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Revista Brasileira de Educação do Campo
Brazilian Journal of Rural Education
ARTIGO/ARTICLE/ARTÍCULO
DOI: http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e15365
Políticas educacionais para o enfrentamento do
analfabetismo de jovens e adultos no extremo norte do
Bico do Papagaio - Tocantins: o caso do município de
Augustinópolis
Walisson Mariano Carvalho Silva,1 Juciley Silva Evangelista Freire2
1, 2 Universidade Federal do Tocantins - UFT. Programa de Pós-Graduação Profissional em Educação. Campus de Palmas.
Quadra 109 Norte, Avenida NS 15, ALCNO-14. Plano diretor Norte. Palmas - TO. Brasil.
RESUMO. Esta pesquisa analisa as políticas educacionais
desenvolvidas por parte do governo municipal de
Augustinópolis para a efetivação parcial da meta 9, do Plano
Municipal de Educação (PME - 2015-2025), que trata sobre o
analfabetismo de jovens e adultos. Os relatórios de
monitoramento e avaliação do PME (2015-2025) foram
analisados junto com a comparação entre os dados absolutos de
analfabetos do Censo de 2010, e a quantidade de matrícula no
primeiro segmento da educação de jovens e adultos (EJA),
disponibilizados pelo Censo Escolar dos anos de 2011 a 2021,
do município pesquisado. Os resultados demonstram os limites e
ausências do governo municipal com as políticas de educação de
jovens e adultos.
Palavras-chave: políticas educacionais, analfabetismo,
educação de jovens e adultos.
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Educational policies to face youth and adults illiteracy in
the extreme north of Bico do Papagaio – Tocantins: the
case of municipality of Augustinópolis
ABSTRACT. This research analyzes the educational policies
developed by the municipality government of Augustinópolis
for the partial implementation of mark 9, of the Municipal
Education Plan (PME- 2015-2025) which deals with illiteracy
among young people and adults. The monitoring and evaluation
reports of the PME (2015-2025) were analyzed, together with
the comparison between the absolute data of illiterates from the
2010 Census, and the number of enrollments in the first segment
of youth and adult education (EJA), made available by the
School Census for the years 2011 to 2021, of the researched
municipality. The results demonstrate the limits and absences of
the municipal government with youth and adult education
policies.
Keywords: educational policies, illiteracy, education youth and
adults.
Silva, W. M. C. & Freire, J. S. E. (2022). Políticas educacionais para o enfrentamento do analfabetismo de jovens e adultos no extremo norte do bico do papagaio -
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Políticas educativas para enfrentar el analfabetismo entre
jóvenes y adultos en el extremo norte de Bico do Papagaio
- Tocantins: el caso del municipio de Augustinópolis
RESUMEN. Esta investigación analiza las políticas educativas
desarrolladas por el gobierno municipal de Augustinópolis para
la implementación parcial de la meta 9, del Plan Municipal de
Educación (PME - 2015-2025) que trata el analfabetismo entre
jóvenes y adultos. Se analizaron los informes de seguimiento y
evaluación del PME (2015-2025), así como la comparación
entre los datos absolutos de analfabetos del Censo de 2010, y el
número de matrículas en el primer segmento de educación de
jóvenes y adultos (EJA), disponibles por el Censo Escolar de
2011 a 2021. Los resultados demuestran los límites y las
ausencias del gobierno municipal con las políticas de educación
de jóvenes y adultos.
Palabras clave: políticas educativas, analfabetismo, educación
de jóvenes y adultos.
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Introdução
O inciso I do art. 208, da Constituição Federal de 1988, determina “inclusive a oferta
gratuita da Educação Básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”,
assim como, o inciso IV do art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
normatiza o “acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio para todos os que
não os concluíram na idade própria”. A falta de garantia do direito à educação para todos
resulta, dentre outros fatores, no analfabetismo absoluto de jovens e adultos brasileiros,
principalmente, nas regiões Norte e Nordeste que possuem altos percentuais, respectivamente,
7,6% e 13,9% da população de 15 anos ou mais de idade não alfabetizados (IBGE, 2019).
O Estado do Tocantins possui alta taxa de analfabetismo absoluto da população de 15
anos ou mais de idade, 8,9%, segundo a Pnad-Contínua de 2019 (IBGE, 2019). Segundo
Oliveira e Strassburg (2014, p. 129) “No Tocantins, a pobreza é extrema, o estado tem um dos
piores indicadores socioeconômicos do país”.
