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Abono Salarial e institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de
julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo
de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior, e no 11.129, de 30 de junho de
2005, que institui o Programa Nacional de
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