RBEC
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2022
ISSN: 2525-4863
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Revista Brasileira de Educação do Campo
Brazilian Journal of Rural Education
ARTIGO/ARTICLE/ARTÍCULO
DOI: http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13904
Processo histórico de criação do Assentamento Santo
Antônio em Porto Nacional-TO: uma leitura histórica
através da educação do campo
George Leonardo Seabra Coelho1, Greyg Lake Oliveira Costa2
1 Universidade Federal do Tocantins - UFT. Curso de História Porto Nacional, Programa de Pós-Graduação em História das
Populações Amazônicas (PPGHispam-UFT). Rua 03, Quadra 17, Lote 11, S/N - Jardim do Ipês I. Porto Nacional - TO, Brasil.
2Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO.
Autor para correspondência/Author for correspondence: george.coelho@hotmail.com
RESUMO. Neste trabalho abordaremos o processo histórico de
regularização do Assentamento Santo Antônio – localizado no
município de Porto Nacional-TO – e a criação do Centro
Municipal de Educação do Campo Chico Mendes. Para tanto,
faremos uma breve exposição sobre a atuação do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na
reorganização fundiária nacional e, na sequência, abordaremos
as políticas de assentamentos no Governo Fernando Henrique
Cardoso e no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Também
exporemos a questão da cidadania e os principais movimentos
sociais que estabeleceram ligação com e reforma Agrária. Por
fim, apresentaremos o processo histórico de criação do
assentamento Santo Antônio, a estrutura física e o Projeto
Político da escola Chico Mendes. Consideramos que é de suma
importância compreendermos como ocorreu a criação desse
assentamento, pois, além de ser um dos assentamentos mais
antigos do município tocantinense, este estudo poderá oferecer
subsídios para que os professores possam utilizar esse estudo
para trabalhar com a História deste Assentamento.
Palavras-chave: reforma agrária, cidadania, campo.
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Historical process of creation of the Santo Antônio
Settlement in Porto Nacional-TO: a historical reading
through rural education
ABSTRACT. In this work we will approach the historical
process of regularization of the Santo Antônio Settlement –
located in the municipality of Porto Nacional-TO – and the
creation of the Municipal Education Center of Campo Chico
Mendes. In order to do so, we will make a brief exposition on
the performance of the National Institute of Colonization and
Agrarian Reform (INCRA) in the national land reorganization,
the settlement policies in the Fernando Henrique Cardoso
Government and in the Government of Luiz Inácio Lula da
Silva. We will also expose the issue of citizenship and the main
social movements that have established links with Agrarian
reform. Finally, we will present the historical process of creation
of the Santo Antônio settlement, the physical structure and the
Political Project of the Chico Mendes School. We consider that
it is extremely important to understand how the creation of this
settlement took place because, in addition to being one of the
oldest settlements in the municipality of Tocantins, this study
may offer subsidies so that teachers can use this study to discuss
the History of the Settlement.
Keywords: agrarian reform, citizenship, countryside.
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Proceso histórico de creación del Asentamiento de Santo
Antônio en Porto Nacional-TO: una lectura histórica a
través de la educación rural
RESUMEN. En este trabajo abordaremos el proceso histórico
de regularización del Asentamiento Santo Antônio – ubicado en
el municipio de Porto Nacional-TO – y la creación del Centro
Municipal de Educación de Campo Chico Mendes. Para ello,
haremos una breve exposición sobre la actuación del Instituto
Nacional de Colonización y Reforma Agraria (INCRA) en el
saneamiento nacional de tierras, las políticas de asentamiento en
el Gobierno de Fernando Henrique Cardoso y en el Gobierno de
Luiz Inácio Lula da Silva. También expondremos el tema de la
ciudadanía y los principales movimientos sociales que han
establecido vínculos con la Reforma Agraria. Finalmente,
presentaremos el proceso histórico de creación del asentamiento
Santo Antônio, la estructura física y el Proyecto Político de la
escuela Chico Mendes. Consideramos que es de suma
importancia comprender cómo ocurrió la creación de este
asentamiento porque, además de ser uno de los asentamientos
más antiguos del municipio de Tocantins, este estudio puede
ofrecer subsidios para que los profesores puedan utilizar este
estudio para discutir la Historia del Asentamiento.
Palabras clave: reforma agraria, ciudadanía, campo.
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Introdução
Neste trabalho abordaremos o processo histórico de regularização do Assentamento
Santo Antônio – localizado no município de Porto Nacional-TO – e a criação do Centro
Municipal de Educação do Campo Chico Mendes. É de suma importância compreendermos
como ocorreu a criação desse assentamento, pois, além de ser um dos assentamentos mais
antigos do município tocantinense, este estudo poderá oferecer indícios para compreender a
criação da referida escola municipal.
Ao falarmos do Assentamento Santo Antônio, devemos fazer uma breve análise sobre
os projetos de reforma agrária que ocorreram nas últimas décadas no Brasil. Partindo desse
pressuposto, realizamos, na seção intitulada O INCRA e a Reforma agrária no Brasil: regime
militar e redemocratização, uma breve exposição sobre a atuação do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na reorganização fundiária nacional. Ainda, nessa
seção, elucidamos brevemente os projetos de Reforma Agrária nos Governos Fernando
Henrique Cardoso (1994-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002-2010).
Na seção intitulada Cidadania, luta e movimentos sociais, expomos a questão da
cidadania e os principais movimentos sociais que estabeleceram ligação direta ou indireta
com a criação dos assentamentos brasileiros. Na terceira seção, Reforma agrária no estado do
Tocantins: criação do Assentamento Santo Antônio e a Centro Municipal de Educação do
campo Chico Mendes, descrevemos o processo histórico de criação do assentamento em
questão. Para tanto, utilizamos documentos cedidos pelo INCRA e, na sequência,
apresentamos a estrutura da escola Chico Mendes e suas propostas pedagógicas.
O objetivo deste artigo é apresentar o processo histórico de criação do Assentamento
Santo Antônio e, especialmente, como a criação do Centro Municipal de Educação do Campo
Chico Mendes se inseriu nesta realidade campesina. Nossa proposta apresentada neste estudo
vai totalmente ao encontro das propostas da Escola da Terra, especialmente no campo das
Ciências Humanas e Socais, uma vez que a formação continuada de professores das escolas
localizadas em regiões agrárias deve pautar-se pelo conhecimento do processo histórico
dessas localidades. Sendo assim, é relevante apresentar uma breve análise sobre os projetos de
Reforma Agrária promovidos no Brasil nas últimas três décadas. Contudo, devemos dar
atenção às relações entre questões agrárias, acesso a terra, cidadania e movimentos sociais dos
trabalhadores rurais sem-terra.