A contradição entre a legislação brasileira que garante, formalmente, o direito à
educação às pessoas fora da idade escolar e a constatação da alta taxa de analfabetos absolutos
de 15 anos ou mais de idade contribuiu para a escolha do tema da pesquisa: as políticas
educacionais para o enfrentamento do analfabetismo de jovens e adultos.
O artigo é um subproduto da Dissertação de Mestrado Profissional em Educação,
desenvolvido na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Na pesquisa matriz, analisou-se
os 12 (doze) municípios que compõem o Extremo Norte do estado do Tocantins, conhecida
como a região do Bico do Papagaio. Neste artigo, propõe-se analisar somente o município de
Augustinópolis. Este município foi escolhido por possuir o mais alto Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) Educação, dentre os municípios da região do
Bico do Papagaio, de 0,619.
Almeja-se, portanto, neste artigo, analisar as políticas de educação propostas e
efetivadas pelo poder público municipal na efetivação parcial da meta 9, sobre o
analfabetismo de jovens e adultos, que compõe o Plano Municipal de Educação de
Augustinópolis (PME/2015 – 2025).
A pesquisa realizada é do tipo bibliográfica e documental, de abordagem quantitativa e
qualitativa, e classifica-se como pesquisa exploratória. Neste sentido, dentre os procedimentos
metodológicos, realizou-se o levantamento de dados sobre a quantidade de analfabetos
absolutos de 15 anos ou mais de idade no município de Augustinópolis, por meio do Censo
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Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Levantou-se, também, a quantidade de matrículas no 1º segmento da EJA pelas Sinopses
Estatísticas da Educação Básica dos anos de 2011 a 2021, do Censo Escolar, realizado pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Foram
realizadas as análises dos relatórios de monitoramento do PME, retirados no site do PNE.
Para tanto, recorreu-se a técnica de análise documental segundo Sá-Silva, Almeida e Guindani
(2009) e a análise documental segundo Cavalcante, Calixto e Pinheiro (2014). As referências
bases da pesquisa foram Costa e Machado (2017), Gadotti e Romão (2011), Ferraro (2004,
2009), Freire (2022, 2011, 2012).
Este artigo está organizado em cinco seções com esta introdução. Na segunda seção,
discute-se as concepções e práticas sócio-históricas do analfabetismo no Brasil. Na terceira
seção, expõe-se detalhadamente a metodologia do artigo. Na quarta seção, apresentam-se os
resultados da pesquisa sobre o analfabetismo de jovens e adultos no PME de Augustinópolis e
a análise do relatório de monitoramento e avaliação do PME. Para finalizar, apresenta-se as
considerações com a síntese das principais análises dos resultados.
Analfabetismo no Brasil: concepções e práticas sócio-históricas
No Brasil, a concepção de analfabetismo foi construída historicamente desde o período
imperial. O estado, a condição e o modo de ser do analfabeto envolvem-se com o poder
econômico, antes e depois da inserção das relações de produção capitalista. O modo de
produção econômico da “sociedade dual (senhor x escravo), de economia ‘agrícola-
exportadora-dependente’ ... não necessitava de educação primária, daí o descaso por ela”
(Freire, 1989, p. 57-59). Portanto, para a manutenção do modo de produção econômico era
suficiente a educação superior à elite.
Ser analfabeto era condição normal daqueles que ficavam à margem da nobreza. A falta
de acesso à escola era necessária para a permanência da submissão da população escrava à
nobreza, “...bastava a educação superior da elite para garantir as relações sociais de produção
e, portanto, o modo de produção escravista...” (Freire, 1989, p. 57-58).
A concepção de analfabetismo surgiu nos debates sobre a exclusão dos analfabetos no
processo de eleição direta, no final do segundo Reinado, que se configurou na Lei 3.029, de 9
de janeiro de 1881, conhecida como Lei Saraiva (Ferraro, 2004). O analfabetismo passou “a
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significar incapacidade, ignorância e dependência” nas discussões sobre o direito ao voto dos
analfabetos (Ferraro, 2009, p. 59).
Encarar o analfabetismo como consequência justificada da incompetência dos escravos,
pobres e/ou extremamente pobres é limitar-se a tratá-los como seres sem direitos a
desenvolverem-se como seres humanos, homo sapiens sapiens. Para tanto, são condicionados
a serem submissos aos que são “competentes” ou “predeterminados” com a finalidade de
manutenção da ordem preestabelecida (Freire, 2022).
Essa compreensão do analfabetismo corresponde à concepção ingênua denunciada por
Freire (2011, p. 15), a concepção “ingênua do analfabetismo o encara ora como ‘erva
daninha’ – daí a expressão corrente: ‘erradicação do analfabetismo’...como a manifestação da
‘incapacidade’ do povo, de sua ‘pouca inteligência’, de sua ‘proverbial preguiça’”, e que está
permeada nas ações, programas e políticas governamentais da atualidade.
