre possíveis alternativas;
de previsão de necessidades e
racionalização de emprego de meios
e recursos materiais e humanos
disponíveis (e, se necessário, de
captação de outros), visando à
concretização dos objetivos, de
metas, de prazos determinados e de
etapas definidas, a partir do
conhecimento e avaliação científica
da situação original (Sousa, 2015, p.
27). (Grifos nossos).
De acordo com Saviani (2010, p.
389),
para que o sistema [de educação]
permaneça vivo e não degenere em
simples estrutura burocratizando-se,
é necessário manter
continuamente, em termos
coletivos, a intencionalidade das
ações. Isso significa que em nenhum
momento se deve perder de vista o
caráter racional das atividades
desenvolvidas. E o plano
educacional é exatamente o
instrumento que visa introduzir
racionalidade na prática educativa
como condição para se superar o
espontaneísmo e as improvisações
que são o oposto da educação
sistematizada e de sua organização
na forma de sistema (Grifos
nossos).
Ou seja, para que o PME permaneça
vivo, a articulação e a implementação do
PME carecem de mais processos de
planejamento no interior do Município,
desde as instâncias legislativas até as
executivas, considerando aqui a Prefeitura
e a Câmara de Vereadores, bem como as
instituições e os órgãos da educação
municipal. Essa articulação necessita do
caráter coletivo e da manutenção das
intencionalidades das ações.
Como exemplos, podemos destacar
que, por força legal, a garantia do
cumprimento do PME tem como
pressupostos a articulação, de modo
orgânico e operacional, com os respectivos
Planos Plurianuais (PPA), com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o
Plano de Ações Articuladas (PAR).
A defesa da abordagem do
planejamento com ampla participação
social, de acordo com Gandin (1995, p.
28), “parte de uma leitura crítica do nosso
mundo. Nela, é fundamental a ideia de que
nossa realidade é injusta e de que essa
injustiça se deve à falta de participação em
todos os níveis e aspectos da atividade
humana”, ou seja,
para compreender as políticas
educacionais, é fundamental situar a
concepção de Estado, entendida aqui
em acepção ampla, que envolve
sociedade civil e política, seus
embates e os percursos históricos em
que estas se constroem, tendo por
marco as condições objetivas em que
se efetivam a relação educação e
sociedade, os processos sistemáticos
ou não de gestão, bem como o papel
das instituições educativas e dos
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diferentes atores que constroem o seu
cotidiano. (Dourado, 2010, p. 679).
A educação, como prática social que
se desenvolve nas relações estabelecidas
entre os grupos, seja na escola, seja em
outras esferas da vida social, caracteriza-se
como campo social de disputa hegemônica,
PME e a relação com os outros
documentos que sintetizam o
planejamento da educação municipal
Para Dourado (2017), os planos de
educação são os que mais se aproximam,
no contexto atual, de uma política de
Estado e, por isso, devem tornar-se seu
epicentro como definição dos rumos da
educação.
Nesse aspecto, a participação dos
sujeitos de diferentes segmentos tanto no
sistema de ensino quanto na escola; o
trabalho coletivo; a eleição direta de
diretores; a autonomia do órgão executivo
da educação municipal, dos profissionais e
das instituições escolares; a construção
com ampla participação social tanto do
PME quanto do PPP e a criação e
efetivação de mecanismos colegiados para
a tomada de decisões precisam ser
considerados e, mais que isso, respeitados
como exigência legal pela gestão
educacional.
Com o PME, o Município passa a
definir diretrizes, objetivos, metas e
estratégias para a educação municipal em
consonância com o PNE. Abaixo,
conforme a Figura 1, apresentamos alguns
instrumentos em que a articulação do
PME, por meio de mais processos de
planejamentos, torna-o vivo, articulado e
efetivo dentro do Município:
Figura 1 – Instrumentos articuladores do PME.
Fonte: elaborado pelos autores (2021).
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Assim, por meio da consonância, da
articulação sistêmica da educação no
Município, pode-se questionar: os
instrumentos de planejamento listados na
Figura 1 (e todos os demais instrumentos
de planejamento da educação local)
compreendem processos formativos que,
por meio da gestão democrática (GD) e da
ampla participação social, objetivam
alcançar objetivos, diretrizes, metas e
estratégias do PME?
É possível, assim, afirmarmos que o
processo de planejamento do PME, de
modo democrático e participativo, implica
construção intencional dos objetivos da
educação e, também, um processo de
construção do conhecimento para os
sujeitos envolvidos.
Não se pretende, aqui, explorar e
esgotar todos os tipos e níveis de
planejamento, mesmo porque, como
aponta Gandin (2003, p. 83), é impossível
enumerar todos os tipos e níveis de
planejamento necessários à atividade
humana. Vamos nos deter, então, naqueles
que são objetos de reflexão neste artigo:
PME, Plano de Ação da Secretaria e PPP.