É imprescindível apresentar como a escola do campo é pensada no início do século
XXI, como a escola localizada nesse assentamento está organizada, quais suas propostas e
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qual o público que é atendido. Para nossa análise, reunimos uma farta documentação que está
em processo de análise, as quais se encontram nos Arquivos do Município e da Secretaria
Municipal de Educação de Porto Nacional. Para subsidiar nossa análise, utilizamos
documentos do INCRA e referenciais teóricos para abordar diversas questões sobre a reforma
agrária. A partir dessa proposta, convidamos o leitor a conhecer um pouco do processo
histórico de surgimento do Assentamento Santo Antônio.
O INCRA e a Reforma agrária no Brasil: regime militar e redemocratização
Com o Decreto-Lei nº 1.110, em 1970, foi criado o INCRA. Essa autarquia substituiu o
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento
Agrário (INDA). O governo militar visou à união desses dois órgãos – responsáveis pela
promoção da reforma agrária e o desenvolvimento do setor rural – para viabilizar o processo
de ocupação das terras na região Norte. O objetivo era colonizar a região da Amazônia e
acabar com conflitos de terras no Nordeste e no Sul do Brasil (Penna & Rosa, 2015).
Com a criação do INCRA ocorreu a elaboração de diversos programas como, por
exemplo, o Programa de Integração Nacional (PIN
i
) e o Programa de Redistribuição de Terras
e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (PROTERRA) (Silva, Miranda &
Rodrigues, 2012). Os primeiros projetos do INCRA, especialmente entre 1970 e 1974,
estavam voltados para a Amazônia, mas devido à falta de estrutura e a pouca assistência aos
colonos, muitos desses projetos não obtiveram sucesso (Fernandes, 2008).
Com a restauração da democracia na década de 1980, a ideia de colonização da região
amazônica foi deixada de lado, mas o órgão continuou a promover – com poucos recursos –
alguns projetos de reforma agrária (Penna & Rosa, 2015). Nesta década, retornaram os
debates e as propostas sobre a reforma agrária, debates esses que foram materializados no I
Plano Nacional de Reforma Agrária (I PNRA). Esse plano governamental tinha o objetivo de
distribuir terras a 7,2 milhões de camponeses em 15 anos, sendo 1,4 milhões de propriedades
no primeiro quadriênio entre 1985-1990 (Moreira, 1986). Apesar dos planejamentos, tais
propostas não foram aplicadas de forma desejada.
Com o processo de restauração do regime democrático, também foi criado o Ministério
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD
ii
) (Medeiros, 2021). Com a criação
desse órgão, o INCRA perdeu sua autonomia, ficando subordinado ao MIRAD, que era
dirigido por José Gomes da Silva, o principal defensor do PNRA (Medeiros, 2021). Apesar
dos projetos, esse período foi um momento de muita turbulência para o INCRA, o que
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acarretou na renúncia de José Gomes da Silva em 1985 (Medeiros, 2021). Devido às
incoerências quanto ao planejamento, o INCRA foi extinto em 22 de outubro de 1987 e o
MIRAD assumiu suas funções (Medeiros, 2021). No entanto, dois anos depois, o MIRAD
também foi extinto e suas funções foram passadas para o Ministério da Agricultura. Nesse
ínterim, o decreto legislativo 2, de 29 de março de 1989, rejeitou o Decreto-Lei 2363,
recriando o INCRA (Medeiros, 2021).
No que se refere às questões agrárias brasileiras, Delgado (2005) defende que os anos
de 1980 foram uma época de transição. Com o fim do regime militar ocorreu um momento de
paz para as forças sociais, pois durante o regime ditatorial não existia espaço para o debate
sobre as questões agrárias. Com o momento de abertura política observou-se o
reaparecimento de movimentos sociais no campo e entidades de assessoria agrária, assim
como o nascimento e reorganização de alguns movimentos sociais como: o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a reorganização da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Surgem, também, algumas Organizações Não
Governamentais (ONGs) que apoiaram o Fórum Nacional pela Reforma Agrária (FNRA)
(Delgado, 2005). Além dos movimentos sociais citados, Marchetti et al. (2020) aponta outros
movimentos que ganharam força depois de 1990, tal como o Movimento Luta pela Terra
(MLT), o Movimento Resistência Camponesa (MRC) e o Movimento dos Pequenos
Agricultores (MPA).
Somente na década de 1990 é que o INCRA começou a trabalhar com a desapropriação
de terras e com a criação/gestão de projetos de assentamentos rurais (Penna & Rosa, 2015).
Foi nessa década – em parte pela pressão dos movimentos sociais dos trabalhadores rurais
sem-terra – que o INCRA passou a trabalhar na desapropriação das áreas, na gestão e criação
de projetos dos assentamentos rurais em várias regiões do território brasileiro (Penna & Rosa,
2015).
Segundo Carvalho Filho (1997), durante a campanha presidencial de 1994 foram
poucos os debates ocorridos entre os candidatos, porém, esses debates davam a entender que
todos os candidatos estavam de acordo quanto à política fundiária a ser implantada e o papel
do INCRA. Veremos, então, como os governos do Presidente Fernando Henrique Cardoso
(que seguiremos chamando apenas de FHC) e Luiz Inácio Lula Da Silva (que chamaremos a
partir daqui de Lula) desenvolveram políticas públicas voltadas para os projetos de
assentamentos no país.
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Em relação à questão agrária, FHC – na campanha eleitoral de 1994 – apontava algumas
mudanças para o campo. O objetivo do candidato era promover a reforma agrária como um
meio para a resolução do problema da segurança alimentar, do fortalecimento da agricultura
familiar e da redução dos conflitos no campo, os quais se dariam por meio de uma política
compensatória (Carvalho Filho, 1997).
O programa de assentamento de FHC, segundo Carvalho Filho (1997), objetivava
crescer a cada ano, chegando ao final do mandato com 280 mil famílias assentadas. Essa ideia
era vista como simples, porém, realista frente à legislação atual e aos poucos recursos
públicos. O plano era: apoiar os trabalhadores dos assentamentos; fortalecer ações entre os
três níveis governamentais (federal, estadual e municipal); e, por fim, implementar obras
sociais e de infraestrutura, principalmente no Nordeste brasileiro. Ainda, segundo o autor,
FHC tinha um discurso contraditório, pois ao mesmo tempo em que apresentava mudanças
profundas para o campo, ele não tinha objetivos para a alteração do padrão de concentração
fundiária. A aliança eleitoral que apoiava FHC era composta de correntes
tradicionais/conservadoras, isto é, expressivamente contrária à reforma agrária.
