Autonomia federativa, sistemas municipais de ensino/educação: impactos para a educação no Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.rbec.e13425Palavras-chave:
Education policy and management, municipal education, municipality.Resumo
No Brasil, há quatro espécies de entes federados dotados de autonomia, duas delas de entes tradicionais (União e Estados) e duas de entes recentes (Distrito Federal e Municípios), diferentemente, das federações clássicas em que há um poder político central (União) e os centros regionais de poder (estados). No arcabouço da Constituição Federal de 1988, o Município compõe a Federação contando com autonomia administrativa, legislativa e política, no âmbito de suas atribuições. No campo da educação, o ente federado municipal, em contraposição à histórica condição hierárquica, pelo menos formalmente, logra autonomia para organizar seu sistema próprio de ensino/educação, traço fundamental do Estado Federal salvaguardada pela Constituição e legislação que trata do tema. Neste artigo, correlacionando dialeticamente sociedade e educação, problematizam-se condições dos Municípios Tocantinenses para a materialização da autonomia e da gestão da educação, assentando-se em bases teóricas e documentais e observação assistemática. Esses entes enfrentam desafios de natureza conceitual, cultural, política, administrativa, financeira, pedagógica e relativa ao regime de colaboração. Assim sendo, cabe cautela para evitar uma precária solução, a de sistemas nominais, criados legalmente, mas sem atuação real e efetiva.
Palavras-chave: política e gestão da educação, educação municipal, município.
Federative autonomy, municipal education/education systems: impacts for education in Tocantins
ABSTRACT. In Brazil, there are four types of federal entities endowed with autonomy, two of them from traditional entities (Union and States) and two from recent entities (Federal District and Municipalities), unlike the classic federations in which there is a central political power (Union) and the regional centers of power (states). In the framework of the Federal Constitution of 1988, the Municipality is part of the Federation, with administrative, legislative and political autonomy within the scope of its attributions. In the field of education, the municipal federated entity, in contrast to the historical hierarchical condition, at least formally, achieves autonomy to organize its own teaching/education system, a fundamental feature of the Federal State safeguarded by the Constitution and legislation dealing with the subject. In this article, dialectically correlating society and education, the conditions of Tocantins Municipalities are problematized for the materialization of autonomy and education management, based on theoretical and documentaries’ bases and unsystematic observation. These entities face conceptual, cultural, political, administrative, financial, pedagogical and collaboration-related challenges. Therefore, care should be taken to avoid a precarious solution, that of nominees systems, created legally, but without real and effective action.
Keywords: education policy and management, municipal education, municipality.
Autonomía federativa, educación municipal/sistemas educativos: impactos para la educación en Tocantins
RESUMEN. En Brasil, hay cuatro tipos de entidades federativas dotadas de autonomía, dos de ellas de entidades tradicionales (Unión y Estados) y dos de entidades recientes (Distrito Federal y Municipios), a diferencia de las federaciones clásicas en las que hay un poder político central (Unión) y centros de poder regionales (estados). Según la Constitución Federal de 1988, el Municipio es parte de la Federación, con autonomía administrativa, legislativa y política en el ámbito de sus atribuciones. En el ámbito educativo, la entidad federativa municipal, en contraposición a la histórica condición jerárquica, al menos formalmente, gana autonomía para organizar su propio sistema docente/educativo, característica fundamental del Estado Federal sustentado en la Constitución y en la legislación que se ocupa del tema. En este artículo, correlacionando dialécticamente sociedad y educación, se discuten las condiciones de los Municipios de Tocantins para la materialización de la autonomía y la gestión educativa, con base en bases de observación teóricas, documentales y no sistemáticas. Estas entidades enfrentan desafíos conceptuales, culturales, políticos, administrativos, financieros, pedagógicos y de colaboración. Por tanto, hay que tener cuidado para evitar una solución precaria, la de los sistemas nominales, creados legalmente, pero sin una actuación real y efectiva.
Palabras clave: política y gestión educativa, educación municipal, municipio.