O PME “é o de maior abrangência,
correspondendo ao planejamento que é
feito em âmbito municipal. Incorpora e
reflete as grandes políticas educacionais”
(Vasconcellos, 2014, p. 95).
Como já abordamos anteriormente
temática acerca desse instrumento,
importa-nos reforçar algumas orientações
legais para o processo de Planejamento do
PME, a saber: ter consonância com o PNE,
assegurar a articulação das políticas
educacionais com as demais políticas
sociais e ser realizado com ampla
participação de representantes da
comunidade e da sociedade civil.
O Plano de Ação da Secretaria é o
“exercício contínuo de aproximação da
gestão ao desejo da sociedade” (PNE em
Movimento, 2016, p. 4). É com esse
instrumento que a Secretaria se organiza
para implementar, ano a ano, o PME.
Após a elaboração do PME, o poder
executivo e, no caso, a Secretaria de
Educação se organizam para o processo de
implementação do plano, pois, como o
PME é decenal, é “atribuição dos
dirigentes fazer com que parte do
cumprimento ocorra no decorrer do seu
período de gestão [de quatro anos].
Portanto, é fundamental a articulação dos
planos de educação com os outros
instrumentos de planejamento utilizados
na gestão pública” (PNE em Movimento,
2016, p. 8, grifos nossos), ou seja, é
necessária a elaboração do Plano de Ação
da Secretaria.
Considerando o período pandêmico e
a necessidade de distanciamento social,
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questões específicas precisam ser
observadas pelo poder executivo na
condução da política de educação.
No que diz respeito ao Plano de
Ação da Secretaria, Lagares, Brito,
Carvalho & Gonçalves (2021, p. 69)
indicam que esse instrumento torna-se
necessário para “o enfrentamento das
demandas e dos desafios que impactam a
educação, diante da suspensão das aulas
presenciais”.
De acordo com a Resolução do
Conselho Nacional de Educação nº 2/2020,
são necessidades impostas ao processo de
construção do Plano de Ação da Secretaria
no período Pandêmico: estar em
conformidade com protocolos produzidos
pelas autoridades sanitárias locais, pelos
sistemas de ensino, secretarias de educação
e instituições escolares; considerar a
participação das comunidades escolares e
possibilitar que as decisões sejam tomadas
de maneira conjunta e articulada com a
área da Saúde e da Assistência Social.
O PPP é instrumento que envolve
reflexão, tomada de decisões sobre a
organização, o funcionamento e a proposta
pedagógica da instituição. “É um processo
de racionalização, organização e
coordenação da ação docente, articulando a
atividade escolar e a problemática do
contexto social” (Libâneo, 1992, p. 221).
A construção do PPP deve envolver e
articular todos os que participam da
realidade escolar: corpo docente, discente e
comunidade escolar e local. Segundo
Vasconcellos (1995, p. 143), “é um
instrumento teórico-metodológico que visa
ajudar a enfrentar os desafios do cotidiano
da escola, só que de uma forma refletida,
consciente, sistematizada, orgânica e, o
que é essencial, com ampla participação
social”. A Figura 2 contempla os
significados de sua denominação:
Figura 2 – Significados da denominação do PPP.
Fonte: elaborado pelos autores (2021) com base em Vasconcelos (2014).
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Assim, também o PPP necessita estar
consoante à política educacional do
município, ou seja, a objetivos, diretrizes,
metas e estratégias do PME.
Consequentemente,
os conteúdos a serem desenvolvidos
em sala de aula, a metodologia a ser
empregada pelos docentes, a
avaliação da aprendizagem escolhida
e o processo de participação dos
diversos segmentos nas atividades
escolares devem ser coerentes com o
Projeto Político Pedagógico da escola
(Luiz, 2021, p. 24).
Medel (2008, p. 2) afirma que na
LDB estão incluídos três grandes eixos
relacionados à construção do PPP, a saber:
Eixo da flexibilidade: vinculado à
autonomia, possibilita que a escola
organize seu próprio trabalho
pedagógico.
Eixo de avaliação: reforça um
aspecto importante a ser observado
nos diversos níveis do ensino
público.
Eixo da liberdade: expressa-se no
âmbito do pluralismo de ideias e
concepções pedagógicas e da
proposta de gestão democrática do
ensino público, que será definido no
sistema de ensino (grifos nossos).
O planejamento do PPP depende do
diagnóstico da escola. Gandin (1994)
argumenta que o diagnóstico é constituído
por três elementos: a) é um juízo, portanto,
implica um julgamento, uma avaliação; b)
esse juízo é feito sobre uma prática
específica (da realidade da escola) sobre a
qual se planeja alguma mudança; c) esse
juízo é realizado tomando-se como
referência os preceitos estabelecidos no
marco referencial.
O Quadro 1, a seguir, contempla
elementos fundantes em que as escolas
devem pautar-se para a elaboração do PPP,
considerando e “comprometendo seus
atores e autores” (Gadotti, 1994, p. 579).
Quadro 1 – Organização sistêmica do PPP.