Segundo Fernandes (2008), existia uma diferença muito forte na abordagem da reforma
agrária nas duas gestões de FHC. No primeiro governo acreditou-se que ocorreria a resolução
da situação agrária, a qual se daria pela ampla política de assentamentos. Simultaneamente, o
governo FHC apostava na ideia de que o Brasil não era um país agrícola, assim como na ideia
de que os trabalhadores rurais de baixa renda tenderiam a diminuir (Martins, 2003). No
entanto, em decorrência dos conflitos em Corumbiara (RO) em agosto de 1995 e em Eldorado
de Carajás (PA) em abril de 1996, o governo percebeu que as tensões existentes no campo
estavam por um fio.
Para Delgado (2005), o movimento de “ajuste ultraliberal” no primeiro governo do FHC
teve como consequência a desvalorização sobre a renda fundiária. Tal desvalorização
apresentou uma deterioração econômica em seu segundo mandato, a qual criou uma queda na
renda agrícola. O autor considera, ainda, que essa circunstância gerou a desvalorização do
preço da terra. Esse fato facilitou a política da Reforma Agrária, pois barateou o preço da terra
e criou conjunturas para uma possível Reforma Agrária.
Entendemos que o governo de FHC tentou criar uma realidade falsa. Segundo
Alentejano (2004), pode-se destacar três exemplos de propagandas falsas do governo FHC.
Em primeiro lugar temos a publicidade na televisão, em que um ator informava que a cada
cinco minutos uma família era assentada. Porém, seguindo essa lógica e supondo que
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existissem 4,8 milhões de famílias sem-terra, seriam necessários 48 anos para assentá-las; isto
é, se não existissem mais nenhum aumento de famílias nessa situação no país. Já no segundo
exemplo, o governo afirmava que se tratava da maior reforma agrária da história, contendo 16
milhões de hectares desapropriados. Todavia, apenas 14% das terras brasileiras foram
desapropriadas e, desses 14%, apenas 5% pertencia ao latifúndio. No terceiro exemplo, temos
a afirmação do subsídio ao crédito oferecido aos assentamentos. Contudo, conforme
apresentado pelo autor, as taxas de juros que em 1995 eram de 20%, subiram para 260% em
1998 (Alentejano, 2004).
Após as propostas do governo FHC não terem dado certo, ocorreram algumas alterações
em seu segundo mandato. Martins (2003) considera que a política de reforma agrária no
segundo mandato começou após Raul Jungmann ser nomeado – na metade do primeiro
mandato – para o Ministério Extraordinário de Reforma Agrária. O governo Federal investiu
na criminalização das ocupações de terra. Essa estratégia foi institucionaliza por meio de
medidas provisórias que impediam o assentamento das famílias ocupantes, em outras
palavras, o governo não desapropriaria as terras ocupadas pelos trabalhadores sem-terra. Essa
tática funcionou parcialmente, pois atingiu as ações dos movimentos camponeses e, com isso,
diminuiu o número de ocupações familiares (Fernandes, 2008).
Em março de 1999 foi lançado o documento Agricultura Familiar, Reforma Agrária e
Desenvolvimento Local para um Novo Mundo Rural-Política de Desenvolvimento Rural, com
Base na Expansão da Agricultura Familiar e sua Inserção no Mercado. Esse documento
propunha um novo tipo de desenvolvimento rural, o qual estaria voltado para a produção
monocultural para exportação, ou seja, estaria voltado para o agronegócio. Tudo isso havia
sido incentivado pelo próprio governo (Alentejano, 2004). Com a ideia de que os assentados
eram iguais aos agricultores familiares, o governo de FHC alterou as regras de financiamento
dos assentados. Essa posição afirmava que não seria justo para os agricultores familiares que
os agricultores assentados tivessem melhores condições de crédito (Alentejano, 2004). De
acordo com o autor, o governo FHC afirmava que o aumento do número de assentamentos
resultaria de dois problemas: pela inviabilidade financeira do Programa de Crédito Especial
para Reforma Agrária (PROCERA
iii
) e o fato de que a estrutura administrativa do INCRA era
incapaz de controlar os assentamentos.
Essa retrospectiva é fundamental para compreender o processo de criação do
assentamento Santo Antônio, pois é necessário entender como o primeiro governo FHC
elaborou a proposta para a criação de diversos assentamentos. Apesar do fato de que o
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governo havia se voltado para o agronegócio e para os latifundiários, ele contribuiu de alguma
forma para a criação de alguns assentamentos, entre eles, o Assentamento Santo Antônio.
Como parte desta seção, faremos ainda uma análise sobre o governo Lula, uma vez que o
Assentamento Santo Antônio somente teve sua regularização na passagem do governo FHC
para a gestão do Presidente Lula. Entendemos, também, que é de suma importância analisar
como essas políticas públicas tiveram impacto no estado do Tocantins. Temos o objetivo de
expor como as ações do governo Lula influenciaram nas questões agrárias e, especialmente,
como essas políticas públicas contribuíram com a estruturação do Assentamento Santo
Antônio.
Fernandes (2008) destaca que diferentemente da segunda gestão de FHC, o primeiro
governo Lula criou um espaço de diálogo com os movimentos camponeses. O MST, como
destaca o autor, apoiou a eleição do presidente Lula em 2002, pois existia a expectativa de
que o governo do político petista apoiasse a reforma agrária. Ao estudar o governo Lula,
Penna e Rosa (2015) afirmam que as superintendências do INCRA
iv
executaram as políticas
da reforma agrária regional, as quais buscavam contato regular com os movimentos sociais.
Segundo os autores, essas superintendências eram polos de encontros entre burocratas e
militantes dos diferentes movimentos sociais dos trabalhadores sem-terra (Penna & Rosa,
2015). A partir de 2003, essas articulações impulsionaram a união de alguns movimentos
sociais – como o MST e o CONTAG – com órgãos pertencentes ao INCRA.
Em 2003, o MST trabalhou conjuntamente com diversos especialistas para a criação do
Plano Nacional de Reforma Agrária (II PNRA
v
), coordenado por Plínio de Arruda Sampaio.
Esse plano tinha como objetivo assentar 1 milhão de famílias em 40 milhões de hectares,
assegurando a renda mínima familiar em 3,5 salários mínimos, criando 2,5 milhões de postos
de trabalhos fixos, dentre outras ações. O custo ficou estimado em 24 bilhões de reais
(Marchetti et al., 2020). O II PNRA previa alguns programas para atingir seu objetivo, como:
criação de novos assentamentos, cadastramento de terras, regularização fundiária,
investimentos nos assentamentos já existentes, obtenção de créditos fundiários, entre outras
ações. Todos os programas previam a criação de oportunidades para melhorar a vida das
famílias e regularizar a situação das famílias que tinham em sua posse pequenas glebas.