Na concepção ingênua, o processo de alfabetização prioriza o sistema linguístico de
forma mecânica e alienante, o que impossibilita o desenvolvimento do pensamento crítico.
Como alternativa a essa concepção, que pretende salvar o analfabeto da cegueira, ignorância,
dentre outros, Freire (2022, p. 13) apresenta a concepção crítica e compreende que “o
analfabetismo nem é uma “chaga”, nem uma “erva daninha” a ser erradicada, mas uma das
expressões concretas de uma realidade social injusta”.
A concepção crítica do analfabetismo ultrapassa o saber ler e escrever – como condição
de superação desse estado ou dessa condição desumana – e reconhece o analfabetismo como
problema político de exclusão social, ocasionado para a perpetuação do poder dominante.
Essa concepção, portanto, contribui tanto com o desenvolvimento da leitura e escrita, quanto
com o reconhecimento do sujeito histórico.
A concepção ingênua do analfabetismo ainda permeia às políticas públicas atuais como
o Plano Nacional de Educação (2001-2010) que em seu tópico 5, estabelece: “programas
visando a alfabetizar 10 milhões de jovens e adultos, em cinco anos e, até o final da década,
erradicar o analfabetismo” (UNESCO, 2001, p. 102). E no Plano Nacional de Educação de
(2014- 2024), consta na meta 9: “erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta
por cento a taxa de analfabetismo funcional” (Machado, 2018, p. 36).
Verifica-se a influência dos organismos internacionais nos documentos das políticas
públicas e nas ações governamentais de países em desenvolvimento como o Brasil. O direto à
educação foi priorizado para a parte população com idade escolar mesmo após a Constituição
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de 1988 que normatiza o ensino básico obrigatório e gratuito como direito público subjetivo,
inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.
...o viés neoliberal que imperou nas políticas nos anos 1990 circunscreveu a responsabilidade
da Educação Básica aos Estados e Municípios, com o pretexto de tornar prioridade o
atendimento de crianças e jovens na idade regular de escolarização. Concentraram-se
esforços e recursos nessa direção, fragilizando ou tornando invisível a demanda de direitos
de outros grupos sociais (Capucho 2012, p. 23).
A educação de jovens e adultos retorna para as décadas anteriores à Constituição de
1988, a qual não era o direito do estado de provê-la às pessoas fora da idade escolar.
Conforme Arroyo (2017, p. 105) a “EJA seria um tempo de não direito, uma campanha, uma
ação benevolente. Daí tantos programas das agências sociais da sociedade, não do Estado,
porque este reconhecia ... o direito à educação dos 7 aos 14 anos de idade”.
As ações governamentais, em uma sociedade neoliberal, são vinculadas às políticas
propostas pelos organismos bilaterais e multilaterais como condicionamento para a efetivação
de vultuosos empréstimos. Conforme Costa e Machado (2017, p. 50) “os países da América
Latina, de forma geral, começaram suas reformas educacionais tomando como ponto de
partida, quase sempre, uma articulação com as políticas propostas pelos organismos
internacionais, contanto com recursos financeiros e empréstimos externos”.
Beisiegel (1997), assim como Freire (2017), reconhecem que a miserabilidade em que
vive o povo brasileiro e o funcionamento do ensino – que nega a formação do sujeito histórico
e crítico – colaboram com a perpetuação de jovens e adultos analfabetos. A sociedade civil
tem que contrapor às imposições dos organismos internacionais nos programas e políticas
públicas governamentais, “exigindo participação paritária não só na quantidade, mas também
na qualidade, objetivando assegurar de fato a concretização de políticas públicas para toda a
população deste país” (Costa & Machado 2017, p. 43).
Metodologia
No âmbito metodológico, realizou-se o levantamento de dados do Censo Demográfico
de 2010, organizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a
finalidade de verificar a porcentagem de analfabetos absolutos de 15 anos ou mais de idade no
município de Augustinópolis. Os dados da demanda de analfabetos de 15 anos ou mais são da
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base de dados do Censo Demográfico de 2010 porque foi a última pesquisa relacionada a esse
tema no município pesquisado.
Realizou-se um levantamento de dados no Censo Escolar, realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), por meio das Sinopses
Estatísticas da Educação Básica dos anos de 2011 a 2021, com a finalidade de verificar a
quantidade de matrículas no 1º segmento da EJA.