ESTRUTURA QUE IDENTIFIQUE A NOSSA INSTITUIÇÃO: apresenta o PPP; a revisita; aspectos
importantes, como: visão; instituição que concretiza o processo de ensino e aprendizagem, com qualidade;
missão; formação integral; educação de qualidade; transformação social. Sempre lembrando que precisa estar
articulado com o PNE e com as leis orçamentárias.
JUSTIFICATIVA: contempla o diagnóstico e a análise da educação que possibilitam o desenvolvimento de
políticas planejadas de melhoria; compromisso da escola com a qualidade, o acesso, a garantia de
aprendizagem; índices; resultados de aprovação, evasão.
PRINCÍPIOS EDUCATIVOS: é o conjunto de diretrizes com as quais os agentes educativos devem manter
coerência de conduta.
o Fundamento: educação integral.
o Princípios: qualidade da/na educação; gestão democrática; igualdade; liberdade; educação pública,
laica e gratuita; tempo e espaço; autonomia; relação escola-família; inclusão; sustentabilidade; valorização dos
profissionais.
o Participação Coletiva: deve primar pelo envolvimento efetivo dos vários segmentos que compõem a
escola (estudantes, pais, professores, diretores, funcionários e representantes da comunidade local).
PRESSUPOSTOS EDUCACIONAIS: conteúdos teóricos que explicitam a compreensão de mundo, de
Sousa, A. R., Silva, M. L. A., Barbosa, L. L. C., & Costa, A. F. C. (2021). Plano Municipal de Educação e Projeto Político Pedagógico: trilhas da práxis
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sociedade e de pessoa humana, nas suas diretrizes.
o Filosófico: O que é educação? Que ser humano deseja formar? Que sociedade? Contexto da escola.
o Epistemológico: Como o estudante aprende? Teoria do conhecimento que sustenta a Proposta;
Concepção de currículo, ensino e aprendizagem e avaliação.
o Didático-pedagógico: O que é ensinar? Melhores caminhos para a aprendizagem do estudante?
Processo de ensino e aprendizagem favorece o estudante na construção do conhecimento.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: explicar, de forma analítica, a organização e o funcionamento
dos tempos e espaços escolares que compõem a estrutura física e pedagógica da escola.
DIMENSÕES DA PROPOSTA: a construção do PPP traz à tona questões ligadas à gestão escolar,
englobando as questões pedagógicas, administrativas, financeiras e jurídicas. Esse processo deve ser fruto de
discussões e deliberações feitas por parte dos diferentes membros da comunidade escolar.
ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO: deve considerar:
a) urgência/prioridade: dos aspectos levantados, avaliados, quais são os mais urgentes? b) relevância: quais
são os mais relevantes para que a escola cumpra sua finalidade social?
c) viabilidade: dos problemas identificados, quais podem ser resolvidos no âmbito da própria escola? Do
sistema de ensino? Da comunidade?
d) graduação das prioridades: identificadas as prioridades, é possível graduar sua importância, em termos da
maior para a menor prioridade?
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: é o acompanhamento sistêmico da execução e avaliação do PPP
pelos profissionais da escola e comunidade.
o Concretização: processual, não se esgota na elaboração do documento ou na realização de uma ação.
Baseia-se no exercício constante de avaliação e articulação entre ação-reflexão-ação. Assim, o PPP está em
constante (re)construção.
Fonte: Adaptado de Vasconcellos (1995; 2004); Veiga (1996; 2014); Gandim (1994).
De acordo com Höfling (2001) e
Vieira (2009), as políticas educacionais são
parte das políticas públicas de um Estado,
caracterizadas pela reflexão, elaboração e
implantação de projetos do governo
voltados para setores específicos da
sociedade, com a finalidade de encaminhar
e resolver questões educacionais à luz da
CF e dos instrumentos legais reguladores
que representam a vontade coletiva.
Numa perspectiva democrática e
emancipadora, as políticas educacionais e a
gestão escolar precisam considerar que: a
participação não é reduzida à
representatividade; a organização das
políticas (macro e micro) empenha-se na
formação, a partir do trabalho, para a
dignidade do homem e não para sua
exploração em sentido último; deve-se
promover a denúncia do jogo político e a
orientação do homem para sua descoberta
de si e do outro, cumprindo-se os seus
direitos e ideologias em sentido restrito.
Contudo, limitar “uma
mudança educacional radical às margens
corretivas interesseiras do capital significa
abandonar de uma só vez, conscientemente
ou não, o objetivo de uma transformação
social qualitativa” (Mészáros, 2005, p. 27).
Articulação entre o Plano de Ação da
Secretaria e os instrumentos PME e PPP
Em busca da articulação sistêmica
em Municípios no Tocantins, utilizamos
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dados recolhidos pela RCT acerca da
gestão da educação nesse Estado, entre
eles, o Diagnóstico da educação do
Tocantins em tempos de Pandemia,
levantado entre os dias 15 de setembro a
14 de dezembro de 2020.