Segundo Albuquerque (2006), as metas do II PNRA foram comprometidas devido à
indisponibilidade dos recursos do MDA, os quais não chegaram a 1,4 bilhões no ano.
Segundo o autor, para assentar 115 mil famílias, seria preciso 1,5 bilhão, incluindo a
recuperação dos assentamentos, a regularização das terras e o crédito fundiário. Após cortes
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orçamentários, o governo apresentou planos mais simples, com os seguintes objetivos:
assentar 400 mil famílias, regularizar 500 milhões de posses, beneficiar através de crédito
agrícola 150 mil famílias, e 2 milhões de postos de trabalho fixo. Segundo Marchetti et al.,
(2020, p. 295-296):
Mantiveram-se ações de assistência técnica, extensão rural, capacitação, créditos agrícolas e
políticas de comercialização. Acrescentaram-se ações visando igualdade de gênero e
universalização dos direitos à educação, à cultura e à seguridade social. O Plano oficial,
reformulado, não estimou custos nem a área destinada à reforma (Marchetti et al., 2020, p.
295-296).
Outra questão que dificultou a implementação da reforma agrária foi a proximidade
entre o agronegócio e o governo Lula. De acordo com Fernandes (2008), o agronegócio foi
uma das diversas forças que apoiavam o governo Lula. O autor afirma que, de forma velada,
Lula não fez a desapropriação em áreas de interesse do agronegócio, pois necessitava do
apoio político desse setor econômico. Devido à falta de recurso financeiro e a proximidade
com os interesses do agronegócio, o governo Lula preferiu investir na regularização fundiária
de terras camponesas no bioma Amazônico a desapropriar terras para criar novos
assentamentos.
No segundo governo Lula ocorreu o que Santos (2011, p. 63) chama de
“reconceitualizao da reforma agrária”. Para o autor, o governo usou políticas de
incorporação para obtenção das terras, enfrentando menos o latifúndio/agronegócio. Nessa
nova política, deparamos com a diminuição das desapropriações e o aumento de outras
políticas (como o reconhecimento, regularização, compra de terras e doação). O
reconhecimento, a regularização, as compras de terras e doações foram melhores opções do
que a desapropriação (Santos, 2011). O fato do governo Lula ter escolhido essa opção, gerou
problemas para os movimentos camponeses, principalmente ao MST que, entre 2000 e 2007,
era responsável por 63% das famílias ocupantes
vi
.
É importante darmos atenção às formas como as políticas públicas do governo Lula
impactaram o estado do Tocantins, particularmente o Assentamento Santo Antônio.
Entendemos que abordar essa temática possibilitará entender os anos após a regulamentação
do assentamento, o qual se deu em 2003. É necessário compreendermos que o entendimento
das políticas públicas – voltadas às questões agrária – nos governos de FHC e de LULA são
fundamentais para entendermos o contexto da luta pela cidadania do trabalhador rural sem-
terra. Para além de questões políticas, entendemos que a reforma agrária também está
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associada à cidadania e, para compreendermos esse processo, se faz necessário apresentar as
lutas políticas dos trabalhadores rurais ao longo da década de 1990.
Cidadania, luta e movimentos sociais
Segundo Oliveira (2001), a violência gera morte, porém, gera também uma luta contra
ela. Ao colocarmos essa frase no contexto das lutas camponesas pelo acesso à terra, podemos
ver a criação de diversos movimentos sociais que priorizaram as demandas dos trabalhadores
rurais sem-terra. Segundo o autor, a luta pela terra não é apenas uma opção de vida para essa
parcela da população, e sim uma estratégia que visa à criação de uma sociedade com justiça,
dignidade e cidadania (Oliveira, 2001). Para o autor, a conquista pela cidadania passa
realmente pela reforma agrária, pois ela é uma forma de buscar a justiça social.
Oliveira (2001) afirma que as mudanças que a agricultura brasileira passou no século
XX revelaram uma contradição dentro da estrutura agrária: a luta pela reforma agrária e o
aumento do latifúndio. Revelou, também, a relação entre a luta pela terra e a busca da
democracia por essa população. Vale lembrar que a conquista da democracia se daria através
da conquista pela terra, pela identidade camponesa e pela cidadania (Oliveira, 2001). Quando
se fala na integração dessa população que sofre da exclusão social no Brasil, o autor afirma
que essa integração somente pode ocorrer com a Reforma Agrária, ou seja, ela é o caminho
para tirar essa população da margem da sociedade, pelo menos uma parte delas. Sendo assim,
a reforma agrária também pode ser política, pois ela dá a possibilidade de levar essa
população à conquista de sua cidadania.
Os movimentos sociais de luta pela terra não aceitam a meia cidadania, uma vez que
suas pautas de reivindicação são amplas, isto é, extrapolam a luta por acesso a terra e incluem
habitação, educação, saúde, lazer e programas para a juventude. Dessa maneira, a reforma
agrária deve mudar a estrutura agrária, criando um ideal de relação entre o ser humano, a terra
e a produção, focando na transformação individual e social, respeitando o meio ambiente e
acabando com o latifúndio. Assim, a ideia de reforma agrária adotada pela legislação não
dialoga com a ideia de cidadania defendida pelos movimentos sociais do campo.
Já, segundo Silva (1985, p. 34):
Resumindo de maneira simples e clara: a reforma agrária deve ser um processo de
redistribuição dos direitos de propriedade e da posse da terra do país a fim de assegurar aos
que nela trabalham, emprego estável, moradia e renda compatível com a sua condição de
cidadãos brasileiros. A reforma agrária é hoje a conquista da cidadania para o trabalhador
rural! (Silva, 1985, p. 34).
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Além da questão da cidadania, a Reforma Agrária também pode ser pensada no campo
econômico, pois – caso a Reforma Agrária venha a se concretizar – pode ocorrer um aumento
nas ofertas de produtos dessas pequenas unidades no comércio. Segundo Melo et al. (2003, p.
14):
Para a inclusão dos agricultores familiares nos novos mercados que se configuram, é preciso
que uma política de desenvolvimento econômico
vii
venha associada a uma proposta de
melhoria na educação formal e não-formal, recuperação do atraso escolar e na capacitação
profissional destes agricultores, sob pena deste espaço ser novamente ocupado por grandes
produtores ou outros profissionais, aumentando a exclusão no campo (Melo et al., 2003, p.
14).