Os relatórios de monitoramento e avaliação do município de Augustinópolis constam no
site do PNE na opção dos planos subnacionais, com o objetivo de discriminar os avanços da
meta do Plano Municipal de Educação (PME) que aborda a “erradicação” da taxa de
analfabetismo absoluto de jovens e adultos.
Utilizou-se a técnica de análise documental para a organização e a análise dos dados
com o intuito de identificar as metas e as estratégias que foram contempladas no Plano
Municipal de Educação (2015-2025) e analisar os resultados dos relatórios de avaliação e
monitoramento. Conforme Sá-Silva et al. (2009, p.10) “... propõe-se a produzir ou reelaborar
conhecimentos e criar novas formas de compreender os fenômenos. O investigador deve
interpretá-los, sintetizar as informações, determinar tendências e, na medida do possível, fazer
a inferência”.
Foi necessário recorrer à análise de conteúdo para contribuir com a análise dos dados
apresentados nos documentos, que conforme Cavalcante et al. (2014, p. 13) é “composta por
procedimentos sistemáticos, que proporcionam o levantamento de indicadores (quantitativos
ou não), permitindo a realização de inferência de conhecimentos”.
A análise do PME do município pesquisado partiu da leitura das estratégias da meta 9
do PNE que trata sobre a redução do analfabetismo de 15 anos ou mais. E estas foram
resumidas através de categorias analíticas: a oferta gratuita, continuidade, demanda ativa,
transferência de renda, estabelecimentos penais, avaliações, programas suplementares,
projetos inovadores e experiências dos idosos. Organizou-se em categorias analíticas para fins
de aproximação das estratégias entre PNE, Plano Estadual de Educação e o PME, haja vista
que os estados e municípios possuem autonomia para adicionar mais estratégias em seus
planos por meio de assembleias estaduais e municipais, respectivamente.
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O analfabetismo de jovens e adultos no PME de Augustinópolis
O município de Augustinópolis localiza-se no extremo Norte do estado do Tocantins,
região conhecida como Bico do Papagaio e, segundo o IBGE (2022) possui 17.484 habitantes.
Esse município apresenta alta concentração de renda, pois 44,9% da população possui
rendimento nominal mensal per capita de até meio salário mínimo. (IBGE, 2011). A figura 1
consta o mapa do estado do Tocantins e a parte em destaque é a localização da região
denominada Bico do Papagaio e do município de Augustinópolis.
Fonte: Oliveira e Strassburg (2014, p. 137, grifo nosso).
Uma das consequências da desigualdade social no município de Augustinópolis é a
quantidade absoluta de 2.458 pessoas de 15 anos ou mais que não sabem ler e escrever, o que
corresponde a taxa de analfabetismo de 22,3%, maior do que a taxa do estado do Tocantins
que é de 8,9%. Conforme Gadotti & Romão (2011, p. 39) o analfabetismo de jovens e adultos
é “a negação de um direito ao lado da negação de outros direitos. O analfabetismo não é uma
questão pedagógica, mas uma questão essencialmente política”.
O Plano Municipal de Educação necessita estar alinhado aos princípios e objetivos
gerais do Plano Estadual de Educação (PEE/TO), e este com o Plano Nacional de Educação
(PNE), especificando as suas particularidades. A presente análise foi realizada com base em
Figura 1 - Estado do Tocantins.
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categorias que representam as estratégias dos planos municipal, estadual e nacional
direcionadas à meta sobre a redução da taxa de analfabetos de 15 anos ou mais, conforme o
quadro 1.
Fonte: elaborado pelo autores(2022). Legenda: R – realizada / A – em andamento.
A meta referente à redução da taxa de analfabetos de 15 anos ou mais de idade no PME
de Augustinópolis pretende elevar a taxa de alfabetização da população na idade referida para
93,5% até 2016, e erradicar o analfabetismo absoluto até 2025. Para materializá-la, é
necessário planejar ações efetivas de acordo com as estratégias relacionadas à referida meta.
A meta 9 do PNE (2014-2024) apresenta 12 estratégias, no entanto, apresenta-se
somente as direcionadas a redução do analfabetismo absoluto de 15 anos ou mais de idade.
Dentre as estratégias, as que necessitam de domínio das habilidades mínimas de leitura e
escrita foram excluídas, como: a de capacitação tecnológica, chamadas públicas, integração
com empresas públicas e privadas.
A primeira categoria de análise é a oferta de vaga. Esta tem que ser assegurada aos
jovens e adultos que não tiveram acesso à educação básica na idade adequada. O governo
municipal de Augustinópolis assegurou no período de 2010 a 2016 a oferta das turmas do
Quadro 1 - Categorias de análise relacionadas às estratégias da Meta 9 que trata sobre o analfabetismo absoluto
de 15 anos ou mais e resultados do Relatório de Monitoramento com quadro síntese.