Downloads
Referências
Alves, T., Pinto, & J. M. R. (2020). As Múltiplas Realidades Educacionais dos Municípios no Contexto do Fundeb. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, 10(23), 1-24. https://doi.org/10.22491/fineduca-2236-5907-v10-104091
Arroyo, M. G. (2015). O direito à educação e a nova segregação social e racial – tempos insatisfatórios? Educação em Revista, 31(03), 15- 47. https://doi.org/10.1590/0102-4698150390
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988, 5 de outubro). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. (1967, 24 de janeiro). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1946, 19 de setembro). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm.
Constituição dos Estados Unidos do Brasil. (1937, 10 de novembro). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934, 16 de julho). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm.
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891, 24 de fevereiro). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm
Constituição Política do Império do Brasil de 1824. (1824, 22 de abril). Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Cury, C. R. J. (2002). A educação básica no Brasil. Educ. Soc., 3(80), 168-200. https://doi.org/10.1590/S0101-73302002008000010
Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. (1969, 20 de outubro). Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. (2020, 27 de outubro). Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm
Frigotto, G. (1987). O enfoque da dialética materialista histórica na pesquisa educacional (Cap. 6, p. 75-110). São Paulo: Cortez Editora.
Lagares, R., Gonçalves, I. B. P., Silva, M. L. A. da & Santos, L. V. dos. (2020). A peleja por educação pública no contexto da Pandemia: reacendendo e alargando tramas. Revista Brasileira de Educação do Campo, 5(e10835), p. 1-19. http://dx.doi.org/10.20873/uft.rbec.e10835
Lagares, R. (2008). Organização da Educação Municipal no Tocantins: entre conservação de redes e processo efetivo de institucionalização de sistemas (Tese de Doutorado). Universidade Federal de Goiás, Goiânia. Recuperado de: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/6/o/Tese%20RosileneLagares.pdf
Lei nº 14.114, de 25 de dezembro de 2020. (2020, 25 de dezembro). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14113.htm
Lei nº 2.139, de 3 de setembro de 2009. (2009, 3 de setembro). Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota outras providências. Recuperado de: https://www.al.to.leg.br/arquivos/30465.pdf
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (1996, 23 de dezembro). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Meirelles, H. L. (2008). Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. Atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. São Paulo: SP, Malheiros Editores.
Pires, M. C. S. (1999). O Município no Federalismo Brasileiro: constrangimentos e perspectivas. Cad. Esc. Legisl., 8(13), 55-84. Recuperado de: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/seer/index.php/cadernos-ele/article/view/258/211.
Pires, M. C. S. (2013). Federalismo brasileiro: a emergência de um redesenho institucional do modelo. Revista Brasileira de Estudos Políticos, (106), 163-189. https://doi.org/10.9732/10.9732/P.0034-7191.2013v106p163
Rede ColaborAção Tocantins (RCT) (2021). Gestão das redes e dos Sistemas Educacionais: afirmação dos direitos à vida e à educação no retorno às atividades escolares em 2021. Palmas: Proex-UFT. Recuperado de: https://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/2853/1/Gest%C3%A3o%20de%20Redes%20e%20dos%20Sistemas%20Educacionais.pdf
Reis, A. C. A., & Chaves, V. L. J. (2021). Recursos Federais para a Educação Básica: pacto federativo e os municípios. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, 11(15), 1-19. https://doi.org/10.22491/2236-5907103022
Saviani, D. (1999). Sistemas de ensino e planos de educação: o âmbito dos municípios. Educação & Sociedade, (69), 119-136. https://doi.org/10.1590/S0101-73301999000400006
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Proposal for Copyright Notice Creative Commons
1. Policy Proposal to Open Access Journals
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
A. Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License that allows sharing the work with recognition of its initial publication in this journal.
B. Authors are able to take on additional contracts separately, non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex .: publish in institutional repository or as a book), with an acknowledgment of its initial publication in this journal.
C. Authors are permitted and encouraged to post their work online (eg .: in institutional repositories or on their website) at any point before or during the editorial process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of published work (See the Effect of Open Access).