Os movimentos sociais tiveram um papel extremamente importante na luta camponesa
pela terra. Para compreendermos esse processo, podemos lançar mão do conceito de reforma
agrária popular
viii
. Partindo dessa concepção, entendemos que os movimentos sociais do
campo formam protagonistas no acesso a terra no estado do Tocantins. Ao considerar que os
movimentos sociais foram os responsáveis pelo impulsionamento das políticas da “reforma
agrária popular” e do desenvolvimento rural, nossa premissa é a de que os movimentos
sociais tiveram papel muito importante no processo histórico de criação do Assentamento
Santo Antônio. A hipótese defendida neste trabalho é que o Assentamento Santo Antônio, no
município de Porto Nacional, pode ser considerado, sim, um assentamento gerado pela
“reforma agrária popular”, pois foram os movimentos sociais, ONGs e a populao local que
deram o pontapé inicial para a ocupação dessas terras. Veremos, então, alguns dos
movimentos sociais ligados à Reforma Agrária, assim como a importância das lutas pela terra,
uma vez que esses movimentos sociais estão diretamente ou indiretamente ligados à criação
do referido assentamento.
Segundo Fernandes (2008), o primeiro encontro do MST
ix
foi em janeiro de 1984 no
município de Cascavel (PR), mas o autor define seu surgimento entre os anos de 1978 a 1983.
Para o autor, o MST passou por diversas conjunturas da questão agrária que acarretaram
novos desafios. Desde sua fundação, o MST teve uma relação autônoma com outras
organizações que contribuíram para a formação do movimento, como por exemplo, a CPT,
Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Partido dos Trabalhadores (PT). As relações entre
essas organizações e o MST podem ser assimiladas por meio de construções políticas para a
mudança da realidade brasileira (Fernandes, 2008).
Em 1995 surgiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, conhecida
como CONTAG
x
. A entidade se fortaleceu no primeiro mandato do presidente FHC, tendo
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como objetivo fundamental o auxílio à reforma agrária (Ribeiro, 2009). A CONTAG é uma
associação sindicalista representante nacional dos trabalhadores rurais (Ramos, 2011). O
programa da CONTAG possui diversas pautas oficialmente levantadas, como a agricultura
familiar, políticas sociais para o campo, reforma agrária, dentre outras. De acordo com o site
da CONTAG, o órgão sempre colocou em pauta as questões agrárias. Em relação à
agricultura familiar, a associação afirma que a própria Secretaria de Política Agrícola busca
elaborar, negociar e difundir políticas públicas e programas voltados para o homem do
campo.
Outro movimento social é o Movimento de Luta pela Terra (MLT), que se originou de
três processos: o movimento de desempregados do Sul da Bahia, o conflito com o MST e a
interferência do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) no sindicalismo rural da região. Sua
constituição iniciou com Manoel Severino, presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais
(STR) e membro do PCdoB. Manoel tinha o objetivo de organizar os trabalhadores nas
periferias (cidade de Itabuna) iniciando um trabalho no município de Santa Inês e em outros
bairros vizinhos (Costa, 1996). Os trabalhos iniciaram e a associação passou a ser chamada
de Associação Unida dos Trabalhadores na Agricultura (AUTA), fundada em 1993. A reunião
ocorria aos domingos e tinham pautas como os problemas do bairro e a realidade das pessoas
que ali viviam (Costa, 1996). A AUTA foi o primeiro núcleo de trabalhos e, por meio dela, o
movimento se expandiu. Quando ocorreu o aumento de desemprego, os trabalhadores foram
procurar a Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e foram direcionados às reuniões da
AUTA; foi essa associação que culminou na criação do Movimento de Desempregados do Sul
da Bahia. A composição social desse movimento é de trabalhadores rurais desempregados
(em sua maioria) ou trabalhadores urbanos desempregados ou subempregados (Costa, 1996).
Nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2012 ocorreu o Seminário Nacional de Organizações
Sociais do Campo
xi
, momento em que foi formulado o “Manifesto das Organizaões Sociais
do Campo”. Esse manifesto foi assinado por diversas entidades, entre elas: a Articulao dos
Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a CPT, a
CONTAG, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF), o Movimento
dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento Camponês Popular (MCP), o Movimento
de Mulheres Camponesas (MMC), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o MST e
a Via Campesina.
Esse manifesto teve como objetivo definir como deveria ser o processo de luta unificada
da reforma agrária, dos direitos ao território e da produção de alimentos saudáveis. Os
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principais pontos do Manifesto das Organizações Socais do Campo consistiam em quatro
eixos centrais para o desenvolvimento agrária, sendo eles:
a) Reforma Agrária ampla e de qualidade, garantia dos direitos territoriais dos povos
indígenas e quilombolas e comunidades tradicionais: terra como meio de vida e afirmação da
identidade sociocultural dos povos, combate à estrangeirização das terras e estabelecimento
do limite de propriedade da terra no Brasil. b) Desenvolvimento rural com distribuição de
renda e riqueza e o fim das desigualdades; c) Produção e acesso a alimentos saudáveis e
conservação ambiental, estabelecendo processos que assegurem a transição para
agroecológica. d) Garantia e ampliação de direitos sociais e culturais que permitam a
qualidade de vida, inclusive a sucessão rural e permanência da juventude no campo.
Futuramente, pretendemos fazer um levantamento dos principais movimentos sociais de
trabalhadores sem-terra no Estado do Tocantins, assim como, será de fundamental
importância obter as informações do movimento ou das associações que contribuíram com a
criação do Assentamento Santo Antônio. Esse exercício será substancial para o leitor entender
como a reforma agrária está, de alguma forma, ligada à luta dos movimentos sociais em
defesa dos trabalhadores rurais sem terra.
Reforma agrária no estado do Tocantins: criação do Assentamento Santo Antônio e o
Centro Municipal de Educação do Campo Chico Mendes
Segundo Rodrigues et al. (2017), os problemas agrários no Tocantins se iniciaram na
época em que o estado ainda possuía ligação com o estado de Goiás, conhecida como extremo
norte de Goiás. Com a chegada dos imigrantes – na década de 1940 – vindo de todos os
estados do país, os problemas agrários aumentaram (Rodrigues et al., 2017). A imigração
promovida pela campanha “Marcha para o Oeste” criou frente para a expansão agrícola ao
atrair os camponeses para a região (Coelho, 2010). Essa situação não modificou a estrutura
agrária tocantinense e, o mais sério, os camponeses que tomariam posse desse território logo
entrariam em conflito com o latifúndio (que avançavam para o centro-oeste, rumo ao norte do
país) (Mechi, 2015).