Município
Categorias do Plano Nacional de Educação referente à redução do
analfabetismo absoluto
1. Oferta gratuita
2. Continuidade
3. Demanda ativa
4. Transferência de renda
5. Estabelecimentos penais
6. Avaliação
7. Programas Suplementares
8. Projetos Inovadores
9. Jornada de trabalho
10. Experiências dos idosos
Augustinópolis
X
X
X
-
X
X
X
-
X
-
R
R
R
-
R
R
A
-
A
-
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primeiro segmento da EJA, apesar da quantidade de matrículas permanecer inferior a
necessidade do município, conforme a tabela 1.
Tabela 1 - Quantidade de matrículas no Ensino Fundamental da EJA de 2011 a 2018.
Município
Matrículas do Ensino Fundamental da EJA
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Augustinópolis
34
42
29
26
32
34
0
0
0
0
0
Fonte: elaborado pelo autores (2022).
Observa-se que o município pesquisado se ausentou no cumprimento legal de assegurar
o ensino da educação básica para os que ainda não concluíram na idade adequada, desde
2017, de acordo com a tabela 1. Os jovens e adultos de 15 anos ou mais de idade, analfabetos,
estão com o direito à educação violado, porém, no relatório de monitoramento do município
pesquisado consta que essa categoria foi realizada.
Jovens, adultos(as), idoso(as) precisam ser reconhecidos(as) como sujeitos de direto, pois,
em virtude das situações de desigualdade presentes na sociedade brasileira, e ausência do
Estado na garantia dos direitos, lhes foi negado o direito à educação no passado, e lhes é
dificultado no presente. (Capucho, 2012, p. 23).
A primeira demanda do direito à educação é o acesso ao ensino, após que seguem as
demandas por qualidade social da educação. A inexistência da modalidade de educação de
jovens e adultos no município pesquisado remonta a luta pelo direito à alfabetização. De
acordo com Gadotti e Romão (2011, p. 38) “o analfabetismo é a expressão da pobreza,
consequência inevitável de uma estrutura social injusta”.
A segunda categoria se refere a continuidade da escolarização básica. Essa categoria
possibilita a implementação de ações direcionadas à promoção dos jovens e adultos que estão
sendo alfabetizados no Programa Brasil Alfabetizado (PBA) para a Modalidade da Educação
de Jovens e Adultos (EJA). Desta forma, os discentes que iniciaram a alfabetização no
programa federal consolidarão o processo de leitura e escrita no primeiro segmento da
modalidade EJA. Entretanto, Costa e Machado (2017, p. 121-122) discorrem sobre a baixa
expectativa de continuidade de estudos dos alfabetizandos do PBA:
“... à baixa expectativa de continuidade de estudos dos alfabetizandos, principalmente, entre
os idosos acima de 61 anos de idade... Esses alfabetizandos alegavam buscar as habilidades
de leitura e escrita apenas por uma realização pessoal e contribuição de atividades cotidianas,
Silva, W. M. C. & Freire, J. S. E. (2022). Políticas educacionais para o enfrentamento do analfabetismo de jovens e adultos no extremo norte do bico do papagaio -
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como reconhecer o itinerário do transporte coletivo ou ainda ler a bíblia. Essa baixa
expectativa também se encontrava entre os que possuíam entre 46 a 60 anos... dos
matriculados no PBA, visto que, nos argumentos... já se começava a identificar a
impossibilidade de... disputa de vaga no mercado de trabalho...
... entre 15... a 45 anos... Em especial, a necessidade de sobrevivência, a busca pelo trabalho
precarizado, a mobilidade de moradia são condições reais que limitam a população
demandante das classes de alfabetização a prosseguir em seus estudos”.
Além das dificuldades sociais, econômicas e culturais que desmotivam o alfabetizando
a continuar os estudos, o município de Augustinópolis impossibilita a continuidade dos
estudos porque nega o direto a oferta de vaga no primeiro segmento da EJA. Essa situação
amplia a demanda ativa por vagas na EJA.
A terceira categoria compreende a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e
Adultos. Refere-se à realização diagnóstica de jovens e adultos com Ensino Fundamental e
Médio incompletos. Há demanda ativa de analfabetos de 15 anos ou mais de idade no
município de Augustinópolis, em diferentes grupos etários, como demonstra a tabela 2.
Fonte: elaborada pelos autores (2022).