Situando o contexto de planejamento
e dos dados em análise, temos que, em
relação ao planejamento da educação, são
11 anos de obrigatoriedade de elaboração
de planos decenais, por meio da EC 59; 6
anos de aprovação do PNE 2014-2024 e da
exigência de elaboração dos PME, também
com ampla participação social; 5 anos de
PME elaborados e em processo de
implementação.
Assim, considerando a necessidade
de planejamento, mesmo sem a exigência
legal, conforme indica Saviani (1999), e
ainda o período de 11 anos após a
obrigatoriedade do planejamento, com
ampla participação da sociedade, torna-se
injustificável o não planejar a educação.
De um conjunto de informações
levantadas no diagnóstico, dedicamos
nosso olhar a informações específicas
acerca da relação entre o Plano de Ação da
secretaria com o PME e também com o
PPP.
De um total de 139 municípios
tocantinenses, 108 municípios
responderam ao diagnóstico (78%).
Dos 108 municípios respondentes, no
que diz respeito à relação entre os
instrumentos de planejamento, temos os
seguintes dados, conforme o Gráfico 1:
Gráfico 1 – Relação entre Plano de Ação e PME e/ou PPP.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
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A seguir, buscaremos detalhar a
relação estabelecida entre o Plano de Ação
da Secretaria e os instrumentos PME e
PPP. Destes, que representam 65
municípios, 43 indicaram possuir Sistema
Municipal de Ensino. No entanto, para este
texto, não dedicaremos atenção de modo a
pontuar detalhes acerca de diferenças de
relação dos instrumentos, comparando os
dados entre aqueles com e/ou sem sistema,
mesmo compreendendo a importância e
autonomia do município organizado
sistematicamente.
Também os dados não permitem
maiores aprofundamentos no que diz
respeito ao teor dos instrumentos PME e
PPP, ou seja, a análise não toma como
objeto os instrumentos em si, apenas busca
apreender elementos, no conteúdo das
respostas ao questionário, capazes de
indicar intencionalidades do planejamento.
O questionário aqui utilizado
compõe-se de nove tópicos, a saber: 1.
Dados do Sistema/Rede de
Ensino/Educação; 2. Informações do
Respondente; 3. Diagnóstico Situacional
da SEMEd; 4. Planejamento e execução
pedagógicos; 5. Alimentação Escolar; 6.
Gestão de Pessoal; 7. Municípios com
Sistema de Ensino/Educação próprio; 8.
Municípios que integram o Sistema
Estadual de Ensino do Tocantins e 9.
Considerações finais.
Para este artigo, como já indicado,
dedicar-nos-emos a duas questões ligadas
ao tópico 4: Em caso positivo, explique
como o Plano de Ação está relacionado
com o cumprimento do PME e Em caso
positivo, explique como o Plano de Ação
está relacionado com o cumprimento do
PPP.
Os respondentes são trabalhadores
das Secretarias Municipais de Educação,
entre eles: Dirigente Municipal de
Educação, Técnico da Secretaria,
Coordenador Pedagógico, Supervisor. A
indicação dos respondentes nesta
investigação seguiu o respeito às questões
éticas em pesquisa, por isso os participante
foram indicados numericamente,
correspondendo ao número do município
em nossos arquivos, de acordo com o
exemplo: Município 65.
O processo de tratamento dos dados
compreendeu recursos da análise de
conteúdos (Bardin, 2011). No primeiro
momento, selecionamos o conjunto das
respostas por municípios, ao ponto de
fecharmos os dados de acordo com o
Gráfico 1. Na sequência, distribuímos as
respostas em uma tabela contendo o código
para o município e as respostas em cada
linha.
Após leitura dos dados, foi possível
identificar unidades de registro e organizar
as respostas por categorias, quais sejam :
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Plano de Ação relacionado ao PME como
um todo; Plano de ação não relacionado ao
PME devido à pandemia; Plano de Ação
relacionado com Meta, Estratégias e/ou
conceitos específicos no PME; Plano de
Ação relacionado a outros
instrumentos/documentos que não o PME;
Plano de Ação relacionado ao PPP como
um todo; Plano de Ação relacionado com
as ações e/ou conceitos específicos no
PPP; Plano de Ação relacionado a outros
instrumentos/documentos que não o PPP;
Relações entre Plano de Ação e PPP com
decisões tomadas no Coletivo; Plano de
ação alterando a implementação do PPP
devido à pandemia.
A seguir, apresentaremos alguns
dados e algumas inferências sobre os dois
instrumentos em discussão.
Plano de Ação relacionado ao PME como
um todo
De modo geral, os 16 municípios que
se inserem nessa categoria definem a
relação de forma genérica, não
descrevendo, no caso, especificidades
dessa relação:
Quadro 2 - Plano de Ação relacionado ao PME.
RESPONDENTE
RESPOSTAS
Município 5
De acordo com as ações previstas no PME, sendo elaboradas, desenvolvidas e adequada
ao período de pandemia.