Segundo Rodrigues et al. (2017), nos anos 60 ocorreu a chegada de grileiros e
fazendeiros no estado. Esses fazendeiros obtiveram documentação de posse de terras cedidas
pelo estado, porém, esses documentos não eram considerados legais, pois eram apenas
registros paroquiais. Com o decorrer do tempo, os imigrantes aumentaram e,
consequentemente, as disputas de terra, as quais eram agravadas pela falta de documentos
legais. Essa situação marcou os primeiros conflitos agrários do Tocantins em meados do
século XX. Já nos anos 1980, os movimentos sociais pressionando a reforma agrária se
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intensificaram no norte do Tocantins. Podemos citar o caso de Buriti do Tocantins que, nessa
época, passou a ser conhecida nacionalmente devido aos conflitos violentos entre grileiros,
posseiros e integrantes do MST. Vejamos, então, um breve relato de como se deu o processo
histórico de criação do Assentamento Santo Antônio no município de Porto Nacional-
Tocantins.
Próximo ao Morro de São João existia uma fazenda conhecida por nome de Santo
Antônio. Essa fazenda, com 3.401 hectares, fazia limite com a nascente do Córrego Cabo
Verde, descendo até o Córrego Fundo. Mediante o Decreto 87.841, de 16 de agosto de 1982,
publicado no dia 18 no Diário Oficial da União, esse imóvel foi incorporado ao patrimônio da
Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER).
Segundo Vivaldo Pereira da Silva, Raimundo Pereira de Araújo e Aristeu Pereira da
Silva, primeiros moradores do assentamento, as primeiras ocupações do terreno tiveram ajuda
da Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação (COMSAÚDE
xii
), do STR de Porto
Nacional e da CPT. O primeiro indivíduo a ocupar a fazenda, que estava desativada desde
1979 foi Vivalto Pereira e sua família. Essa ocupação ocorreu devido ao fato de que Vivaldo
Pereira havia sido despejado de uma fazenda onde trabalhava como agricultor. Frente essa
situação, Vivaldo Pereira resolveu ocupar essa área, construindo um rancho e uma roça de
mandioca.
Em 1987 houve um aumento nas construções, principalmente de casas de alvenaria,
poços de água manual e estradas, mas não existia energia elétrica, a não ser na sede, que era
uma das construções da antiga fazenda. Esse assentamento ainda não possuía uma
documentação oficial, porém, isso mudou em 21 de outubro de 1987, data em que foi
publicado a Portaria Presidencial nº. 885, que dizia:
O Presidente do Instituto Nacional de Colonizao e reforma Agrária- INCRA, no uso das
atribuiões que lhe confere o artigo 27, alíneas “a” e “g” do Regimento interno, aprovado
pela Portaria Interministerial no 27, de 22 de janeiro de 1985, combinado com os artigos 1o e
20 do Decreto no 94.333, de 14 de maio de 1987; considerando o pronunciamento da
diretoria de Recursos fundiários nos altos do processo administrativo INCRA/BR/No
2576/86, RESOLVE:
1 – AUTORIZAR a aquisio do imvel rural denominado (Fazenda Santo Antnio), com
área de 3.401 há (trs mil, quatrocentos e um, hectares), situado no município de Porto
Nacional, Estado de Goiás, de propriedade da Brasileira de Assistncia Técnica e Extenso
Rural-EMBRATER, cuja alienao foi autorizada pelo Exmo. Sr. Ministro da Agricultura,
em Despacho publicado no diários oficial da Unio de 03/08/87, página no 12.223 pelo valor
global de Cz$ 4.604.733,15 (quatro milhões, seiscentos e quatro mil, setecentos e trinta e trs
cruzados e quinze centavos), a ser pago em Título da Dívida Agrária com prazo de 5 (cinco)
anos.
2 – DETERMINAR a adoo das medidas pertinentes, pela Diretoria da Administrao e
Finanas e Procuradoria Geral, objetivando a concretizao da aquisio hora autorizada,
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observada, as recomendaões da de Recursos Fundiários. Assinado pelo ento presidente
Járder Barbalho.
Após a criação do estado do Tocantins em 1989, o projeto de assentamento Santo
Antônio foi analisado por uma equipe de técnicos do INCRA, a qual ficou responsável por
cadastrar as famílias. Ocorreu, também, a construção de uma escola chamada de Humbelina,
contando com duas professoras, duas merendeiras e classes multisseriadas, do primeiro ao
quinto ano, com 58 alunos matriculados.
O projeto do Assentamento Santo Antônio foi o segundo assentamento criado pelo
INCRA em Porto Nacional-TO. Pretendemos aprofundar, futuramente, sobre o processo de
surgimento do Assentamento Santo Antônio, o papel dos movimentos sociais, sindicatos
rurais e organizações sociais nesse processo, a descrição da organização do assentamento,
número de famílias, tamanho dos lotes e produção. As fontes para contextualização e
descrição do Assentamento Santo Antônio desta pesquisa já foram cedidas pelo INCRA.
Entre as informações encontradas, constam certidões de registros gerais da área ocupada,
relações de nomes dos posseiros, documentos oficiais relacionados a recursos financeiros e
projetos de obras de infraestrutura destinados ao assentamento. Também encontramos
Portarias do MIRAD, projeto de aproveitamento econômico, vistorias elaboradas por
engenheiros agrônomos com indicação do potencial de produção agrícola da região e seus
aspectos produtivos.
Consta também a identificação do Assentamento Santo Antônio e seu histórico
indicando a localização e vias de acessos, assim como documentos descrevendo os aspectos
físicos do imóvel existente na área antes da ocupação. Encontramos, ainda, a análise do solo,
relevo, hidrografia, clima, vegetação, população, situação da escolaridade e disponibilidade de
escolas, situação das condições sanitária e do atendimento à saúde. Há informações sobre a
exploração da gleba, tamanho do lote, aspecto produtivos, investimentos existentes, economia
da região, apoio existente, grupos de área total dos lotes individuais. Nestes documentos
encontramos a organização do Assentamento Santo Antônio como, por exemplo, o
dimensionamento das parcelas, a área de reserva legal, a área comunitária e formação da
organização social. Não obstante, existem informações como mapas, plantas e memoriais
descritivos sobre o Assentamento Santo Antônio, as relações dos parceleiros assentados,
plano de ação preliminar, portaria de criação do assentamento e projeto definitivo. Também
temos acesso a outros documentos como, por exemplo, as anotações, relatórios de viagens e
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atas, crédito de habitação, fomento agrícola e alimentação, relação de profissões dos
assentados.
Tivemos acesso aos arquivos da associação de moradores do Assentamento Santo
Antônio, atas de reuniões, notas fiscais de compras e vendas de produtos agropecuários,
projetos executados e a serem executados, ações planejadas para o melhoramento de situação
socioeconômica e cultural dos associados e parceiros. Um último conjunto documental está
presente nos arquivos do Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), relacionados à
questão ambiental e ao fomento da agricultura no Assentamento Santo Antônio.