Observa-se que a demanda ativa de 60 anos ou mais é de 68,8%, a maioria dos
analfabetos. A taxa de 22,3% são analfabetos de 25 a 59 anos e de 15 a 24 anos é de 2,6%.
Com a falta de oferta do primeiro segmento da EJA, espera-se que aumente a demanda ativa
analfabetos em Augustinópolis. Para tanto, é necessário identificar esse público e retomar as
matrículas na EJA.
Nesse sentido, cabe aos gestores públicos pelo menos identificar esses jovens e adultos em
suas características peculiares, para a definição de uma política de expansão da escolaridade.
Isso significa saber onde residem e quais os limites de acesso às classes de Educação de
Jovens e Adultos; quais possuem necessidades especiais de aprendizagem e demandaria um
atendimento diferenciado; quais estão em situação de vulnerabilidade social que
demandariam outras políticas sociais integradas à oferta de escolaridade (Machado, 2018, p.
36).
A categoria demanda ativa corresponde a uma estratégia de grande valia para dirimir o
analfabetismo no município, haja vista que consta no PNE, PEE/TO e no PME do município
Tabela 2 - Taxa de analfabetismo de 15 anos ou mais de idade em Augusinópolis / TO por grupo
de idade (%) – 2010.
Município
15 a 24 anos
25 a 59 anos
60 ou mais
Augustinópolis
2,6%
22,3%
68,8%
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pesquisado. E contribui com o planejamento de projetos e ações governamentais direcionados
ao público da EJA, tanto para o reinício das matrículas quanto para o desenvolvimento de
ações pedagógicas direcionadas às necessidades dos discentes, e também, colabora com o
desenvolvimento de políticas publicas educacionais, sociais e econômicas.
A categoria transferência de renda é dirigida aos jovens e adultos que frequentam
cursos de alfabetização e depende, da organização e financiamento da União, estados e
municípios. Essa estratégia está diretamente relacionada à desigualdade social e de renda em
que vivem os analfabetos. Sua execução denota possibilidades de aumento da quantidade de
matrículas no primeiro segmento do Ensino Fundamental da EJA, que consolidam a
alfabetização e o letramento, assim como o programa de transferência de renda Bolsa família
que incentiva a matrícula escolar, a assiduidade e a permanência de crianças e adolescentes de
até 17 anos na escola.
Os repasses federais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), dentre outros, são vinculados a quantidade
absoluta de discentes. Embora haja possibilidade de aumentar a quantidade de matrículas no
Censo Escolar com o retorno da EJA no município, inexiste no Plano Municipal de Educação
de Augustinópolis a categoria de transferência de renda para jovens e adultos que frequentem
turmas de alfabetização.
O Programa Bolsa Família (PBF) poderia conceder um valor adicional para as famílias
que contém jovens e adultos matriculadas no primeiro segmento da EJA, turmas de
alfabetização, pois a maioria dos analfabetos de Augustinópolis possui de 60 anos ou mais de
idade, como consta na tabela 2, distante do limite de 17 anos para ingressarem como
estudantes no programa Bolsa Família.
A quinta categoria se refere à estratégia de assegurar a oferta de Educação de Jovens e
Adultos nos estabelecimentos penais às pessoas privadas de liberdade, além da formação
específica para os docentes que atuam com esse público. Segundo o Sistema de Informações
Estatísticas do Sistema Penitenciário Brasileiro (INFOPEN), em Augustinópolis há
estabelecimentos penais, entretanto, não há oferta do ensino fundamental para as pessoas
privadas de liberdade.
Os privados de liberdade analfabetos perdem oportunidades de qualificação cognitiva
no estabelecimento penal restando, somente, a qualificação em que o trabalho braçal é a força
motriz, caso seja ofertado como um dos instrumentos de ressocialização. Conforme Fidalgo e
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Fidalgo (2017, p. 349) “a educação prisional é uma oportunidade que o preso tem para refletir
sobre as consequências de seus atos e se preparar moral e tecnicamente para a volta ao
convívio social, após cumprir a sua pena”.
No que concerne à sexta categoria, a avaliação é para aferir o grau de alfabetização de
jovens e adultos com mais de 15 anos de idade. Aos estudantes participantes do Programa
Brasil Alfabetizado (PBA), em que o instrumento avaliativo é elaborado pelo Ministério da
Educação (MEC), a avaliação da alfabetização se divide em duas etapas: a primeira é
realizada no início do programa, avaliação diagnóstica, e a segunda no final do programa com
a finalidade de verificar a evolução da alfabetização e letramento dos estuantes durante a
execução do PBA.