Município 17
Considerando as metas e estratégias do PME.
Município 25
O plano define que as ações estejam de acordo com as estratégias e metas no sentido de
cumpri-las.
Município 32
Para que possamos assim alcançar as metas do PME, acreditamos que um plano de ação
deve estar interligado ao Plano Municipal de Educação para o cumprimento das metas
elaboradas.
Município 39
Todas as ações do Plano de reposição estão de acordo com PME, pois visam ao
desenvolvimento da educação.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
Como visto, é possível que o PME
tenha sido, de fato, tomado em sua
totalidade e seja o articulador da educação
no município, representando, assim, uma
efetividade no processo de implementação
do PME. No entanto, é possível que, assim
como o conceito de gestão democrática, a
articulação do PME seja generalizada na
forma do discurso e, no campo da ação,
sequer seja observada.
Plano de ação não relacionado ao PME
devido à pandemia
Um município indica não relacionar
o Plano de Ação ao PME porque foi
construído antes da Pandemia: “Como as
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ações do PME já foram entregues antes do
início do isolamento social, o Plano de
Contingência atendeu às necessidades
específicas do momento, porém as
estratégias foram realizadas dentro do
possível, viabilizando as ações dos planos
elaborados para este ano” (Município 16).
Como o Município lidou com os
desafios educacionais que, com a
pandemia, escancararam-se e inflaram-se?
Nesse contexto, é possível indicar
desarticulação dos instrumentos
organizativos da educação municipal.
Estaria o município, neste caso, agindo na
ilegalidade?
Isso posto, de acordo com Nardi
(2015, p. 650), acerca da participação
direta dos sujeitos em processos decisórios
“segue sendo, no entendimento dos seus
cultores, tanto um ideal como um desafio
que se renova e se reconfigura no curso das
transformações sociais, políticas e culturais
da sociedade”.
Plano de Ação relacionado com Meta,
Estratégias e/ou conceitos específicos no
PME
Cerca de 43 municípios indicaram
que seus Planos de Ação se relacionavam a
metas, estratégias e ou conceitos
específicos em relação ao PME, de modo
geral, o Quadro 3 abaixo demonstra o
resumo das especificidades.
Quadro 3 - Plano de Ação relacionado com Meta, estratégias e/ou conceitos específicos no PME.
REPONDENTES
RESPOSTAS
Município 1
Garantir a educação e assegurar o direito de aprendizagem a todos os alunos da Rede
Municipal de Ensino.
Município 9
Estratégias de ensino e aprendizagem, oferta do transporte escolar como garantia de
acesso à educação, valorização dos professores.
Município 11
A relação do Plano de Ação com o cumprimento do PME é que ambos garantem o direito
à educação básica com qualidade, bem como ampliam as oportunidades educacionais.
Município 12
Garante o ensino-aprendizagem e a permanência de alunos da educação infantil e do
ensino fundamental.
Município 14
Para elaboração do Plano de ação, levou-se em consideração principalmente as Metas de
número 01, 02 e 03 do PME, que garantem a continuidade da oferta da educação no
Município.
Município 34
Mesmo o plano não tendo previsão de aulas remotas ou híbridas, a rede municipal seguiu
os princípios da legislação que se referem à garantia do direito de aprendizagem dos
estudantes.
Município 40
meta 3, meta 17.
Município 41
O plano de ação garante metas e estratégias elencadas no PME, assim como mantém o
vínculo das famílias com a escola e garante que o processo de ensino-aprendizagem seja
alcançado.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
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Analisando as respostas a respeito
dos conceitos supracitados, a garantia à
educação e ao direito à aprendizagem são
prerrogativas legais que abrangem o
discurso dos que estão à frente da gestão
da educação; porém, é contraditório
afirmar a garantia desse direito, quando se
percebe a não atenção à integralidade do
PME, tendo em conta a
complementariedade das metas, ou seja,
indica uma fragilidade do processo
articulado e formativo do planejamento e,
consequentemente, um agravamento de
questões às quais o município não atentou
e, por isso, deixou de desenvolvê-las.
Plano de Ação relacionado a outros
instrumentos/documentos que não o PME
Nesse questionamento, as
abordagens apontam o delineamento do
Plano de Ação em articulação com outros
instrumentos que não são o PME. Assim,
os municípios delinearam as afirmações
apresentadas no Quadro 4, a seguir:
Quadro 4 - Plano de Ação relacionado a outros instrumentos/documentos que não o PME.
RESPONDENTES
RESPOSTAS
Município 8
Foi elaborado de acordo com o DCT e dentro das exigências da BNCC.
Município 48
Garantir o cumprimento das 800h aula.
Município 63
Currículo, carga horária, diretrizes etc.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
Ressaltamos que embora os Planos
de Ação estejam presididos por princípios
que enfocam as condições normativas
delineadas no âmbito dos sistemas
pesquisados, mantêm sintonia com aqueles
princípios registrados na atual LDB,
principalmente, Art. 12, porém não se
confirma a articulação desses instrumentos
com o PME. Sendo contraditório ao
princípio constitucional de Gestão
Democrática.