Por meio das lutas dos movimentos sociais e sindicais no assentamento Santo Antônio
foi criado – após o fechamento de outras três escolas – o Centro Municipal de Educação do
Campo Chico Mendes
xiii
(conhecido popularmente como Chico Mendes). O nome da escola
em homenagem a Francisco Alves Mendes Filho foi regulamentado pela Lei Municipal 1.983
de 15 de junho de 2009. Essa lei foi promulgada no mandato da prefeita de Porto Nacional,
Tereza Cristina Venturini Martins. Essa escola está localizada na margem da rodovia TO-
255
xiv
, no Km 12.
O Centro Chico Mendes possui uma proposta pedagógica voltada à juventude
camponesa. Leva em consideração suas raízes culturais, dando ênfase à família, à
comunidade, ao trabalho e à escola. A experiência é a base para compreender a sociedade
contemporânea em que o jovem está inserido e a compreender a si mesmo. Essa proposta
segue as bases legais da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e utiliza a Pedagogia da
Alternância como instrumento/proposta pedagógica.
O Centro Chico Mendes atende jovens camponeses (filho de agricultores familiares) de
ambos os sexos que estão cursando o ensino infantil e o ensino fundamental I e II. São alunos
de 04 até 21 anos de idade; o perfil de suas famílias é de assentado da reforma agrária,
empregados rurais, meeiros, Quilombolas, pequenos proprietários, servidores públicos e
outras profissões do campo, todos do município de Porto Nacional.
A Pedagogia da Alternância utilizada no Centro Chico Mendes
xv
é criada e recriada
cotidianamente como parte de um mundo complexo e da diversidade das relações.
Permanentemente, a pedagogia da alternância mostra conteúdos disciplinares, de forma que
são trabalhados com o contexto histórico e cultural, procurando a proximidade vivenciada
pelo aluno, usando didática específica para associar teoria e prática, buscando uma construção
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coletiva do conhecimento científico e se comprometendo com a transformação da realidade
vivida.
Quadro 1 - Demonstrativo da infraestrutura do Centro Chico Mendes.
Item
Instalações
Quantidades
01
Salas de aula
04
02
Dormitórios
02 F/M
03
Banheiros
04 F/M
04
Sala do professor
01
05
Banheiros para servidores
02 F/M
06
Dispensa para materiais de
idade os
01
07
Sala da direção
01
08
Sala da coordenação
01
09
Secretaria escolar
01
10
Lavanderia
02 F/M
11
Lavanderia de louças
01
12
Área livre coberta
02
13
Refeitório
01
14
Cozinha
01
15
Mostra para material de
limpeza
01
16
Depósito para alimentos
01
17
Depósito de ferramentas
insumos agrários
01
18
Laboratório de informática
01
19
Biblioteca desativada
01
20
Suinocultura
01
21
Avicultura
01
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Horticultura
01
23
Quadra poliesportiva sem
cobertura
01
Fonte: Projeto Político Pedagógico (2020) do Centro Municipal de Educação do Campo Chico Mendes.
O Centro Chico Mendes possui um quadro muito específico para atender as demandas
da educação do campo, visando à responsabilidade e qualidade. Apesar do compromisso, o
maior problema encontrado nessa unidade escolar é um número reduzido de servidores
efetivos. Esse fato dificulta as ações, particularmente no comprometimento do planejamento
no início do ano letivo. Outra dificuldade está relacionada na contratação de servidores,
principalmente dos docentes com formação em disciplinas específicas.
Quadro 2 - Demonstrativo da distribuição dos servidores do Centro Chico Mendes.
Servidores
Função
Efetivos
Contrato temporário
01
Gestão
01
01
Coordenador
Pedagógico
07
01
14
Professores
07
01
Administrativo
01
03
Merendeiras
03
04
Serviços Gerais
04
02
Monitores
02
03
Vigias
03
01
Secretária
1
Fonte: Projeto Político Pedagógico (2020) do Centro Municipal de Educação do Campo Chico Mendes.
A escola conta com 30 servidores, sendo 07 pedagogos, 02 geógrafos, 03 com formação
em Letras, 01 com formação em Biologia, 01 servidor com magistério e apenas 01 professor
especialista em Educação do Campo. Uma análise mais profunda sobre a finalidade da
Educação do Campo torna-se necessária. Para tanto, devemos problematizar o que é Educação
do/no campo, como se organiza a caracterização do planejamento do projeto político
pedagógico, assim como, aprofundar na descrição da organização escolar, a forma como se
estrutura a Pedagogia da Alternância e o perfil dos alunos.
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Considerações finais
Como visto, apresentamos o processo histórico de criação do Assentamento Santo
Antônio no município de Porto Nacional e, especialmente, a criação do Centro Municipal de
Educação do Campo Chico Mendes. Esta proposta vai totalmente ao encontro das propostas
da Escola da Terra, especialmente no campo das Ciências Humanas e Socais, uma vez que a
formação continuada de professores das escolas localizadas em regiões agrárias deve se
pautar pelo conhecimento do processo histórico dessas localidades. Devemos, sempre, dar
atenção às relações entre questões agrárias, acesso a terra, cidadania e movimentos sociais dos
trabalhadores rurais sem-terra. É imprescindível apresentar como a escola do campo deve ser
pensada no início do século XXI, como as escolas localizadas nos assentamentos estão
organizadas, suas propostas e o público que elas atendem.
Ainda, sobre a importância deste trabalho para a formação de professores
proporcionados pelo programa escola da Terra, os docentes podem ter plena consciência de
que escola direcionada às populações rurais estava imbuída do sentido estritamente prático, o
qual marcou essa modalidade de ensino até a década de 1990. Essa característica apenas foi
modificada no início do século XXI com as propostas da Educação do Campo, proposta essa
voltada para a valorização das sociabilidades e culturas locais. No que concerne ao
fortalecimento da Educação Popular no Brasil, vemos, a partir da década de 1980, o retorno
da articulação dos movimentos políticos – interrompidos pela ditadura militar iniciada em
1964 – em prol de direitos sociais, entre eles, a defesa de uma educação específica para o
homem do campo.
Segundo Roseli Caldart (2000), essa proposta foi fortalecida no final da década de 1990
por meio de políticas públicas que garantiram o direito a uma educação que fosse no campo –
uma educação dada no lugar onde se vive – e do campo – uma educação pensada com a
participação dos sujeitos. Roseli Caldart pertence a uma linha interpretativa já bastante
consolidada, a qual têm Mônica C. Molina, Miguel Arroyo e Bernardo M. Fernandes como os
principais expoentes. Essa tendência institucionalizou-se na primeira década do século XXI,
sendo o Centro Chico Mendes um exemplo desta proposta.