Na modalidade de Educação Jovens e Adultos, oferecida pelo município de
Augustinópolis, não consta no relatório de monitoramento nenhuma avaliação realizada com
fins de avaliar o grau de alfabetização dos jovens e adultos nos anos de 2011 a 2016, período
em que foram ofertadas o primeiro segmento da Educação de Jovens e adultos.
A sétima categoria, programas suplementares de transporte, alimentação e saúde,
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, contribuirá com a
qualidade educacional, principalmente dos alunos com 60 anos ou mais de idade de baixa
renda que necessitam de tratamento oftalmológico. Além do deslocamento garantido dos
alunos à escola com o transporte escolar na EJA, a garantia de uma alimentação escolar é
essencial para a melhoria do desenvolvimento cognitivo, sobretudo dos alunos e alunas que
saem do trabalho direto para a escola.
Essa categoria objetiva complementar a renda direcionada aos programas existentes,
como, o Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar (PNATE), o Programa de
Alimentação Escolar (PNAE) e as políticas públicas voltadas à saúde dos alunos da EJA. No
município pesquisado prevalecem o PNATE e o PNAE sem o complemento regido pelo PME.
A oitava categoria se refere à estratégia em apoiar técnica e financeiramente projetos
inovadores na Educação de Jovens e Adultos, adequados às necessidades específicas dos
discentes. Considera-se esta estratégia importante pela possibilidade de inovação no processo
de alfabetização de jovens e adultos, contudo, requer formação continuada para os docentes
afim de aperfeiçoarem o processo de ensino e aprendizagem. O PME do município de
Augustinópolis e o PEE/TO não consta formação específica para o docente atuar na EJA.
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A nona categoria se refere à estratégia de estabelecer mecanismos e incentivos para
integrar os empregadores, sejam públicos ou privados, e os sistemas de ensino, por meio da
compatibilização da jornada de trabalho dos estudantes empregados, com a modalidade da
Educação de Jovens e Adultos. Todavia, a inexistência de matrículas nos anos de 2017 a
2021, segundo a tabela 2, direciona para a não realização desta categoria em Augustinópolis.
A última categoria é sobre a estratégia de considerar as necessidades dos idosos nas
políticas públicas de jovens e adultos para a “erradicação do analfabetismo”, no que tange
acesso às tecnologias educacionais, atividades recreativas, culturais e esportivas, assim como
a valorização e compartilhamento do conhecimento e experiências dos idosos, como
também, a inclusão dos temas de envelhecimento e da velhice nas escolas. O PME de
Augustinópolis não consta essa categoria.
A efetivação das categorias apresentadas concorre para o enfretamento do analfabetismo
de jovens e adultos no Brasil e, consequentemente, colabora com a materialização do PNE.
Entretanto, em Augustinópolis há inexistência de oferta no primeiro segmento da EJA,
condição ímpar para contemplar as outras categorias. No município pesquisado prevalece a
manutenção do analfabetismo de jovens e adultos.
Análise do Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME de Augustinópolis
O PME de Augustinópolis, no § único, do art. 1º, da Lei nº 630/15, determina o período
de avaliação a cada “dois anos ou a qualquer tempo” (Augustinópolis, 2015). A orientação do
MEC em relação à avaliação dos Planos Decenais de Educação é que esta deve ser realizada
com base no relatório de monitoramento.
No quadro 1 consta a síntese do Relatório de Monitoramento do PME de
Augustinópolis, as categorias referentes à meta sobre a redução do analfabetismo absoluto,
estão com o status de realizada: a oferta de vaga, a continuidade, a demanda da EJA, os
estabelecimentos penais e a avaliação da aprendizagem.
No relatório de monitoramento do PME do município de Augustinópolis consta a
categoria demanda ativa como executada, entretanto, a falta de oferta da educação de jovens e
adultos a partir de 2017, confronta com os dados do referido relatório. Do total de analfabetos
de 15 anos ou mais de idade, em Augustinópolis, de acordo com o Censo Escolar de 2011 a
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2016, menos de 200 alunos foram matriculados nos primeiros anos da EJA e nos anos
seguintes, de 2017 a 2021, inexistiu a oferta da referida modalidade.
Para o enfrentamento do analfabetismo de Jovens e Adultos no município pesquisado
são ofertados: O Programa Brasil Alfabetizado (PBA) e a modalidade Educação de Jovens e
Adultos (EJA). O Programa de alfabetização de adultos (PBA) do governo federal foi
executado pelo governo estadual de 2009 até 2018 no município de Augustinópolis. A EJA,
primeiro segmento, é de responsabilidade do governo municipal.