Plano de Ação relacionado ao PPP como
um todo
No que diz respeito aos PPP, em 13
municípios foi possível perceber uma
relação de forma genérica, no sentido de
que todo o projeto está incluído no Plano
de Ação, não descrevendo, no caso,
especificidades desta relação, conforme
explicita o Município 1:
O Plano de ação e PPP são
equivalentes, as ações têm por
objetivo tornar possível a realização
de tudo o que nos propusemos aqui a
desenvolver. As decisões são
tomadas no coletivo visando o
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cumprimento do projeto e a melhoria
da qualidade educativa, uma vez que
as metas e ações são refletidas de
forma dinâmica, sendo avaliados os
pontos positivos e negativos,
acrescentando as novas sugestões e
propostas para que os objetivos
possam ser atingidos.
Como assinalado, a equivalência
entre o Plano de Ação e o PPP, reitera a
intencionalidade e as estratégias do
município. Desde que esses planejamentos
sejam elaborados com base nos artigos 12,
13 e 14 da LDB, com a participação dos
profissionais da educação e dos conselhos
ou equivalentes na sua elaboração.
Por outro lado, outros municípios
respondentes destacam:
Quadro 5 - Plano de Ação relacionado ao PPP como um todo.
RESPONDENTES
RESPOSTAS
Município 60
As ações do Plano de Ação estão inseridas no PPP da Secretaria Municipal de
Educação/Escolas.
Município 62
Está relacionado com os objetivos específicos que define e desenvolve as habilidades de
aprender a transformar informações em conhecimentos ou em atitudes diante das
diversas situações da vida cotidiana.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
Desse modo, as respostas divergem
no sentido de relacionar, a priori, o PPP da
Secretaria e, em seguida, apontá-lo como
sendo da escola.
O PPP, à luz da LDB, deve ser
elaborado a partir de três dimensões:
concepção da gestão educacional,
descentralização dos sistemas de ensino e
cotidiano escolar. No entanto, ele nasce na
escola, não na secretaria.
Ainda é possível que, assim como o
conceito de gestão democrática, a
articulação com o PPP seja generalizada na
forma do discurso e, no campo da ação, tal
instrumento sequer seja observado e
considerado.
Plano de Ação relacionado com as ações
e/ou conceitos específicos do PPP
As respostas a seguir enfocam as
abordagens de 30 municípios,
constituindo-se em síntese para uma
análise acerca do Plano de Ação articulado
às ações e/ou conceitos específicos do PPP
e, de modo geral, o Quadro 6 abaixo
demonstra o resumo das das ações e/ou
conceitos específicos.
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Quadro 6 - Plano de Ação relacionado com as ações e/ou conceitos específicos do PPP.
RESPONDENTES
RESPOSTAS
Município 2
O Plano de Ação contempla ações que estão no Projeto Político Pedagógico.
Município 12
Realizando atendimento nas escolas e residências dos pais ou responsáveis com
atividades impressas/livro didático, whatsapp, contemplando ações dentro do PPP, tais
como: aulas planejadas relacionadas ao meio ambiente (queimadas).
Município 13
A oferta das atividades do ensino remoto, assim como as ações pedagógicas a serem
executadas têm como principal objetivo reduzir os prejuízos na aprendizagem dos
estudantes e mantê-los engajados nos estudos.
Município 30
As atividades propostas estão relacionadas também com os projetos contemplados no
PPP de cada escola, exemplo: semana da Pátria, meio ambiente, criança feliz,
consciência negra etc.
Município 33
Mesmo diante da Pandemia, não foi possível realizar todas as ações de forma presencial,
mas nós adequamos algumas ações de forma que o aluno realizasse de forma não
presencial.
Município 34
O elo de ligação entre os planos de ação escolares e o PPP das escolas foi estabelecido
através de atividades remotas envolvendo as datas comemorativas, que, apesar da
pandemia, foram realizadas de forma online, como: festas juninas, arraiá virtual, dia das
crianças e professoras, dia dos pais.
Município 42
A principal relação é a garantia de aprendizagem e a busca ativa.
Município 45
Proporcionando aos alunos que deem continuidade ao seu aprendizado, mesmo em
tempo de pandemia e com as limitações do momento. Ofertando atividades
contextualizadas e de forma dinâmica.
Município 51
O plano de ação foi elaborado de forma a garantir o que está proposto no Projeto
Político Pedagógico no que diz respeito a aprendizagem, avaliação e currículo.
Município 63
Execução dos projetos previstos, fazendo algumas adaptações de acordo a realidade
atual.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
Conforme descrito na seção anterior,
o PPP compreende um conjunto orgânico
que perpassa os objetivos da instituição,
suas questões pedagógicas,
administrativas, financeiras, jurídicas, os
pressupostos educacionais e também a
definição das ações a serem desenvolvidas
pela escola. Ou seja, é possível indicar, a
partir das respostas, uma limitação em
relação à integralidade do PPP que, como
visto, não se resume às ações, tampouco a
conceitos específicos, como ensino-
aprendizagem, entre outros.