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i
Programa governamental instituído pelo Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, durante o governo do
general Emílio Garrastazu Médici. Tinha o objetivo de implementar obras de infraestrutura econômica e social
no Norte e no Nordeste do país.
ii
Decretado pela lei Nº 91.214 de 30 de abril de 1985, no governo de José Sarney, foi criado o MIRAD. Sua
competência era tratar da reforma agrária, discriminação e arrecadação de terras públicas, regularização
fundiária, legitimação de posses, colonização em terras públicas e disciplinamento da colonização privada,
lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Contribuição de Melhoria referente
a imóveis rurais, aquisição de imóveis rurais estrangeiros (Brasil, 2021).
iii
Essa lógica veio dos assentamentos de 1995 a 1998 que tinham uma dívida de 5,8 bilhões de reais (em terras e
créditos). A estimativa era que o devido conjunto dos assentados seria de 8 bilhões de reais. Essa dívida,
entretanto, não poderia ser cobrada, pois existiam problemas com a titulação e emancipação dos assentamentos.
O governo em busca de solução propõe a redução das exigências para a emancipação das terras (Alentejano,
2004).
iv
Esse órgão possuía uma propensão muito grande à interferências políticas e partidárias devido aos líderes dos
movimentos serem conectados a partidos políticos. Por exemplo, após 2003 – quando o PT entra na direção do
INCRA – a ocupação de cargos burocráticos passou a ser um ponto importante para os movimentos que lutavam
para a reforma agrária.
v
No final de 2003 foi aprovado o II PNRA, que tinha como objetivo um número menor que o I Plano Nacional
de Reforma Agrária. Nesse plano, a ideia era assentar 400 mil famílias em 3 anos (2003-2006), regularizar a
posse 500 mil famílias, dar crédito fundiária a 128 mil famílias e viabilizar a economia dos assentamentos
(Carvalho, 2010).
vi
Nesses anos, no Brasil, ocorreu a ocupação de terras de 583 mil famílias, porém, 373 mil estavam organizadas
no MST. Em 2007 havia em torno de 70 mil famílias, sendo 45 mil organizadas pelo MST.
vii
Quando falamos sobre desenvolvimento econômico, devemos falar sobre a renda média na Agricultura.
Queremos deixar claro ao leitor que não podemos esquecer que é fundamental analisar a relação entre reforma
agrária e desenvolvimento econômico local, especialmente os impactos econômicos do Assentamento Santo
Antônio no município de Porto Nacional-Tocantins. Como esse não é o objetivo neste estudo, deixaremos essa
análise para estudos futuros.
Coelho, G. L. S., & Costa, G. L. O. (2022). Processo histórico de criação do Assentamento Santo Antônio em Porto Nacional-TO: uma leitura histórica através da
educação do campo...
RBEC
Tocantinópolis/Brasil
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10.20873/uft.rbec.e13904
2022
ISSN: 2525-4863
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viii
A reforma agrária popular ocorre quando movimentos sociais são os agentes causadores de uma reforma
ampla que desfaz a concentração fundiária, democratiza o acesso a terra, ao capital financeiro e à educação
(Marchetti et. al., 2020).
ix
Quando o movimento foi fundado, se denominou de Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MTRST),
porém, o autor diz que o termo “trabalhadores rurais” no se fixou na sigla, e em 1980 passa a ser MST
(Fernandes, 2008).
x
Se seguirmos a ideia de Ribeiro (2009), o sindicato teria atualmente 26 anos, porém, no site da CONTAG, fala
que em 2013 faria 50 anos de fundação, tendo atualmente 57 anos.
xi
Foi uma reunião que visava à construção e a realização da luta unificada em prol da reforma agrária, dos
direitos territoriais e produção de alimentos saudáveis.
xii
Em 1967 é criada a ONG chamada COMSAÚDE que tinha como objetivo promover programas de combates às
verminoses, desnutrição, habitação sem melhorias, promover cursos profissionalizantes, educação e estímulo aos
artesãos e defender a população portuense. A CONSAÚDE participou da organização dos primeiros centros
comunitários e criou a associação de artesão e o STR em Porto Nacional.
xiii
Conhecido como Chico Mendes, foi um ambientalista e guardião da Amazônia nascido 15 de dezembro de
1944 e morto em 22 de dezembro de 1988.
xiv
Essa estrada liga Porto Nacional, Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins. Foi inaugurada em 07 de julho
de 2007 pelo prefeito Paulo Sardinha Mourão, em parceria com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do
governador do Tocantins, Marcelo de Carvalho Mirando.
xv
Vale ressaltar que, além do Centro Chico Mendes, existem mais cinco escolas agrícolas no Tocantins, que
estão nos municípios de Porto Nacional, Colinas, Monte do Carmo, Esperantina e São Salvador. Todas
trabalham com a pedagogia da alternância, sendo elas: EFA-Porto Nacional, EFA-Zé de Deus, EFA- Brigadas
Che Guevara, EFA- Do Papagaio Padre Josimo, EFA-José Porfírio de Souza. Dessas unidades, apenas o Centro
Chico Mendes atende a proposta da pedagogia da alternância no âmbito municipal.
Informações do Artigo / Article Information
Recebido em: 31/01/2022
Aprovado em: 06/04/2022
Publicado em: 28/05/2022
Received on January 31th, 2022
Accepted on April 06th, 2022
Published on May, 28th, 2022
Contribuições no Artigo: Os(as) autores(as) foram os(as) responsáveis por todas as etapas e resultados da pesquisa, a
saber: elaboração, análise e interpretação dos dados; escrita e revisão do conteúdo do manuscrito e; aprovação da versão
final publicada.
Author Contributions: The author were responsible for the designing, delineating, analyzing and interpreting the data,
production of the manuscript, critical revision of the content and approval of the final version published.
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Conflitos de Interesse: Os(as) autores(as) declararam não haver nenhum conflito de interesse referente a este artigo.
Conflict of Interest: None reported.
Avaliação do artigo
Artigo avaliado por pares.
Article Peer Review
Double review.
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Não tem.
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No funding.
Como citar este artigo / How to cite this article
APA
Coelho, G. L. S., & Costa, G. L. O. (2022). Processo histórico de criação do Assentamento Santo Antônio em Porto Nacional-
TO: uma leitura histórica através da educação do campo. Rev. Bras. Educ. Camp., 7, e13904.
http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13904
ABNT
COELHO, G. L. S.; COSTA, G. L. O. Processo histórico de criação do Assentamento Santo Antônio em Porto Nacional-TO:
uma leitura histórica através da educação do campo. Rev. Bras. Educ. Camp., Tocantinópolis, v. 7, e13904, 2022.
http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e13904