O PBA é responsável pelo contato inicial dos alfabetizandos jovens e adultos com o
processo de leitura, escrita e contagem. E o município deve ofertar o 1º segmento da EJA para
oportunizar a continuidade de formação e, desse modo, a consolidação da alfabetização dos
alunos e alunas advindos do PBA. No caso do município de Augustinópolis, a continuidade
dos estudos foi interrompida nos anos de 2017 e 2018 pela falta de matrículas no 1º segmento
da EJA, conforme se pode verificar nos dados da tabela 1.
As ações pontuais do PBA contribuem para a diminuição da taxa de analfabetos
absolutos e, consequentemente, para a elevação da taxa de alfabetizados das pessoas com 15
anos ou mais de idade. Entretanto, nos anos de 2017 e 2018, o PBA se tornou o único meio de
acesso à alfabetização de jovens e adultos devido à falta de oferta na modalidade EJA, por
parte do poder público municipal, o que possibilitou a manutenção do analfabetismo absoluto
na faixa etária de 15 anos ou mais de idade.
As ações do PBA requerem do município a abertura de turmas do 1º segmento da EJA,
para que possam alcançar um dos objetivos do programa, que, segundo o inciso I, do Art. 2º,
da Resolução/CD/FNDE Nº 32 de 01 de julho de 2011 é “contribuir para superar o
analfabetismo no Brasil, universalizando a alfabetização de jovens, adultos e idosos e a
progressiva continuidade dos estudos em níveis mais elevados, promovendo o acesso à
educação como direito de todos, em qualquer momento da vida”.
A falta de matrículas no Ensino Fundamental da EJA resulta em retrocesso. Pois, sem a
garantia de oferta gratuita e sem ações de alfabetização de jovens e adultos, com garantia de
continuidade da escolarização básica, impossibilita a materialização da meta 9 – aumentar
para 93,5% a taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais de idade e em reduzir em
50% os analfabetos funcionais.
Diante da síntese exposta sobre o funcionamento de parte do PBA, em Augustinópolis é
possível perceber que o programa contempla as categorias: oferta gratuita, demanda ativa e
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avaliação, informadas no Relatório de Monitoramento do PME de Augustinópolis que está
com o status de realizada.
A falta de sistematização dos dados e de análise da realidade nos relatórios de
monitoramento do PME, sobre a meta que trata dos analfabetos jovens e adultos, prejudicou o
processo avaliativo porque deixou de apontar “... as lacunas e as eventuais mudanças no
percurso ...” (Brasil, 2016, p. 6) e, consequentemente, dificultará a materialização do PME.
Desse modo, o poder público municipal de Augustinópolis tem negado a oferta gratuita
de educação aos analfabetos jovens e adultos e sua continuidade normatizada nas leis (CF/88,
9.394/96 e 13.005/14). Essa situação requer uma investigação mais acurada sobre as causas
dessa negação, de forma a esclarecer as motivações políticas, técnico-administrativas ou
pedagógicas que levam a esse descaso com a educação de jovens e adultos no município
pesquisado.
Considerações finais
Os resultados deste estudo demonstram que no município de Augustinópolis, nos anos
2015 a 2018, a principal ação desenvolvida no âmbito das políticas educacionais para a EJA
foi a oferta de turmas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) e que a maioria das estratégias
de enfrentamento do analfabetismo de Jovens e Adultos previstas no Plano Municipal de
Educação (2015-2025), na meta 9, não foi contemplada. O município desde 2018 não oferece
a Educação de Jovens e Adultos, o que implica no descompromisso com a materialização do
Plano Municipal de Educação (2015-2025) e na negação do direito à educação aos sujeitos do
primeiro segmento da EJA.
Os resultados desta pesquisa possibilitam, portanto, concluir que no município de
Augustinópolis, permeado por desigualdades sociais, prevalece a ausência de políticas
efetivas e articuladas ao enfrentamento do analfabetismo de jovens e adultos por parte do
governo municipal. As consequências do descaso com a alfabetização de jovens e adultos
perpassam a reprodução e/ou perpetuação das condições de pobreza da população, assim
mantendo a exploração do poder político, econômico e cultural, conforme aponta Paulo Freire
em sua Pedagogia do Oprimido.
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Informações do Artigo / Article Information
Recebido em: 15/12/2022
Aprovado em: 17/02/2023
Publicado em: 21/10/2023
Received on December 15th, 2022
Accepted on February 17th, 2023
Published on October, 21th, 2023
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Silva, W. M. C., & Freire, J. S. E. (2023). Políticas educacionais para o enfrentamento do analfabetismo de jovens e adultos
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