Os dados indicam certa fragilidade
do processo articulado e formativo do
planejamento e, consequentemente, um
agravamento de questões pertinentes à
escola às quais o município deixou de
atentar e, por isso, não as desenvolveu.
Plano de Ação relacionado a outros
instrumentos/documentos que não o PPP
Foram mapeados 2 municípios com
Plano de Ação articulado a outros
instrumentos, como a seguir:
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Quadro 7 - Plano de Ação relacionado com as ações e/ou conceitos específicos do PPP.
RESPONDENTES
RESPOSTAS
Município 48
Garantia do cumprimento das 800h aula.
Município 64
Foi elaborado de acordo o Documento Curricular do Estado do Tocantins, e adequado à
realidade que estamos passando.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
Assim, quanto às iniciativas
delineadas pelos municípios pesquisados,
foram destacadas ações previstas ou
implementadas no âmbito das instituições
de ensino mais diretamente afeitas ao
desenvolvimento de práticas não
participativas dos atores escolares na
gestão da escola, tendo em vista a
construção de Plano de Ação que envolve a
tomada de decisão embasada no DCT, sem
ouvir a comunidade local acerca do
processo de ensino e aprendizagem a ser
adotada durante o período em análise.
Relações entre Plano de Ação e PPP com
decisões tomadas no Coletivo
A categoria analisada a seguir retrata
as abordagens de 3 municípios, as quais
demosntram a construção do Plano de
Ação articulada ao PPP, conforme Quadro
8, a seguir:
Quadro 8 - Relações entre Plano de Ação e PPP com decisões tomadas no Coletivo.
RESPONDENTES
RESPOSTAS
Município 11
A principal relação é proporcionar uma educação continuada, garantindo a carga horária
anual mínima obrigatória, com a participação de todos os agentes educativos,
principalmente da família.
Município 18
O Plano de ação está sendo elaborado de forma a contribuir com o desenvolvimento do
PPP, buscando cumprir com a missão, os valores e os objetivos previstos pelas
Unidades Escolares. E para que isso aconteça, há a participação dos diretores e
coordenadores escolares na elaboração do Plano de Ação.
Município 47
O Plano de Ação está relacionado com o planejamento estratégico durante todo o
período pandêmico causado pela covid-19, possibilitando a reorganização através de
reuniões e estudo do conselho (CME), sobre a retomada com o ensino híbrido, de
acordo com o art. 31 da LDB (lei 9.394/96), e elaboração do calendário escolar.
Fonte: Elaborado pelos autores (2021) com base no diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de
Pandemia, 2020.
Conforme se verifica no Quadro 8, as
ações relacionadas à participação e à
promoção ou ao fortalecimento de espaços
e mecanismos de participação estão
aportadas nas respostas.
Segundo Nardi (2015, p. 661), as
várias indicações de espaços e mecanismos
de participação vão “constituindo um
conjunto que, em linhas gerais, responde
ao quadro de instâncias identificado nos
documentos, embora se apresente um
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pouco mais alargado por dar alguma
visibilidade a outros espaços e
mecanismos, e alguns deles já
consolidados nas escolas”. Nesse caso,
aludimos à participação das famílias, dos
profissionais de educação e do CME.
Plano de ação “propondo” alterações na
implementação do PPP devido à
pandemia
A última categoria versa sobre as
alterações implementadas em 36
municípios, dos dados, o Quadro 9, abaixo,
apresenta apontamentos como forma de
resumir as proposições municipais com
justificativa diante do contexto pandêmico
e do novo formato de ensino, conforme
descrito:
Quadro 9 - Plano de ação “propondo” alterações na implementação do PPP devido à pandemia.
RESPONDENTES
RESPOSTAS
Município 6
Mediante a elaboração de ações voltadas ao período da pandemia com atividades online
e as medidas a serem adotadas na volta das aulas presenciais.
Município 7
Os projetos foram contemplados nas atividades remotas enviadas.
Município 8
O PPP foi reelaborado adequado à pandemia da covid-19.
Município 9
Os PPPs das Unidades Escolares foram reformulados para o novo formato de oferta
educacional, seguindo os parâmetros disposto no Plano de Ação.
Fonte: diagnóstico da educação no Tocantins em tempos de Pandemia, 2020 (Elaborado pelos autores).
Das respostas, é possível indicar a
alteração do PPP a partir dos pressupostos
do Plano de Ação da Secretaria, não sendo
possível perceber se o processo aconteceu
de forma conjunta ou inversa.
Podemos dizer que a formulação do
Plano de Ação e do PPP se põe como uma
exigência para que o PME mantenha
permanentemente suas características
próprias. Com efeito,
é preciso atuar de modo
sistematizado no sistema
educacional; caso contrário, ele
tenderá a distanciar-se dos objetivos
humanos, caracterizando-se
especificamente como estrutura
(resultado coletivo não intencional de
práxis intencionais individuais). Com
isso, o funcionamento do sistema
acaba caindo numa rotina em que as
ações se tornam mecânicas,
automáticas, rompendo-se o
movimento dialético ação-reflexão-
ação que é condição sine qua non da
educação sistematizada e, portanto,
da prática educativa própria do
sistema educacional. (Saviani, 2010a,
p. 782).
Assim, a existência do homem é
notadamente uma práxis que se estrutura
em função de determinados objetivos, que
não se encerra com a sua realização, mas
apresenta a exigência da realização de
novos objetivos, que se concretizam ao
projetar-se em uma nova práxis.
Nesse sentido, Saviani destaca que,
para que o sistema permaneça vivo, não se
transformando em simples estrutura
burocrática, é mister manter
continuamente, em termos coletivos, a
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intencionalidade das ações, sem perder de
vista o caráter racional das atividades
desenvolvidas: “E o [PME] é exatamente o
instrumento que visa introduzir
racionalidade na prática educativa como
condição para se superar o espontaneísmo
e as improvisações” (2010a, p. 783).
Considerações finais
O percurso construído até o
momento dispõe de informações relevantes
acerca da gestão da educação em
municípios tocantinenses, especificamente
no que diz respeito ao processo de
planejamento, que, de acordo com a
bibliografia estudada, aponta-o como um
processo em disputa.
Compreendidos Plano de Ação da
Secretaria, PME e PPP como instrumentos
que necessitam de articulação e de serem
conduzidos por processos de planejamento
democrático, com ampla participação
social e formativa para os sujeitos
envolvidos, os dados analisados apontam
para um quadro de inconsistência quanto
ao processo de democratização da gestão
da educação municipal, situação em que se
sobressaem ideias e interpretações
gerenciais, com participação restrita, com
planos desarticulados e com fins em si
mesmas. As evidências indicam que o
PME, no campo do discurso, é tomado em
sua totalidade. No entanto, a falta do
detalhamento ou das especificidades
indicadas nas respostas configura-se como
apreensão discursiva do senso comum e é
provável que, no campo da ação, o plano
sequer seja, de fato, observado, questão
que, necessariamente, necessita de maiores
aprofundamentos e investigação.
De um lado, os Planos de Ação da
Secretaria enfocam aspectos da LDB e, de
modo geral, indicam relações com
questões específicas tanto do PME quanto
do PPP, o que nos possibilita inferir a ideia
de fragilidade da articulação entre os
instrumentos e de seu necessário aspecto
formativo para os sujeitos envolvidos.
Em síntese, ainda que diferentes
conjunturas e desafios, como os
apresentados nesta pesquisa, tenham
influenciado a atuação dos municípios no
contexto pandêmico, no progresso de
participação e articulação do planejamento
educacional, o estudo viabiliza a discussão
e o reconhecimento do valor político dessa
via para a democratização da gestão
municipal de educação.
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manutenção e desenvolvimento do ensino
de que trata o art. 212 da Constituição
Federal, dá nova redação aos incisos I e
VII do art. 208, de forma a prever a
obrigatoriedade do ensino de quatro a
dezessete anos e ampliar a abrangência dos
programas suplementares para todas as
etapas da educação básica, e dá nova
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Informações do Artigo / Article Information
Recebido em : 23/11/2021
Aprovado em: 04/12/2021
Publicado em: 19/12/2021
Received on November 23th, 2021
Accepted on December 04th, 2021
Published on December, 19th, 2021
Contribuições no Artigo: Os(as) autores(as) foram
os(as) responsáveis por todas as etapas e resultados da
pesquisa, a saber: elaboração, análise e interpretação dos
dados; escrita e revisão do conteúdo do manuscrito
e; aprovação da versão final publicada.
Author Contributions: The author were responsible for
the designing, delineating, analyzing and interpreting the
data, production of the manuscript, critical revision of the
content and approval of the final version published.
Conflitos de Interesse: Os(as) autores(as) declararam
não haver nenhum conflito de interesse referente a este
artigo.
Conflict of Interest: None reported.
Avaliação do artigo
Artigo avaliado por pares.
Article Peer Review
Double review.
Agência de Fomento
Não tem.
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No funding.
Como citar este artigo / How to cite this article
APA
Sousa, A. R., Silva, M. L. A., Barbosa, L. L. C., & Costa, A.
F. C. (2021). Plano Municipal de Educação e Projeto
Político Pedagógico: trilhas da práxis formativa. Rev. Bras.
Educ. Camp., 6, e13474.
http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13474
ABNT
SOUSA, A. R.; SILVA, M. L. A.; BARBOSA, L. L. C.;
COSTA, A. F. C. Plano Municipal de Educação e Projeto
Político Pedagógico: trilhas da práxis formativa. Rev.
Bras. Educ. Camp., Tocantinópolis, v. 6, e13474, 2021.
http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13474